TJMA - 0804015-98.2022.8.10.0051

1ª instância - 1ª Vara de Pedreiras

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JOAO BATISTA DA SILVA LIMA

CPF *09.***.*43-42

Advogados

ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA

OAB: 18140/MA

CPF *53.***.*95-40

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/09/2024 14:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/08/2024 10:12

    Juntada de petição

  • 21/08/2024 09:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 21/08/2024 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 03:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 20/08/2024 23:59.

  • 19/08/2024 14:28

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 10:01

    Juntada de petição

  • 12/08/2024 09:09

    Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2024.

  • 12/08/2024 09:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

  • 08/08/2024 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2024 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2024 09:28

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 09:26

    Processo Desarquivado

  • 15/07/2024 12:24

    Juntada de petição

  • 19/06/2024 22:55

    Juntada de petição

  • 19/06/2024 08:23

    Arquivado Definitivamente

  • 19/06/2024 08:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2024 08:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/06/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2024 08:21

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2024 09:30

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 17/06/2024 09:30

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 14/06/2024 18:08

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2024 16:20

    Juntada de petição

  • 13/06/2024 10:54

    Juntada de petição

  • 28/05/2024 16:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2024 16:31

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2024 15:14

    Juntada de petição

  • 14/05/2024 01:52

    Publicado Intimação em 14/05/2024.

  • 14/05/2024 01:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024

  • 10/05/2024 11:36

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2024 11:35

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2024 11:33

    Transitado em Julgado em 26/02/2024

  • 24/02/2024 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 00:31

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2024 11:50

    Juntada de petição

  • 07/12/2023 01:53

    Publicado Intimação em 07/12/2023.

  • 07/12/2023 01:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

  • 05/12/2023 16:42

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 05/12/2023 16:42

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/12/2023 15:40

    Julgado procedente o pedido

  • 16/08/2023 14:18

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2023 22:35

    Juntada de petição

  • 14/08/2023 00:27

    Publicado Ato Ordinatório em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0804015-98.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA - MA18140 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.126 §1º do Código de Normas da CGGJ/MA e art. 1º, inciso VII, da PORTARIA nº 001/2018 TJ/MA, intimo a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo apresentada em id nº 98603428.

    Pedreiras/MA, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023.

    JESSICA BRUNA ELPIDIO SODRE Secretaria Judicial da 1ª Vara

  • 09/08/2023 10:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2023 10:16

    Juntada de Certidão

  • 07/08/2023 18:17

    Juntada de petição

  • 04/08/2023 17:36

    Juntada de petição

  • 21/07/2023 03:59

    Decorrido prazo de EDILBERTO COSTA SOUZA em 18/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 02:45

    Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2023.

  • 18/07/2023 02:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

  • 14/07/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA PROCESSO Nº. 0804015-98.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO BATISTA DA SILVA LIMA ADVOGADO (A): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA - MA18140 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, inciso V, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e em cumprimento ao item 10 da decisão ID 91983661, intimo as partes, para que, querendo, se manifestem em 15 (quinze) dias sobre o Laudo Pericial ID retro.

    Pedreiras/MA, Quinta-feira, 13 de Julho de 2023.

    CARLOS RICARDO DE OLIVEIRA FELIZARDO Secretaria Judicial da 1ª Vara

  • 13/07/2023 12:47

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/07/2023 12:47

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/07/2023 12:46

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 00:46

    Juntada de laudo pericial

  • 01/06/2023 18:04

    Juntada de petição

  • 31/05/2023 23:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 23:41

    Juntada de diligência

  • 31/05/2023 23:27

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 23:27

    Juntada de diligência

  • 15/05/2023 10:25

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 10:23

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 09:40

    Juntada de petição

  • 15/05/2023 00:10

    Publicado Intimação em 15/05/2023.

  • 13/05/2023 00:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0804015-98.2022.8.10.0051 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO BATISTA DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA - MA18140 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1.

    Da análise dos autos, observa-se a necessidade da requerente se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador ora autor receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados. 2.

    Nesses moldes, diante da inviabilidade de realização de perícia pelos médicos do quadro do INSS, diante da inexistência de médico lotado na Agência desta Comarca, o que vem sobrecarregando este juízo com a crescente propositura de demandas previdenciárias desta natureza, e considerando que este juízo não possui em seus quadros profissional habilitado para o exercício do encargo, e considerando a existência de médicos já credenciados no sistema AJG da JFMA, que já realizaram perícias perante este juízo em processos anteriores, a fim de viabilizar a continuidade da tramitação do feito, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico EDILBERTO COSTA SOUZA, CRM/MA 11184, com endereço situado na Rua Bandeirantes, n. 81, Bairro Goiabal, Pedreiras/MA, o qual deverá ser notificado da designação. 3.

    Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, em harmonia com a Resolução nº 305/2014 – CJF e art. 3º do Provimento no 06/2008 - CGJ/MA, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a existência de poucos peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova perante o Sistema AJG/JF, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO da tabela anexa à Resolução CJF epigrafada, FIXANDO-OS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) , nos termos do parágrafo único do artigo 28 da Resolução nº 305/2014-CJF e Tabela V do Anexo único da referida resolução.

    Os honorários serão suportados pela Justiça Federal e pagos após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados (art. 29, caput, da Resolução no 305/2014-CJF). 4.

    Considerando a disponibilidade de data para realização de PERÍCIA MÉDICA, AGENDADA PARA O DIA 25 DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 09:00 HORAS, POR ORDEM DE CHEGADA, no SALÃO DO JÚRI localizado no FÓRUM DESEMBARGADOR ARAÚJO NETO, na Rua das Laranjeiras, s/nº, Goiabal, Pedreiras-MA. 5.

    Por oportuno, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia e, querendo, apresentar quesitos e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do NCPC1, ficando ciente de que o não comparecimento injustificado implicará na extinção da presente demanda.

    O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do NCPC. 6.

    Dispenso a apresentação de quesitos complementares do INSS, considerando que serão utilizados os quesitos-padrão do Modelo Unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 7.

    Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, em anexo, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelo requerente, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. 8.

    Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. 9.

    O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia, em conformidade com o modelo unificado da Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS. 10.

    Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15(quinze) dias, podendo os respectivos assistentes técnicos, no mesmo prazo, apresentar seu parecer.

    No mesmo prazo poderá o INSS apresentar proposta de acordo, devendo a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar sobre a proposta de acordo sugerida pela autarquia previdenciária. 11.

    Em homenagem ao benefício da Gratuidade Judiciária que foi concedido, os honorários periciais devem ser recolhidos integralmente após o decurso do prazo a que as partes faz jus para se manifestarem sobre o laudo ou após o prazo para esclarecimentos sobre o laudo solicitados pelas partes, nos moldes do art. 3º da Resolução 588/2007 – CJF (Conselho da Justiça Federal)2, mediante requisição no sistema AJG do TRF da 1ª Região. 12.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Pedreiras, 11 de maio de 2023.

    CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras 1 Art. 465.

    O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. 2 Art. 3º O pagamento dos honorários periciais, nos casos de que trata esta Resolução, só será efetuado após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de serem prestados.

  • 11/05/2023 10:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/05/2023 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 11/05/2023 10:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/05/2023 10:25

    Nomeado perito

  • 19/04/2023 21:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/03/2023 23:59.

  • 16/04/2023 07:53

    Juntada de réplica à contestação

  • 15/04/2023 13:12

    Publicado Intimação em 12/04/2023.

  • 15/04/2023 13:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

  • 14/04/2023 16:00

    Publicado Intimação em 28/02/2023.

  • 14/04/2023 16:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

  • 14/04/2023 08:05

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 17:53

    Juntada de réplica à contestação

  • 11/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0804015-98.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA - OAB/MA 18140 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 350 do NCPC, intimo a parte autora, para que querendo se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a CONTESTAÇÃO e documentos de ID 86169910.

    Pedreiras/MA, Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 YONEIDE SILVA DOS SANTOS Secretaria Judicial da 1ª Vara

  • 10/04/2023 10:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/04/2023 00:41

    Publicado Decisão (expediente) em 15/02/2023.

  • 07/04/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS 1ª VARA Processo nº 0804015-98.2022.8.10.0051 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA - OAB/MA 18140 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art. 3º, do Provimento nº 001/2007 da CGJ/MA e art. 350 do NCPC, intimo a parte autora, para que querendo se manifeste, em 15 (quinze) dias, sobre a CONTESTAÇÃO e documentos de ID 86169910.

    Pedreiras/MA, Sexta-feira, 24 de Fevereiro de 2023 YONEIDE SILVA DOS SANTOS Secretaria Judicial da 1ª Vara

  • 24/02/2023 13:39

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2023 13:38

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 13:36

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2023 22:11

    Juntada de contestação

  • 14/02/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo nº 0804015-98.2022.8.10.0051 [Aposentadoria por Incapacidade Permanente] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO BATISTA DA SILVA LIMA Advogado(s) do reclamante: ANGELA SAMIRA SILVA DE SOUZA (OAB 18140-MA) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita, por se tratar de presunção juris tantum das alegações da parte requerente, atendendo aos requisitos dos arts. 98 e seguintes do CPC. 2.

    Considerando que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 no CPC/2015, com fulcro nos arts. 165 e 334, § 1o, do referido diploma legal. 3.

    Em observância à prerrogativa da autarquia federal, determino seja procedida a citação do INSS, via PJE, por intermédio de sua Procuradoria Especializada, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30(trinta) dias, nos moldes do art. 183 c/c art. 219, do CPC/2015. 4.

    Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime-se o advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do NCPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 5.

    Apresentada a réplica, voltem os autos conclusos para deliberação. 6.

    Cumpra-se.

    Pedreiras(MA), Sexta-feira, 20 de Janeiro de 2023.

    CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Pedreiras PORTARIA-CGJ – 902023

  • 13/02/2023 17:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/02/2023 16:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/02/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2022 06:43

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2022 20:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2022

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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