13/03/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:49

Transitado em Julgado em 10/02/2025
13/03/2025 15:47

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:22

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 10/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:22

Decorrido prazo de JEFFERSON MACIEL FONSECA em 10/02/2025 23:59.
27/01/2025 03:58

Publicado Intimação em 27/01/2025.
25/01/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 16:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2025 11:43

Homologada a Transação
22/01/2025 09:26

Conclusos para julgamento
22/01/2025 09:26

Juntada de Certidão
27/11/2024 09:48

Juntada de petição
23/10/2024 14:34

Juntada de petição
17/10/2024 13:28

Juntada de petição
11/10/2024 05:48

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL CIVEL E CRIMINAL DE SÃO LUIS em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2024 08:47

Juntada de Certidão
08/06/2024 19:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
02/04/2024 17:25

Juntada de petição
25/11/2022 18:39

Decorrido prazo de JEFFERSON MACIEL FONSECA em 21/11/2022 23:59.
16/11/2022 11:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/11/2022 23:59.
31/10/2022 10:36

Conclusos para decisão
28/10/2022 17:38

Juntada de petição
25/10/2022 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/10/2022 08:22

Não recebido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (REU).
31/08/2022 21:20

Conclusos para decisão
31/08/2022 21:19

Juntada de Certidão
20/04/2022 17:38

Juntada de contrarrazões
13/04/2022 16:45

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/04/2022 23:59.
04/04/2022 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/04/2022 10:46

Juntada de Certidão
04/04/2022 10:43

Registrado para Cadastramento de processos antigos
02/03/2021 00:00

Citação

PROCESSO Nº: 0000084-64.2019.8.10.0136 (842019) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE: NAIR ROXO ADVOGADO: JEFFERSON MACIEL FONSECA ( OAB 13431-MA ) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ( OAB 128341-SP ) Processo nº 84-64.2019.8.10.0136 Requerente: NAIR ROXO Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA

Vistos.

Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38).

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado em conta de beneficiário da Previdência Social.

Afirma a parte autora, que não contraiu empréstimo com o requerido, não autorizou outra pessoa a fazê-lo em seu nome e nem recebeu o seu valor.

O requerido contestou defendendo a validade do contrato.

Passando à análise do mérito, vale destacar, inicialmente, ser aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que, apesar de ser a requerida uma instituição financeira, é considerada fornecedora de produtos e serviços, conforme enunciado constante da súmula 297 do STJ.

Nesse sentido, é ainda de ressaltar que a regra da responsabilidade objetiva, preconizada no artigo 14 do CDC, deve ser observada no caso que ora se examina, já que para caracterização dessa modalidade de responsabilidade civil deve-se aferir a ocorrência dos fatos e a concreção do dano, além da presença do nexo de causalidade entre eles, o que de fato, ocorreu no presente caso.

No caso em apreço, o pedido deve ser julgado procedente em parte.

Analisando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou que os valores relativos ao empréstimo noticiado na inicial foi descontado de seu benefício previdenciário pelo banco réu, o que evidencia a verossimilhança do alegado.

O demandado, de sua vez, não fez prova, por meio idôneo, do fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito da parte autora, ou seja, a legalidade do empréstimo, em conformidade com as disposições do artigo 373, inciso II, do CPC.

Nesse contexto, não provou a parte requerida que referido débito é legítimo e que foi realizado mediante contratação com a anuência da parte requerente, ou ainda, por outro meio de prova hábil que demonstrasse a atuação fraudulenta e exclusiva de terceiro.

Insta consignar que o mútuo é contrato unilateral e real.

Esta última característica quer dizer que tal contrato só se aperfeiçoa com a entrega da coisa (traditio rei), no caso de dinheiro, ao mutuário.

A mera assinatura do contrato não impõe o dever de o mutuário pagar.

O pagamento somente poderá ser exigido a partir da disponibilização do montante pelo mutuante ao mutuário.

A transferência do valor como condição para o aperfeiçoamento do contrato está no plano da validade do contrato de mútuo.

Assim, a comprovação da transferência por meio de TED, DOC ou outro instrumento a servir como meio de prova do aperfeiçoamento do contrato faz parte do plano de sua validade.

Em outros termos, sem a prova do aperfeiçoamento, o contrato deve ser declarado nulo, independentemente da prova da celebração da avença por instrumento contratual.

Como no caso dos autos a cédula de crédito bancário encontra-se desacompanhada de prova da entrega do dinheiro ao mutuário, pode-se concluir que esse contrato é nulo nos termos do inciso IV, art. 166 do Código Civil.

Relativamente à restituição em dobro, entendo não ser aplicável ao caso em tela, visto que não restou evidenciada a má-fé da instituição requerida.

De acordo com a jurisprudência do STJ, "(...) para se determinar a repetição do indébito em dobro deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou leviandade, como determinam os artigos 940 do Código Civil e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor". (AgInt no AgRg no AREsp 730.415/RS, Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 23.04.2018) Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.333.533/PR (2018/0181750-0), 4ª Turma do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão.

DJe 11.12.2018).

No mesmo sentido "a condenação à restituição em dobro, conforme previsão do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente é cabível na hipótese de ser demonstrada a má-fé do fornecedor ao cobrar do consumidor os valores indevidos, o que, no caso, não se verifica" (STJ, REsp 1539815/DF, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJ: 14.02.2017).

Os descontos das prestações do benefício previdenciário restaram incontroversos e plenamente demonstrados nos autos, totalizando, até o momento, 60 prestações de R$ 48,27 incidentes sobre o benefício previdenciário da parte requerente.

No que diz respeito ao requerimento de indenização por danos morais, entendo ser o caso de procedência, pelo menos em parte do pedido.

A injusta redução da verba alimentar gera dano moral in re ipsa ante a angústia que provoca na vítima, mormente se idosa, considerada sua vulnerabilidade.

O dano moral in re ipsa decorre diretamente da ofensa, sendo que, na ótica da responsabilidade objetiva, o ilícito comprovado repercute na esfera da personalidade, gerando constrangimento, angústia, pesar e preocupações no âmbito psíquico da requerente, ao perceber o desconto indevido em seus proventos.

Logo, o desconto indevido em seus proventos de aposentadoria, além de injusto, compromete de forma significativa o seu orçamento mensal, acarretando prejuízo a sua própria subsistência, em razão do caráter alimentar da única renda mensal por ele auferida.

Destarte, de acordo com as circunstâncias verificadas no caso, especialmente pelo fato da demora entre o início dos descontos e a reclamação da parte requerente como fator indicativo de ofensa não tão grave, (ERESP Nº 526.299/PR - DJE DE 05.02.2009), compreendo que se revela justa e adequada uma indenização a título de danos morais no importe de R$ 2.000,00,00 (dois mil reais), como forma de compensar a parte autora pelo abalo sofrido, sem, no entanto, causar-lhe enriquecimento ilícito (art. 884 do Código Civil).

Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido para: I - Declarar a nulidade do negócio jurídico questionado no processo (Contrato nº 805610156), bem como inexigíveis os débitos dele decorrentes.

II - Deferir o pedido de restituição SIMPLES do montante até então descontado do benefício previdenciário da autora, no imposte de R$ 2.896,20, assim como das prestações que vierem a ser descontadas em relação ao mesmo contrato, tudo corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pela parte autora (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.

III - Deferir em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00,00 (dois mil reais), que deve ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), com juros de mora a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pela parte requerente (Súmula 54, STJ).

Sem custas e honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido o prazo recursal, caso NÃO haja cumprimento voluntário da sentença e NÃO havendo pedido de cumprimento de sentença dentro do prazo de 30 (trinta) dias, arquive-se.

Havendo cumprimento voluntário, autorizo desde já a expedição do ALVARÁ com intimação da parte vencedora para seu recebimento no prazo de 5 (cinco) dias.

Recebendo o alvará e decorrido o prazo de 5 (cinco) dias sem manifestação das partes, arquivem-se.

Turiaçu/MA, 3 de fevereiro de 2021.

Gabriel Almeida de Caldas Juiz de Direito Resp: 192211

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2019

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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