12/01/2023 11:43

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2022 10:44

Juntada de Informações prestadas
18/10/2022 16:19

Juntada de petição
10/10/2022 00:11

Publicado Intimação em 07/10/2022.
10/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
05/10/2022 15:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2022 18:09

Publicado Intimação em 16/09/2022.
21/09/2022 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2022
14/09/2022 08:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 17:01

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 22/08/2022 23:59.
05/08/2022 01:24

Publicado Intimação em 05/08/2022.
05/08/2022 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2022
03/08/2022 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 13:25

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2022 16:43

Conclusos para despacho
18/03/2022 09:23

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 17/03/2022 23:59.
16/03/2022 06:00

Publicado Intimação em 10/03/2022.
16/03/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 16:53

Juntada de Certidão
13/08/2021 21:30

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 13:32

Conclusos para despacho
28/03/2021 01:54

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 26/03/2021 23:59:59.
28/03/2021 01:23

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 26/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
05/03/2021 02:28

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802110-57.2019.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WLISSES PEREIRA SOUSA - MA5697 Réu(ré): BANCO BMG SA Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505 FINALIDADE: INTIMAÇÃO das partes, por seus advogados, acima citados, de todo teor do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA proferido nos autos em tela, nos termos adiante transcritos: DECISÃO Vistos etc. É de se notar que a parte autora foi declarada litigante de má-fé e condenada a pagar ao reclamado multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa. Por intermédio da petição de ID nº 40081493, pugna a autora pela suspensão da ordem de penhora on-line determinada por este Juízo, tendo em vista que não dispõe de meios adimpli-la, nem mesmo de forma parcelada, uma vez que a única fonte de renda que dispõe para o seu sustento e o de sua família é oriunda do benefício previdenciário auferido no valor de um salário mínimo. É o relatório.

DECIDO. Sabe-se que a penalidade imposta a recorrente tem amparo nos artigos 79, 80 e 81, do CPC, estabelecem a configuração da litigância de má-fé e as sanções que podem ser aplicadas para quem age de maneira desleal, senão vejamos: Art. 79.

Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. Art. 81.

De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Convém salientar ainda que inexiste incompatibilidade entre a aplicação de multa de litigância de má-fé e a concessão do benefício da justiça gratuita.

Não se pode confundir o benefício da justiça gratuita e o instituto da litigância de má-fé, prevista nos artigos 79 a 81 do CPC.

São regras distintas, na medida em que a multa prevista no art. 81 do CPC é penalidade de cunho processual, de caráter punitivo, ao passo que a concessão da justiça gratuita visa garantir o acesso ao Poder Judiciário, sendo que a presunção de hipossuficiência, nesse caso, decorrente da declaração de não se encontrar em condições de suportar as custas e despesas processuais sem o comprometimento do sustento próprio e de sua família é relativa, admitindo prova em contrário. Portanto, a concessão de gratuidade da justiça não afasta o dever de o beneficiário de pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas, conforme se extrai do artigo 98, § 4º, do CPC.

Por outro lado, no caso em tela, tendo em vista a desproporcionalidade entre o valor da multa por litigância de má-fé aplicada à autora, e levando-se em conta que se trata de matéria de ordem pública, sendo possível a revisão do valor da multa a qualquer momento e até mesmo de ofício, comportando redução quando não observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, necessário se faz a reforma da sentença para reduzir de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa a referida penalidade. Nesse sentido, cita-se a jurisprudência, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - QUANTUM - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MULTA.

Não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido, conforme artigo 188, I, do Código Civil.

Restando demonstrado nos autos que a parte alterou, dolosamente, a verdade dos fatos a fim de obter vantagem indevida, configurado está a litigância de má-fé.

O valor da multa por litigância de má-fé é matéria de ordem pública, deve ser justo e proporcional à finalidade da sanção. (TJ-MG - AC: 10000191540756001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Isto posto, mostra-se justo e razoável a redução do valor da multa para 1% (um por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, isso porque não onera excessivamente a parte autora, nem deixa de exercer o caráter pedagógico da condenação. DETERMINO a intimação da devedora (AUTORA) para que efetue o pagamento do valor devido, atualizado até a data no efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante preceitua o art. 523 do Código de Processo Civil. Consigne-se a advertência de que não efetuando o pagamento no referido prazo, o montante da condenação será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos à ordem de dez por cento (CPC, art. 523, § 1º). Transcorrido o prazo acima sem manifestação da parte executada, proceda a secretaria judicial à atualização do débito. Em seguida, determino desde já o bloqueio de valores para satisfação da obrigação, mediante penhora on-line. Após, junte-se aos presentes autos minuta de penhora on line e aguarde-se a confirmação da sua efetivação pelo Banco Central do Brasil. Havendo bloqueio de numerário, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se a parte executada para que tome ciência do ato de constrição judicial, para que, querendo, se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Sendo oferecida impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para responder no prazo legal e, com a juntada da manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Em caso de pagamento espontâneo, autorizo desde já a expedição dos respectivos alvarás judiciais. Expedientes necessários.

Cumpra-se. Porto Franco/MA, 01/02/2021. ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara Dado e passado nesta cidade e Comarca de Porto Franco, aos 03/03/2021.

Eu, HADMILA LEAL CAVALCANTE FELIX, digitei e assino por ordem da Dra.

Alessandra Lima Silva, Juíza de Direito Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 3º, XX, III do Provimento n.º 022/2018/CGJ/MA.
03/03/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2021 09:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 22:03

Outras Decisões
27/01/2021 16:40

Conclusos para despacho
21/01/2021 15:50

Juntada de petição
27/11/2020 02:00

Publicado Intimação em 27/11/2020.
27/11/2020 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2020
25/11/2020 19:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 15:43

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2020 16:16

Conclusos para despacho
23/11/2020 16:16

Transitado em Julgado em 14/10/2020
14/10/2020 05:17

Decorrido prazo de WLISSES PEREIRA SOUSA em 13/10/2020 23:59:59.
14/10/2020 05:17

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 13/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 14:46

Juntada de petição
21/09/2020 01:39

Publicado Intimação em 21/09/2020.
21/09/2020 01:39

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 09:05

Julgado procedente o pedido
10/09/2020 16:42

Conclusos para decisão
02/09/2020 03:56

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 01/09/2020 23:59:59.
19/08/2020 10:36

Juntada de petição
07/08/2020 18:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/02/2020 08:47

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2020 14:18

Juntada de petição
10/12/2019 08:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/12/2019 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/12/2019 15:08

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 11:28

Juntada de Certidão
09/10/2019 12:42

Conclusos para decisão
08/10/2019 18:45

Juntada de petição
07/10/2019 10:39

Expedição de Informações pessoalmente.
27/09/2019 10:16

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 27/09/2019 09:30 2ª Vara de Porto Franco .
26/09/2019 18:11

Juntada de petição
26/09/2019 11:52

Juntada de petição
14/08/2019 16:58

Juntada de contestação
23/07/2019 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/07/2019 13:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2019 17:53

Audiência conciliação designada para 27/09/2019 09:30 2ª Vara de Porto Franco.
18/07/2019 16:57

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2019 08:18

Conclusos para despacho
08/07/2019 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2019

Ultima Atualização
12/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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