18/03/2025 20:24

Juntada de diligência
18/03/2025 20:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 20:24

Juntada de diligência
14/03/2025 10:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/03/2025 09:53

Juntada de termo
13/03/2025 21:30

Publicado Intimação em 28/02/2025.
13/03/2025 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
13/03/2025 09:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 13:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 08:55

Juntada de Edital
11/03/2025 14:05

Juntada de Certidão
11/03/2025 13:51

Juntada de termo
10/03/2025 18:52

Juntada de contrarrazões
10/03/2025 18:51

Juntada de apelação
05/03/2025 11:27

Juntada de diligência
05/03/2025 11:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 11:27

Juntada de diligência
26/02/2025 13:20

Juntada de petição
26/02/2025 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2025 12:58

Expedição de Mandado.
26/02/2025 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/02/2025 10:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/02/2025 12:37

Conclusos para decisão
19/02/2025 12:37

Juntada de Certidão
19/02/2025 09:25

Juntada de contrarrazões
17/02/2025 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2025 13:34

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
17/02/2025 13:16

Juntada de termo
14/02/2025 03:08

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:08

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 03:08

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 03:08

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
14/02/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 21:23

Juntada de embargos de declaração
12/02/2025 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 12:26

Juntada de Certidão
12/02/2025 07:19

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 07:19

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 07:19

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
12/02/2025 07:19

Publicado Intimação em 12/02/2025.
12/02/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 15:39

Juntada de apelação
10/02/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 14:20

Expedição de Mandado.
10/02/2025 14:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/02/2025 12:21

Julgado procedente o pedido
20/01/2025 09:06

Conclusos para julgamento
09/01/2025 10:48

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 08:37

Conclusos para despacho
07/01/2025 08:37

Juntada de Certidão
07/01/2025 08:36

Juntada de Certidão
18/12/2024 09:54

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES COELHO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:54

Decorrido prazo de THIAGO SOARES PENHA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 09:54

Decorrido prazo de MAXWELL BRAGA MEDEIROS em 17/12/2024 23:59.
17/12/2024 17:54

Juntada de petição
12/12/2024 14:24

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 14:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 14:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
12/12/2024 14:23

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 10:41

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:11

Juntada de petição
02/12/2024 09:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/12/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:34

Juntada de termo
21/11/2024 16:31

Juntada de Certidão
21/11/2024 15:27

Juntada de Ofício
19/11/2024 23:31

Juntada de petição
19/11/2024 17:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 16:00, 7ª Vara Criminal de São Luís.
19/11/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 09:54

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 09:54

Publicado Intimação em 17/10/2024.
20/10/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
20/10/2024 09:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 08:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 09:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/11/2024 16:00, 7ª Vara Criminal de São Luís.
11/10/2024 11:40

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2024 09:30, 7ª Vara Criminal de São Luís.
11/10/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 10:21

Juntada de diligência
06/10/2024 10:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2024 10:21

Juntada de diligência
27/09/2024 15:22

Juntada de diligência
27/09/2024 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 15:22

Juntada de diligência
22/09/2024 11:46

Juntada de diligência
22/09/2024 11:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 11:46

Juntada de diligência
20/09/2024 01:59

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 01:59

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 13:03

Juntada de petição
18/09/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2024 13:05

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:05

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:05

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2024 15:19

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2024 09:30, 7ª Vara Criminal de São Luís.
17/09/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 14:18

Conclusos para despacho
23/08/2024 14:18

Audiência de instrução cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 09:30, 7ª Vara Criminal de São Luís.
23/08/2024 14:15

Juntada de Certidão
23/08/2024 10:20

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 11:32

Decorrido prazo de JESSICA DE KASSIA SILVA FILGUEIRAS em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 14:57

Juntada de diligência
19/08/2024 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 14:57

Juntada de diligência
19/08/2024 10:56

Conclusos para despacho
19/08/2024 10:25

Juntada de petição
17/08/2024 22:56

Juntada de diligência
17/08/2024 22:56

Juntada de diligência
13/08/2024 17:11

Decorrido prazo de ALDIVAN CHAGAS CARDOSO em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:53

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES COELHO em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:53

Decorrido prazo de MAXWELL BRAGA MEDEIROS em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:52

Decorrido prazo de THIAGO SOARES PENHA em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:52

Decorrido prazo de FABIANO ZANELLA DUARTE em 09/08/2024 23:59.
12/08/2024 10:38

Juntada de diligência
12/08/2024 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2024 10:38

Juntada de diligência
02/08/2024 15:21

Juntada de petição
02/08/2024 01:24

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:24

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 01:24

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 01:24

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
02/08/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 16:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 16:56

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:56

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:56

Expedição de Mandado.
31/07/2024 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/07/2024 16:44

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/08/2024 09:30, 7ª Vara Criminal de São Luís.
31/07/2024 16:12

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 17:16

Conclusos para despacho
30/07/2024 17:15

Juntada de Certidão
27/07/2024 17:14

Decorrido prazo de THIAGO SOARES PENHA em 09/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:14

Decorrido prazo de FABIANO ZANELLA DUARTE em 09/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:14

Decorrido prazo de LUCAS GONCALVES COELHO em 09/07/2024 23:59.
27/07/2024 17:14

Decorrido prazo de MAXWELL BRAGA MEDEIROS em 09/07/2024 23:59.
21/07/2024 05:09

Decorrido prazo de ALDIVAN CHAGAS CARDOSO em 01/07/2024 23:59.
08/07/2024 17:09

Juntada de petição
04/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
04/07/2024 00:36

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2024 12:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 09:41

Conclusos para despacho
01/07/2024 09:41

Audiência admonitória cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 09:00, 7ª Vara Criminal de São Luís.
01/07/2024 09:40

Juntada de Certidão
26/06/2024 11:53

Juntada de diligência
26/06/2024 11:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2024 11:53

Juntada de diligência
24/06/2024 12:12

Expedição de Mandado.
24/06/2024 12:09

Juntada de Mandado
24/06/2024 12:05

Juntada de termo
21/06/2024 17:22

Juntada de Certidão
24/05/2024 17:14

Juntada de diligência
24/05/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 17:14

Juntada de diligência
23/05/2024 15:12

Desentranhado o documento
23/05/2024 15:12

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.
23/05/2024 08:43

Juntada de protocolo
23/05/2024 08:42

Juntada de termo
21/05/2024 15:28

Juntada de Carta precatória
21/05/2024 10:18

Juntada de petição
16/05/2024 19:32

Juntada de petição
16/05/2024 11:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2024 10:59

Audiência admonitória designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 09:00, 7ª Vara Criminal de São Luís.
10/05/2024 17:39

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2024 09:00, 7ª Vara Criminal de São Luís.
10/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:55

Juntada de diligência
03/05/2024 16:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/05/2024 16:55

Juntada de diligência
03/05/2024 11:05

Juntada de termo
24/04/2024 13:01

Juntada de diligência
24/04/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2024 13:01

Juntada de diligência
21/04/2024 14:31

Juntada de diligência
21/04/2024 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/04/2024 14:31

Juntada de diligência
19/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
19/04/2024 01:32

Publicado Intimação em 19/04/2024.
19/04/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 15:52

Juntada de petição
17/04/2024 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/04/2024 17:39

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:39

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:39

Expedição de Mandado.
17/04/2024 17:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2024 10:14

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2024 09:00, 7ª Vara Criminal de São Luís.
16/04/2024 20:18

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 02:13

Decorrido prazo de FABIANO ZANELLA DUARTE em 11/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:55

Conclusos para despacho
13/03/2024 15:29

Juntada de petição
05/03/2024 02:33

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
05/03/2024 02:33

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 14:29

Juntada de petição
01/03/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 14:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024 14:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2024 13:35

Outras Decisões
29/02/2024 11:18

Conclusos para decisão
29/02/2024 11:08

Juntada de petição
23/02/2024 13:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2024 13:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/02/2024 10:18

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 09:50

Conclusos para decisão
20/02/2024 19:16

Juntada de petição
01/02/2024 15:20

Juntada de parecer de mérito (mp)
31/10/2023 14:47

Decorrido prazo de JESSICA DE KASSIA SILVA FILGUEIRAS em 30/10/2023 23:59.
27/10/2023 09:51

Juntada de petição
26/10/2023 15:16

Juntada de Certidão
24/10/2023 00:50

Publicado Intimação em 24/10/2023.
24/10/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Ilha de São Luís 7ª Vara Criminal Processo nº. 0809498-65.2022.8.10.0001 Ação Penal Acusada: Jéssica de Kássia Silva Filgueiras Advogado: Fabiano Zanella Duarte OAB/MA 17.253 Incidência Penal: art. 1.º, inciso I e II da Lei nº. 8.137/90 c/c art. 71 do Código Penal.

DECISÃO Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Jéssica de Kassia Silva Filgueiras, já qualificada nos autos, atribuindo-lhe a prática do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, c/c art. 12, I e art. 71, ambos do Código Penal.

Recebida a Denúncia no dia 01/09/2023 (ID 101988474).

Acusada devidamente citada, conforme certidão acostada no ID 100939782.

Resposta à acusação apresentada por meio do advogado constituído pela acusada, requerendo a remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para fins de oferecimento de ANPP, na forma do art. 28, §14º, do CPP, haja vista a recusa e justificativa apresentada pelo promotor de justiça quando do oferecimento da peça acusatória (ID 101988474).

Instado a se manifestar, o órgão ministerial se manifestou novamente pelo não oferecimento de ANPP, sob o argumento de que a conduta típica foi reiterada (ID 102846491).

Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido. É cediço que, embora seja incontestável a natureza negocial do acordo de não persecução penal, o que afasta a tese de a propositura do acordo consistir direito subjetivo do investigado, a ele foi assegurada a possibilidade de, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal.

O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao referido órgão superior.

Outro não é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual não se tratando de manifesta inadmissibilidade de ANPP, os autos devem ser submetidos a reexame, não sendo legítimo que o Judiciário controle o ato de recusa e a negativa ao órgão superior do Parquet.

Vejamos: HABEAS CORPUS.

SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

FURTO QUALIFICADO.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REMESSA À INSTÂNCIA REVISORA.

REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA DEFESA.

EXAME DE MÉRITO PELO MAGISTRADO.

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DO SISTEMA ACUSATÓRIO.

ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2.

Embora seja incontestável a natureza negocial do acordo de não persecução penal, o que afasta a tese de a propositura do acordo consistir direito subjetivo do investigado, a ele foi assegurada a possibilidade de, em caso de recusa, requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, nos termos do at. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal, no prazo assinalado para a resposta à acusação (art. 396 do CPP). 3.

Neste caso, o Ministério Público deixou de propor o acordo de não persecução criminal.

Tempestivamente, a defesa apresentou pedido de remessa dos autos à instância revisora, mas teve seu pleito negado pelo magistrado de primeiro grau, com base nos mesmos fundamentos apresentados pelo órgão acusador. 4.

O controle do Poder Judiciário quanto à remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público deve se limitar a questões relacionadas aos requisitos objetivos, não sendo legítimo o exame do mérito a fim de impedir a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público. 5.

Nesse sentido, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que não se tratando de hipótese de manifesta inadmissibilidade do ANPP, a defesa pode requerer o reexame de sua negativa, nos termos do art. 28-A, § 14, do Código de Processo Penal ( CPP) (2), não sendo legítimo, em regra, que o Judiciário controle o ato de recusa, quanto ao mérito, a fim de impedir a remessa ao órgão superior no MP. ( HC n. 194.677/SP, julgado em 11 de maio de 2021.

Informativo n. 1017). 6.

Ordem concedida de ofício para determinar a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal. (STJ - HC: 668520 SP 2021/0156468-5, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 10/08/2021, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/08/2021) Desta feita, considerando não haver possibilidade deste Juízo apreciar o mérito da questão, com fundamento no art. 28-A, §14, do CPP, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para que se manifeste acerca da recusa do membro em celebrar Acordo de Não Persecução Penal.

Suspenso o curso do presente processo, até que seja dirimida a questão em tela.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do Sistema.

JOELMA SOUSA SANTOS Juíza de Direito, respondendo pela 7ª Vara Criminal Portaria CGJ nº. 4575/2023
20/10/2023 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 09:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2023 17:19

Juntada de Ofício
19/10/2023 15:28

Desentranhado o documento
19/10/2023 15:28

Cancelada a movimentação processual
18/10/2023 20:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/10/2023 16:16

Conclusos para despacho
02/10/2023 12:54

Juntada de petição
21/09/2023 09:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/09/2023 09:05

Juntada de Certidão
20/09/2023 21:56

Juntada de petição
06/09/2023 14:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/09/2023 14:27

Juntada de diligência
04/09/2023 15:55

Expedição de Mandado.
04/09/2023 15:49

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/09/2023 16:22

Recebida a denúncia contra JESSICA DE KASSIA SILVA FILGUEIRAS - CPF: *25.***.*12-06 (INVESTIGADO)
18/07/2023 09:48

Conclusos para decisão
17/07/2023 13:00

Juntada de petição
07/07/2023 13:06

Juntada de denúncia ou queixa
26/06/2023 15:48

Juntada de petição
26/06/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2023 11:55

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 09:58

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:15

Juntada de petição
13/06/2023 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2023 12:26

Juntada de Certidão
17/05/2023 01:57

Decorrido prazo de JESSICA DE KASSIA SILVA FILGUEIRAS em 16/05/2023 23:59.
28/04/2023 19:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2023 19:09

Juntada de diligência
24/04/2023 16:59

Expedição de Mandado.
24/04/2023 16:49

Juntada de ato ordinatório
24/04/2023 11:07

Juntada de petição
19/04/2023 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/04/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 20:55

Decorrido prazo de THIAGO SOARES PENHA em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 11:19

Conclusos para despacho
18/04/2023 11:19

Juntada de Certidão
20/03/2023 17:33

Juntada de petição
20/03/2023 14:29

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2023.
20/03/2023 14:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/03/2023 22:14

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA em 27/01/2023 23:59.
07/02/2023 09:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 16:28

Conclusos para despacho
30/01/2023 15:07

Juntada de petição
20/01/2023 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2023 10:46

Juntada de termo
13/01/2023 15:20

Juntada de Certidão
13/01/2023 15:10

Expedição de Informações pessoalmente.
13/01/2023 15:06

Juntada de Ofício
13/01/2023 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/01/2023 11:15

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 09:50

Conclusos para decisão
11/01/2023 09:50

Juntada de Certidão
05/07/2022 15:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/07/2022 11:16

Conclusos para decisão
04/07/2022 14:30

Juntada de petição
21/06/2022 12:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2022 13:32

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:29

Juntada de petição
07/06/2022 13:40

Conclusos para despacho
07/06/2022 13:19

Juntada de petição
23/05/2022 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 09:26

Conclusos para despacho
09/05/2022 09:25

Juntada de Certidão
02/05/2022 12:59

Juntada de petição
28/04/2022 11:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/04/2022 16:52

Juntada de protocolo
20/04/2022 15:42

Juntada de petição
31/03/2022 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2022 15:41

Juntada de petição
29/03/2022 13:24

Juntada de Certidão
29/03/2022 13:00

Juntada de Ofício
29/03/2022 12:51

Juntada de ato ordinatório
18/03/2022 13:53

Juntada de petição
03/03/2022 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/02/2022 15:27

Distribuído por sorteio
25/02/2022 15:23

Juntada de protocolo de inquérito policial e procedimentos investigatórios

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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Documento Diverso • Arquivo

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