16/03/2023 10:27

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 10:27

Transitado em Julgado em 13/03/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA: Dispensado o Relatório, nos termos do art.38, da Lei nº. 9099/95.

Considerando a incompetência territorial deste Juízo, conforme disposto na Resolução nº.61/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que sujeita a jurisdição do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo somente a alguns bairros de São Luís.

Analisando os documentos juntados à exordial, verifica-se que a parte autora reside no Bairro Forquilha, área fora dessa jurisdição.

Diante do exposto, extingo o processo, sem resolução de mérito, com base na citada Resolução c/c art.51, III, da Lei nº.9099/95 e Enunciado 89 do FONAJE.

Sem condenação em custas e honorários, conforme art.55, da Lei nº. 9099/95.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

P.R.I.

São Luís, data do sistema.

LUIZ CARLOS LICAR PEREIRA JUIZ DE DIREITO
23/02/2023 08:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 08:46

Extinto o processo por incompetência territorial
22/02/2023 12:37

Conclusos para despacho
22/02/2023 12:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 21/03/2023 10:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/02/2023 12:35

Juntada de Certidão
19/02/2023 23:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 21/03/2023 10:10 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/02/2023 23:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2023

Ultima Atualização
16/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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