19/04/2023 05:03

Decorrido prazo de RAPHAEL RICARDO SILVA DOS SANTOS em 08/03/2023 23:59.
10/04/2023 13:11

Publicado Intimação em 22/02/2023.
10/04/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2023
15/03/2023 11:49

Arquivado Definitivamente
15/03/2023 11:48

Transitado em Julgado em 10/03/2023
15/03/2023 11:48

Juntada de termo
27/02/2023 13:38

Audiência Conciliação cancelada para 13/04/2023 10:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
20/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 0800251-90.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RAPHAEL RICARDO SILVA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDA AZEVEDO THIRE - RJ187194 REQUERIDO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e BANCO BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Dispensado o relatório, por força do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95, passo a decidir.

Após o exame dos autos, verifico que a propositura da presente ação neste Juizado foi realizada infringindo o princípio do juiz natural, como adiante será demonstrado.

Com efeito, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em atendimento ao disposto no art. 93 da Lei 9.099/95, promoveu a organização do sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais deste Estado, através do Código de Divisão e Organização Judiciárias (Lei Complementar 14/91 e respectivas alterações).

Assim, entre as alterações realizadas no CDOJ, encontra-se aquela efetivada pela Lei Complementar nº 075/04, estabelecendo a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, para a fixação das áreas de abrangência dos juizados desta capital, vejamos: Art. 5º.

Omissis. § 6°.

Nas comarcas onde existe mais de um Juizado com a mesma competência, o Tribunal fixará, por resolução, as respectivas áreas territoriais." Atente-se para o fato de que o referido dispositivo não atribuiu ao Tribunal o poder de legislar por resolução em matéria de competência, mas sim de fixar critérios para a distribuição dos feitos entre Juizados de uma mesma Comarca, que possuam igual competência.

Isto quer dizer que embora todos os quatorze Juizados Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuam exatamente a mesma competência, ditada pelo art. 4° da Lei 9.099/95, não é lícito ao jurisdicionado escolher o juiz que julgará a sua causa, em razão do princípio constitucional do juiz natural.

Portanto, deve se sujeitar ao critério de distribuição adotado pelo TJ/MA.

Assim, em atendimento ao previsto no citado § 6° do art. 5° da Lei 075/04, o Tribunal baixou a Resolução 10/04, atualmente substituída pela Resolução 06/14, onde especificou a distribuição através do critério da abrangência territorial do Juizado, levando em conta a residência do autor (e não o do seu trabalho ou da residência do réu).

E aqui está o ponto essencial destes autos, pois o endereço residencial da parte requerente está situado na Avenida Deputado Luís Eduardo Magalhães, que não faz parte da área de abrangência deste juízo.

Nessa senda, já há decisão da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado (Provimento 12/2017) que fixa o referido endereço na área de abrangência do 8º Juizado.

Chega-se a conclusão, que a parte demandante, equivocadamente, ingressou no 7° Juizado Especial, quando deveria ter recorrido ao juizado correspondente à localidade de sua residência.

ANTE TODO O EXPOSTO, com base na fundamentação supra, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, em razão da incompetência territorial deste juízo.

Sem custas e honorários.

Publicada e registrada no sistema.

Intime-se.

Cancele-se a audiência designada.

Após o trânsito em julgado da presente decisão, arquivem-se os autos.

São Luís, data do sistema. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Titular do 7º JEC Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 3194-6691, E-mail: [email protected]
17/02/2023 17:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 21:01

Extinto o processo por incompetência territorial
08/02/2023 09:10

Conclusos para julgamento
08/02/2023 09:09

Juntada de Certidão
07/02/2023 14:18

Audiência Conciliação designada para 13/04/2023 10:55 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
07/02/2023 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2023

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0019687-05.2003.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Selava - Servico de Lavagem Automatica L...

Advogado: Antonio Carlos Ribeiro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2003 16:10

Exibir Processo

Processo nº 0802546-08.2022.8.10.0054

Dannilo Cosse Silva

Estado do Maranhao

Advogado: Dannilo Cosse Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/12/2022 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0001428-54.2006.8.10.0001

Municipio de Sao Luis

Eduardo Castro Costa

Advogado: Joao da Silva Santiago Filho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/01/2006 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0802503-67.2022.8.10.0120

Elisa do Carmo Barbosa

Geraldo de Jesus Barbosa

Advogado: Sebastiao Mendes de Lemos Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/12/2022 01:51

Exibir Processo

Processo nº 0800881-86.2022.8.10.0011

Marize C. Oliveira - ME

Anderson Silva da Luz

Advogado: Jose Roque Rodrigues Diniz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/12/2022 10:21

Exibir Processo