28/08/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 27/08/2025 23:59.
10/08/2025 19:28

Juntada de petição
05/08/2025 01:13

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2025 14:00

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
01/08/2025 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 11:22

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1116
01/08/2025 08:19

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/08/2025 07:44

Juntada de termo
31/07/2025 13:37

Juntada de contrarrazões
22/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2025 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 14:52

Juntada de Certidão
18/07/2025 13:45

Recebidos os autos
18/07/2025 13:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
18/07/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 21:22

Juntada de recurso especial (213)
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
26/06/2025 07:19

Publicado Acórdão (expediente) em 26/06/2025.
26/06/2025 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/06/2025 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2025 08:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/06/2025 10:01

Juntada de parecer do ministério público
09/06/2025 17:54

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento
03/06/2025 23:54

Conclusos para julgamento
03/06/2025 23:52

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 00:34

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 08:46

Recebidos os autos
21/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
21/05/2025 08:46

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
21/05/2025 01:52

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 19/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2025 10:15

Juntada de contrarrazões
12/05/2025 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 12/05/2025.
10/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/05/2025 09:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2025 08:41

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 15:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2025 13:42

Juntada de embargos de declaração (1689)
28/04/2025 00:04

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2025.
26/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2025 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2025 14:25

Conhecido o recurso de ADELAIDE LEMOS - CPF: *63.***.*87-15 (APELANTE) e não-provido
23/04/2025 18:21

Juntada de Certidão
23/04/2025 18:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/04/2025 13:08

Juntada de parecer do ministério público
28/03/2025 14:55

Conclusos para julgamento
28/03/2025 14:55

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 09:11

Recebidos os autos
25/03/2025 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
25/03/2025 09:11

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
20/03/2025 18:43

Juntada de petição
12/02/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 09:47

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.
22/01/2025 09:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
15/01/2025 19:03

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/01/2025 16:58

Juntada de contrarrazões
07/01/2025 09:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 09:28

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 14:47

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 18:34

Juntada de agravo interno cível (1208)
27/11/2024 00:05

Publicado Decisão (expediente) em 27/11/2024.
27/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 09:10

Conhecido o recurso de ADELAIDE LEMOS - CPF: *63.***.*87-15 (APELANTE) e provido em parte
06/11/2024 17:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
03/11/2024 09:00

Recebidos os autos
03/11/2024 09:00

Juntada de intimação
17/06/2024 14:42

Baixa Definitiva
17/06/2024 14:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
17/06/2024 14:42

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
15/06/2024 00:15

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 14/06/2024 23:59.
13/06/2024 09:03

Juntada de petição
22/05/2024 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 22/05/2024.
22/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 09:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 08:41

Conhecido o recurso de ADELAIDE LEMOS - CPF: *63.***.*87-15 (APELANTE) e provido
06/05/2024 14:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/05/2024 11:05

Juntada de parecer do ministério público
29/04/2024 13:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/04/2024 08:34

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 13:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/04/2024 07:34

Recebidos os autos
09/04/2024 07:34

Juntada de intimação
31/01/2024 14:10

Baixa Definitiva
31/01/2024 14:10

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
31/01/2024 14:10

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
31/01/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 30/01/2024 23:59.
22/12/2023 11:34

Juntada de petição
06/12/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2023.
06/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806116-30.2023.8.10.0001 - PJE.

Apelante: Adelaide Lemos.

Advogado: Clemisson Cesario de Oliveira (OAB/MA 8301) Apelado: Banco Cetelem Sa Advogado: Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB/MA 22965-A) Proc de Justiça: Orfileno Bezerra Neto.

Relator Substituto: Sebastião Joaquim Lima Bonfim.

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO.

MEIO DE PROVA.

EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO.

VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA.

TESE DE IRDR.

SENTENÇA NULA.

APELO PROVIDO.

I.

Indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documentos que, em verdade, não se apresentam indispensáveis à propositura da demanda, mas tão somente meio de prova, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

II.

Destaca-se, contudo, que após a juntada de contestação e o referido contrato, deve a parte apresentar o extrato sob pena de improcedência pedido nos termos da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016) segundo o qual: “Quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

III.

Apelo provido de acordo com o parecer Ministerial.

D E C I S Ã O Trata-se de Apelação Cível interposta ADELAIDE LEMOS, irresignada com a r. sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de São Luis Gonzaga/MA, que extinguiu sem resolução de mérito a Ação Declaratória de Nulidade de Empréstimo Bancário c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, ajuizada em face do BANCO CETELEM S.A., que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação judicial que determinou a emenda da inicial para que a recorrente juntasse aos autos documentos essenciais para o prosseguimento do feito, a saber, os extratos bancários de sua conta corrente.

Em suas razões, narra que os documentos exigidos para emenda da inicial não podem ser considerados essenciais à propositura da ação, razão pela qual sustenta a nulidade da sentença que extinguiu o feito por não terem sido colacionados aos autos referidos documentos.

Contrarrazões apresentadas tempestivamente.

A d.

PGJ, opinou pelo provimento do recurso. É o relatório.

Passso a decidir.

Conforme relatado, trata-se de Ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face da instituição financeira ao argumento de ter sido vítima de empréstimo fraudulento.

Pois bem.

Com razão o recorrente. É que, nos termos art. 320 do CPC-2015, “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, competindo ao juiz determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, consoante preceitua o parágrafo único do art. 321 do CPC-2015.

Ocorre que, na espécie, os extratos bancários de suposta vítima de empréstimo fraudulento em benefícios previdenciários não se revelam documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas sim, meio de prova das alegações da parte autora.

A propósito, a questão foi objeto de manifestação desta E.

Corte quando da fixação da Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016, verbis: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação.

Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." Eis o posicionamento desta E.

Corte sobre o tema, litteris: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.

ART. 321, CAPUT PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC.

NÃO ATENDIMENTO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA NULA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou reconhecendo que extratos de contas não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação, ainda que possam ser considerados essenciais ao julgamento do feito (AgRg no Ag 1247038/SP, Rel.

Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 01/03/2011, DJe 16/03/2011). 2.

O documento imprescindível à propositura da demanda não pode ser confundido com aquele necessário à prova de existência do fato constitutivo do direito. 3.

Os extratos bancários e informações requeridas pelo Juízo acerca da existência de contas de titularidade do consumidor constituem elementos probatórios que podem ser supridos durante a instrução probatória, revelando-se prescindível à emenda da inicial, notadamente quando solicitados dados bancários muito anteriores à propositura da demanda, cuja obtenção pode ser dispendiosa e dificultada pelas instituições financeiras. 4.

Tendo o consumidor apresentado documento hábil a comprovar a existência de empréstimos consignados realizados em seu benefício previdenciário, resta caracterizada a verossimilhança de suas alegações quanto à existência de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I do CPC), tornando-se possível a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII do CDC. 5.

Evidenciado o error in procedendo, deve ser desconstituída a sentença exarada com fundamento nos arts. 321, parágrafo único e 330, IV c/c art. 485, I, todos do CPC. 6.

Apelação conhecida e provida. 7.

Unanimidade. (TJMA, ApCiv 0308452019, Rel.

Des.

RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, DJe 15/10/2019).

Portanto, não sendo o extrato documento indispensável para a propositura da ação, sem razão a exigência de juntada de sua via atualizada sob pena de indeferimento na inicial.

Senão vejamos precedente desta E.

Corte sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DETERMINAÇÃO PARA JUNTAR COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E EXTRATO.

DOCUMENTO DISPENSÁVEL.

INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO.

APELO PROVIDO. 1. “São indispensáveis à propositura da ação os documentos que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os que vinculam diretamente o próprio objeto da demanda” (STJ, 4º Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, j. 18/11/2014, DJe 03/02/2015). 2.

A juntada do comprovante de residência e extrato não são pressupostos à propositura da ação, sendo suficiente a simples declaração de residência feita na inicial. 3.

Apelo provido. (TJMA, Apelação Cível nº 0802113-24.2018.8.10.0028, Rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, Terceira Câmara Cível, DJe: 19.09.2019).

Nesse contexto, indeferir de plano a inicial em virtude da não juntada de documento que, em verdade, não se apresenta indispensável à propositura da demanda, revela-se nítida violação ao amplo acesso à justiça, à economia processual, à celeridade e à segurança jurídica.

Destaca-se contudo que, após a juntada de contestação e o referido contrato, deve a parte apresentar o extrato sob pena de indeferimento do pedido nos termos da tese fixada no IRDR nº 53.983/2016) segundo o qual: “quando o consumidor alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação”.

Ante o exposto, dou provimento ao presente apelo, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Sebastião Joaquim Lima Bonfim RELATOR SUBSTITUTO
04/12/2023 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 17:50

Conhecido o recurso de ADELAIDE LEMOS - CPF: *63.***.*87-15 (APELANTE) e provido
25/10/2023 17:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/10/2023 14:47

Juntada de parecer do ministério público
06/09/2023 15:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/09/2023 07:09

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:13

Recebidos os autos
25/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
25/07/2023 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

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Banco Rci Brasil S.A

Geovane Melo Ribeiro

Advogado: Geovanne Inacio Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/01/2023 16:00

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