16/08/2021 11:03

Arquivado Definitivamente
03/07/2021 00:00

Juntada de consulta SIAFERJ
01/07/2021 07:40

Juntada de Certidão
21/06/2021 06:59

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 18/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 06:59

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO em 18/06/2021 23:59:59.
02/06/2021 03:36

Publicado Intimação em 02/06/2021.
02/06/2021 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021
31/05/2021 17:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 15:06

Juntada de Ato ordinatório
19/05/2021 10:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São Luís.
19/05/2021 10:32

Realizado cálculo de custas
07/04/2021 23:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/04/2021 23:22

Juntada de Ato ordinatório
07/04/2021 23:20

Transitado em Julgado em 26/03/2021
26/03/2021 16:44

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 16:44

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO em 25/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 00:29

Publicado Intimação em 04/03/2021.
03/03/2021 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021
03/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0013967-52.2006.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: LOJAS GABRYELLA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: JULIANA ARAUJO ALMEIDA - OAB/MA 7386, JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO - OAB/MA 7384 EXECUTADO: ITACIR WANDERLEI DA ROSA S E N T E N Ç A LOJAS GABRYELLA LTDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou, em 08 de junho de 2006, a presente Ação Monitória, em desfavor de ITACIR WANDERLEI DA ROSA, igualmente identificado.

Determinada a citação (ID 29245456, pág. 26), a parte Requerida não foi localizada no endereço apontado na peça inaugural (vide certidão de (ID 29245456, pág. 37).

Novas tentativas de citação restaram infrutíferas, conforme eventos de (ID 29245456, págs. 96, 127 e 139).

Em sua última manifestação nos autos, a parte Autora apenas informou sua mudança de endereço (ID 29245456, pág. 143)..

Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo.

A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240).

Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA.

INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC.

AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC.

SENTENÇA MANTIDA.

I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada.

II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada.

III - Apelo conhecido e desprovido (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des.

Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018).

Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 14 (catorze) anos desde o ajuizamento da ação, a parte Requerida ainda não foi devidamente citada por desídia do Autor em informar o correto endereço daquela dentro de prazo razoável.

Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, § 2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo.

Destaco, por fim, que a ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso.

ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc.

IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o Requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte Requerida, condenando, ainda, o Autor nas custas processuais.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE estes autos, observadas as cautelas legais.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

São Luís, na data do sistema.

Rogério Pelegrini Tognon Rondon Juiz Auxiliar respondendo pela 1ª Vara Cível
02/03/2021 12:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 14:10

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
14/08/2020 10:17

Conclusos para despacho
11/08/2020 20:58

Juntada de Certidão
23/05/2020 18:10

Decorrido prazo de ITACIR WANDERLEI DA ROSA em 18/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 17:43

Decorrido prazo de JOSE EXPEDITO BACELAR ALMEIDA FILHO em 18/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 10:12

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 08/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 02:33

Decorrido prazo de JULIANA ARAUJO ALMEIDA em 08/05/2020 23:59:59.
16/03/2020 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 10:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2020 10:09

Juntada de Certidão
16/03/2020 10:06

Registrado para Cadastramento de processos antigos
16/03/2020 10:06

Recebidos os autos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2006

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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