16/10/2023 20:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
16/10/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 09:37

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:37

Juntada de Certidão
02/10/2023 18:47

Juntada de contrarrazões
13/09/2023 02:46

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2023.
13/09/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023
12/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800091-93.2023.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de APELAÇÃO CÍVEL e, em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e nos termos do §1º do Art. 1.010 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MAc, pratiquei o seguinte ato ordinatório: INTIMO o(a)(s) apelado(a)(s), através o(a)(s) advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos, para, no prazo de 15 dias, manifestar(em)-se sobre a apelação cível e documento(s) apresentado(s).

Coroatá/MA,11 de setembro de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO Servidor responsável da 2ª Vara rf
11/09/2023 18:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 18:25

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:29

Juntada de apelação
18/08/2023 01:23

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
18/08/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800091-93.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: "SENTENÇA Vistos, etc.

Cuidam os autos de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização ajuizada por JOÃO PEREIRA DA SILVA em desfavor do BANCO BRADESCO, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais.

Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo por consignação firmado com o requerido, sob o nº 814603574, conforme descrição da inicial.

Porém, aduz que jamais firmou o referido contrato.

O banco requerido apresentou contestação, afirmando que o contrato foi firmado legalmente, juntando aos autos os documentos comprobatórios de sua celebração.

Não houve apresentação de réplica.

As partes foram intimadas para dizerem se ainda tinham provas a produzir, sendo que ambas se manifestaram. É o que basta relatar.

DECIDO.

Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares e diligências suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, § 2º, do Código de Processo Civil.

No mérito, a solução desta demanda gira em torno de identificar-se se houve ou não a celebração do contrato impugnado na inicial entre as partes e se, tendo havido, houve a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora.

No julgamento do IRDR nº 53983/2016, o Tribunal de Justiça deste Estado pacificou o entendimento segundo o qual "cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação".

Verifico que foi apresentado pelo banco requerido o instrumento de contrato do empréstimo nº 814603574, impugnado na inicial.

O contrato apresentado traz todas as informações acerca do empréstimo, como número do negócio avençado, valor, parcelas, conta para depósito, não deixando dúvidas acerca de sua regular celebração.

Foi informado, na contestação e contrato, que o pagamento se deu diretamente na conta do autor, mas este não juntou seus extratos comprovando que não houve depósito algum.

Sublinhe-se que se trata do refinanciamento do contrato nº 811806767, motivo pelo qual o valor pago não foi o mesmo contratado.

O próprio extrato do INSS juntado pelo autor no ID 83381687 traz essa informação acerca do refinanciamento.

Registre-se, por fim, que a juntada dos extratos bancários, quando o banco indicar que o pagamento foi feito através de depósito em conta, é a prova principal para a comprovação do fato constitutivo do direito do autor, pois capaz de demonstrar que o negócio jurídico não foi contraído.

Os extratos acima citados não necessitam ser juntados necessariamente na inicial, mas sim durante a instrução processual, o que não foi feito.

Ademais, tem-se visto uma certa resistência dos autores de demandas desta natureza em juntarem seus extratos, mesmo sendo uma prova ao alcance do titular da conta.

Ainda quanto ao tema, tem-se observado que quando o próprio banco junta o extrato do autor, e em muitos casos quando este mesmo o junta, o valor do empréstimo está registrado como recebido.

Algumas vezes o valor está igual ao do extrato do INSS e contrato, algumas vezes está diferente por ser fruto de um refinanciamento.

O certo é que são poucos os casos em que não há valor depositado, motivo pelo qual a juntada dos extratos é de grande relevância para o deslinde dessas questões.

Dessa forma, não resta configurado nenhum ilícito capaz de ensejar a condenação na indenização pleiteada, seja material ou moral.

Em face do exposto, sem maiores delongas, considerando toda a documentação trazida aos autos, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Coroatá/MA, data da assinatura eletrônica.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 15 de agosto de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) wc
16/08/2023 15:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2023 15:40

Julgado improcedente o pedido
17/05/2023 16:46

Conclusos para despacho
17/05/2023 16:45

Juntada de Certidão
14/05/2023 11:42

Juntada de petição
01/05/2023 19:01

Juntada de petição
28/04/2023 00:11

Publicado Intimação em 27/04/2023.
28/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
28/04/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800091-93.2023.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA - MA13629-A Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " DECISÃO Vistos, etc.

A prova a ser apreciada em casos desta natureza é estritamente documental (apresentação de contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários), inexistindo prova a ser produzida em audiência.

Em sendo assim, desnecessária a oitiva de testemunhas ou das partes, quando toda a matéria fática a ser apreciada, neste caso, depende da avaliação de prova documental: contrato, comprovante de pagamento do valor do empréstimo e extratos bancários, razão pela qual, DEIXO de designar audiência de instrução.

No julgamento do IRDR 53.983/2016 o Tribunal de Justiça deste Estado firmou a seguinte tese: "Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).“Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” (redação fixada pelo STJ no Tema 1061)”.

A parte autora alega não ter firmado o contrato e não ter recebido qualquer valor dele decorrente.

O banco alega que o contrato é legal e que houve pagamento do valor do empréstimo em favor da parte autora.

Portanto, dois são os fatos a serem avaliados pelo juízo: a) existência do contrato de empréstimo; b) não recebimento de valores.

Em relação à existência do contrato de empréstimo, cabe ao banco a juntada do “contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico”.

Em relação ao não recebimento de valores é dever do consumidor/autor colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário relativo ao período da contratação.

Em sendo assim, se ainda não tiverem apresentado, CONCEDO às partes o prazo de 15 dias para que tragam aos autos os documentos relacionados aos seus respectivos ônus probatórios acima delineados.

Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos acima, venham os autos conclusos para sentença.

Coroatá/MA, Terça-feira, 25 de Abril de 2023.

DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito G.R.G. ".

Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 25 de abril de 2023.

FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM.

Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA) tm
25/04/2023 22:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 17:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2023 22:56

Conclusos para decisão
23/04/2023 22:53

Juntada de Certidão
10/04/2023 10:15

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
20/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO 2ª VARA DA COMARCA DE COROATÁ Rua Gonçalves Dias, s/n, Centro, Coroatá/MA, CEP: 65.415-000 Email; [email protected] Fone: (99) 3641-2822 PROCESSO Nº. 0800091-93.2023.8.10.0035 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR(A): JOAO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: FERNANDO HENRIQUE CUNHA SOUSA (OAB 13629-MA) REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apresentação de Contestação de forma TEMPESTIVA e, com fundamento no Art. 1º, XIII do Provimento 22/2018, intime-se a parte autora para se manifestar no prazo e nas hipóteses previstas em lei, acerca da defesa e da proposta de autocomposição (caso haja), assim como, se for o caso, para ofertar resposta aos termos da reconvenção, no prazo de 15 dias (art. 343, § 1º, do CPC).

Coroatá/MA, 17 de fevereiro de 2023.

IZAIAS SOUSA DA COSTA Secretário Judicial Substituto
17/02/2023 16:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2023 16:41

Juntada de Certidão
16/02/2023 19:34

Juntada de contestação
24/01/2023 10:44

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2023 19:16

Outras Decisões
12/01/2023 10:49

Conclusos para despacho
12/01/2023 10:49

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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