13/08/2025 10:46

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 13:30

Juntada de Certidão
27/05/2025 11:42

Juntada de Certidão
29/04/2025 17:45

Juntada de Ofício requisitório de precatório
11/04/2025 18:31

Juntada de Certidão
14/03/2025 08:59

Juntada de Certidão
10/03/2025 11:32

Juntada de petição
28/02/2025 09:24

Juntada de petição
08/02/2025 10:00

Decorrido prazo de GLEYSON ROBERT CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 04:24

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 13:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 13:32

Juntada de Ofício
28/01/2025 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/01/2025 13:23

Juntada de ato ordinatório
28/11/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 12:16

Conclusos para despacho
21/11/2024 12:15

Juntada de Certidão
17/09/2024 10:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 10:17

Decorrido prazo de GLEYSON ROBERT CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 02/09/2024 23:59.
26/08/2024 01:59

Publicado Intimação em 26/08/2024.
24/08/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
22/08/2024 15:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2024 15:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2024 15:53

Juntada de ato ordinatório
22/01/2024 18:58

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:59

Conclusos para despacho
15/01/2024 14:59

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TIMBIRAS em 16/11/2023 23:59.
22/09/2023 21:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/09/2023 07:46

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 13:48

Conclusos para despacho
03/08/2023 19:09

Juntada de petição
03/08/2023 18:21

Juntada de petição
01/08/2023 05:33

Decorrido prazo de GLEYSON ROBERT CANTANHEDE PAIVA FRAZAO em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 02:27

Publicado Intimação em 21/07/2023.
24/07/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Processo nº0800857-77.2022.8.10.0134 ATO ORDINATÓRIO Considerando o provimento nº 22/2018 - CGJ/MA: submeto intimação, via DJEN, para que o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito.

Timbiras/MA, Quarta-feira, 19 de Julho de 2023.

JOSE DOS REIS AGUIAR Mat. 203125
19/07/2023 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2023 15:03

Juntada de Certidão
19/04/2023 16:27

Transitado em Julgado em 11/04/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0800857-77.2022.8.10.0134 Autor: Célia Regina de Oliveira Lima Réu: Município de Timbiras/MA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO.

Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Célia Regina de Oliveira Lima em face do Município de Timbiras/MA, ambos devidamente qualificados nos autos.

O(a) autor(a) sustenta que foi servidor(a) pública municipal, ocupando o cargo de professor(a), e que não gozou dos períodos de licença-prêmio a que fazia jus.

Alega ainda que, após sua aposentadoria, requereu administrativamente o pagamento da indenização referente à aludida vantagem, mas lhe foi negado pelo réu.

Citado, o demandado não contestou o feito (ID nº 82130205).

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO.

Entendo não haver necessidade de produção de outras provas, eis que o réu foi revel, bem assim por se tratar de matéria de direito e de fato, mas que pode ser comprovada documentalmente (art. 355, I e II, do CPC).

Dispõe o art. 79, V, da Lei Municipal nº18/93 (Regime Jurídico dos Servidores do Município de Timbiras/MA), in verbis : “Art. 79 – Conceder-se-á ao servidor licença: [...]V – Prêmio por assiduidade;”.

O supracitado dispositivo legal prevê direito ao servidor público que é definido no art. 85 do mesmo diploma legal: “Art. 85 – Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo”.

Destaque-se que, por sua vez, que restou reconhecido, em sede de repercussão geral quando do julgamento do ARE 721001, pelo Supremo Tribunal Federal, a possibilidade de conversão em pecúnia de direitos remuneratórios, após a aposentadoria, resultando na edição do Tema nº 635, com a seguinte tese: Tema nº 635: É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.

Obs.: após a oposição de embargos de declaração o STF decidiu permitir o processamento do recurso extraordinário para julgar a questão em relação aos servidores públicos em atividade.

No caso em tela, a parte autora é servidora público municipal de Timbiras, consoante se extrai dos documentos acostados à inicial que comprovam sua investidura no cargo público, tendo executado suas atividades laborativas regularmente, fato este não impugnado pela parte requerida.

Além disso, o ente federado réu não logrou êxito em demonstrar que ela teria usufruído das licenças a que tinha direito ou já recebido a respectiva indenização.

Nesse ponto, é cediço que os servidores públicos têm direito à percepção de sua remuneração fixada por lei específica, na medida em que executam suas atividades laborativas, nos termos dos arts. 1º, inciso III e 7º, X da Constituição Federal.

Pensar de forma diversa seria compactuar com o enriquecimento sem causa da Municipalidade.

Neste sentido é a orientação pacífica do Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE COBRANÇA COM DANOS MORAIS CONTRA MUNICÍPIO.

SERVIDORA PÚBLICA.

SALÁRIOS ATRASADOS.

PERCENTUAL DE FÉRIAS NÃO PAGO.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

PAGAMENTO.

NECESSIDADE. 1.

Devidamente comprovado o vínculo laboral do servidor é obrigação do ente municipal efetuar o pagamento dos salários, principalmente quando o município não tem como desconstituir o direito pleiteado nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.

No mesmo sentido, com relação ao pagamento de 1/3 (um terço) das férias. 2.

A ausência dos pagamentos almejados, além de violar direitos assegurados pela Carta Republicana, caracteriza enriquecimento ilícito do ente público em detrimento do particular. 3.

A comprovação de que a conduta do ente municipal ensejou a inscrição da servidora nos órgãos de proteção ao crédito, possibilita a indenização por danos morais. 4.

Sentença mantida.

Recurso que se nega provimento. (TJMA, Apelação Cível nº 31551/2010 - Pinheiro, Rel.

Des.

Lourival Serejo, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/12/2010, Acórdão nº 97.746/2010).

No caso vertente, assiste razão em parte ao(à) requerente, eis que os documentos acostados aos autos demonstram que ela somente laborou como servidora efetiva a partir de abril de 1984.

Antes, por laborar regida pelo regime celetista, não podia ser beneficiada com a vantagem pleiteada.

Logo, restou demonstrando a parte autora que possui o direito de receber os valores correspondentes à indenização pelas licenças-prêmios não gozadas enquanto em atividade no cargo, o termo indicado no parágrafo anterior e a aposentadoria. 3 – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com base nos fundamentos fáticos e jurídicos acima indicados, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pela parte autora para condenar o Município de Timbiras/MA a pagar à parte autora os valores correspondentes a 18 (dezoito) meses de licença-prêmio (levando em conta a data de investidura no cargo de forma efetiva e a aposentadoria).

Os valores relativos às verbas não pagas tempestivamente deverão sofrer incidência de juros e correção monetária pela SELIC, a contar da citação.

Réu isento do pagamento de custas.

Condeno o Município de Timbiras/MA ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC.

Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, III do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Timbiras, data da assinatura eletrônica.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito PORTARIA-CGJ-110/2023
13/02/2023 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 15:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/02/2023 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2023 11:25

Julgado procedente em parte do pedido
08/12/2022 10:58

Conclusos para decisão
08/12/2022 10:58

Juntada de Certidão
01/09/2022 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2022 09:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 07:38

Conclusos para despacho
31/08/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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