18/09/2025 14:55

Conclusos para decisão
18/09/2025 14:53

Juntada de termo
29/07/2025 14:23

Juntada de contrarrazões
04/07/2025 16:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/07/2025 16:26

Juntada de ato ordinatório
12/04/2025 00:22

Decorrido prazo de WAGNER VELOSO MARTINS em 10/04/2025 23:59.
30/03/2025 21:26

Juntada de petição
26/03/2025 17:53

Juntada de petição
26/03/2025 17:50

Juntada de embargos de declaração
22/03/2025 11:31

Publicado Intimação em 20/03/2025.
22/03/2025 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 13:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2025 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2024 13:16

Julgado improcedente o pedido
18/11/2024 16:50

Conclusos para julgamento
18/11/2024 16:49

Juntada de termo
14/09/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/09/2024 23:59.
23/08/2024 09:08

Juntada de petição
13/08/2024 17:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2024 17:33

Juntada de petição
19/03/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 16:51

Conclusos para julgamento
01/09/2023 11:51

Juntada de petição
15/08/2023 03:23

Publicado Intimação em 14/08/2023.
15/08/2023 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0821525-60.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: FABIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Quinta-feira, 10 de Agosto de 2023 MARCOS VINICIUS MARTINS BATISTA Diretor de Secretaria
10/08/2023 10:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 10:12

Juntada de ato ordinatório
19/04/2023 06:10

Decorrido prazo de FABIO DOS SANTOS FERREIRA em 10/03/2023 23:59.
11/04/2023 20:53

Juntada de contestação
06/04/2023 23:20

Publicado Intimação em 15/02/2023.
06/04/2023 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
14/02/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0821525-60.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Férias] REQUERENTE: FABIO DOS SANTOS FERREIRA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WAGNER VELOSO MARTINS - BA37160-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Decisão FABIO DOS SANTOS FERREIRA, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra o ESTADO DO MARANHÃO, alegando em síntese, que é Policial Militar e que "não percebe férias e décimo terceiro salário com base na remuneração integral, conforme determina a Constituição Federal e as demais legislações infraconstitucionais", razão pela qual pelo recebimento das verbas calculadas sobre a íntegra da sua remuneração, nos termos da legislação que regulamenta a matéria.

Pugna, assim, que seja deferia liminarmente a tutela provisória de urgência, de natureza antecipada.

Relatei.

Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Passo ao exame do pedido de concessão de tutela de urgência. “A concessão da ‘tutela de urgência’ pressupõe: (a) probabilidade do direito e (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput).

São expressões redacionais do que é amplamente consagrado nas expressões latinas fumus boni iuris e periculum in mora, respectivamente".(Bueno, Cassio Scarpinella – Novo Código de Processo Civil anotado/Cassio Scarpinella Bueno.

São Paulo: Saraiva, 2015. p. 219).

Destarte, a concessão da tutela de urgência satisfativa requer a probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Aquela se consubstancia na plausabilidade do direito substancial invocado e se dá em juízo sumário, porém, suficiente a verificar-se os elementos evidentes na ação.

Este, por sua vez, surge como o perigo de dano iminente que tange a uma lesão que provavelmente ocorreria antes da solução definitiva da lide.

Não é só.

O artigo 300 do nCPC, em seu parágrafo terceiro, expressa: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Trata-se do periculum in mora inverso, requisito negativo da concessão de tutela de urgência, segundo o qual deve-se afastar possível concretização de risco de dano irreparável, consequencial da própria tutela de urgência eventualmente concedida.

No caso em testilha, o requerido é o Estado do Maranhão.

Desta feita, a concessão de valores pecuniários e de caráter alimentar, sob o manto de tutela provisória, tem o condão de acarretar danos irreparáveis àquela Fazenda Pública, caso a decisão seja revertida em momento posterior, haja vista a difícil restituição dos valores percebidos.

Neste sentido, há a vedação constante da Lei 9.494/97, especialmente dos arts. 1º e 2º-B.

Assim, em face dos elementos até agora existentes e em sede de cognição superficial, inerente a esta fase processual, estando presente o perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, descabe conceder tutela de urgência, de caráter satisfativo.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência.

Intime-se a parte autora.

Cite-se o requerido, na pessoa do seu representante legal para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar os termos da presente ação, com observância do art. 335 c/c art. 183.

Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Cumpra-se.

Imperatriz, 10 de janeiro de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
13/02/2023 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/01/2023 12:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2022 09:50

Conclusos para decisão
26/09/2022 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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