24/07/2025 09:24

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 09:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:48

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 19:49

Juntada de petição
22/07/2025 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 13:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 13:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2025 12:36

Juntada de ato ordinatório
07/05/2025 12:35

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2025 08:30, 2ª Vara Criminal de Imperatriz.
14/03/2025 13:07

Juntada de Certidão
28/02/2025 12:19

Juntada de decisão (expediente)
27/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
20/12/2024 07:34

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:25

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
15/11/2024 17:18

Decorrido prazo de JERIMARIO MACEDO em 11/11/2024 23:59.
14/11/2024 01:24

Publicado Intimação em 06/11/2024.
14/11/2024 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
05/11/2024 10:00

Juntada de Certidão
05/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:48

Conclusos para despacho
04/11/2024 10:48

Juntada de Certidão
04/11/2024 10:46

Juntada de Certidão
04/11/2024 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 11:56

Decorrido prazo de JERIMARIO MACEDO em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 01:03

Publicado Intimação em 11/10/2024.
11/10/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 09:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 08:30

Juntada de petição
21/09/2024 00:19

Decorrido prazo de JERIMARIO MACEDO em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 11:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/09/2024 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 11:32

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/08/2024 13:24

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 13:24

Decorrido prazo de PAULO DE SOUSA MOTA em 26/08/2024 23:59.
27/08/2024 11:12

Expedição de Mandado.
27/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 08:01

Juntada de petição
21/08/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
21/08/2024 00:32

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
19/08/2024 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 08:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
12/08/2024 13:53

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/07/2024 08:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/07/2024 08:10

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
29/07/2024 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2024 11:33

Juntada de Certidão
26/07/2024 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
26/07/2024 10:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/07/2024 10:06

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/07/2024 09:37

Juntada de Certidão
19/07/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 00:18

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 10:08

Juntada de petição
17/07/2024 15:35

Juntada de petição
17/07/2024 09:54

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:50

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:33

Expedição de Mandado.
17/07/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 09:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/07/2024 09:11

Juntada de Certidão
14/06/2024 14:15

Juntada de Carta precatória
06/05/2024 13:41

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/07/2024 09:00, 2ª Vara Criminal de Imperatriz.
06/05/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 11:58

Conclusos para despacho
23/04/2024 11:57

Juntada de Certidão
23/04/2024 11:52

Juntada de Certidão
16/04/2024 10:50

Juntada de petição
11/04/2024 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/04/2024 18:16

Juntada de Ofício
03/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
04/03/2024 00:15

Publicado Intimação em 04/03/2024.
02/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 19:24

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 10:00, 2ª Vara Criminal de Imperatriz.
29/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
29/02/2024 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2024 10:35

Conclusos para despacho
16/02/2024 10:34

Juntada de Certidão
16/02/2024 10:17

Juntada de petição
30/01/2024 22:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 22:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2024 21:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
30/01/2024 21:46

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 21:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
30/01/2024 16:24

Juntada de petição
30/01/2024 15:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 15:07

Juntada de Certidão de oficial de justiça
30/01/2024 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 00:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/01/2024 13:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2024 13:58

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/01/2024 12:52

Juntada de petição
22/01/2024 00:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 00:53

Juntada de diligência
21/01/2024 11:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2024 11:39

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/01/2024 18:47

Juntada de petição
19/01/2024 11:17

Juntada de protocolo
19/01/2024 11:12

Juntada de Informações prestadas
19/01/2024 11:11

Juntada de Ofício
18/01/2024 13:37

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:32

Expedição de Mandado.
18/01/2024 13:24

Juntada de protocolo
18/01/2024 13:22

Juntada de Ofício
18/01/2024 13:07

Juntada de protocolo
18/01/2024 13:04

Juntada de Ofício
18/01/2024 09:16

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:39

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:37

Juntada de Certidão
17/01/2024 11:29

Expedição de Mandado.
17/01/2024 11:09

Juntada de protocolo
17/01/2024 11:05

Juntada de Ofício
17/01/2024 10:54

Juntada de Certidão
17/01/2024 10:26

Juntada de protocolo
17/01/2024 09:56

Juntada de protocolo
17/01/2024 09:49

Juntada de protocolo
16/01/2024 16:35

Juntada de Carta precatória
16/01/2024 16:20

Juntada de Carta precatória
16/01/2024 16:19

Juntada de Carta precatória
15/01/2024 14:12

Expedição de Mandado.
15/01/2024 14:08

Expedição de Mandado.
15/01/2024 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 14:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 14:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2023 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/11/2023 14:16

Juntada de Certidão de oficial de justiça
22/11/2023 11:00

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/02/2024 10:00, 2ª Vara Criminal de Imperatriz.
10/11/2023 17:55

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
08/11/2023 10:10

Juntada de petição
06/11/2023 09:34

Conclusos para decisão
06/11/2023 09:25

Juntada de termo
05/11/2023 23:04

Juntada de petição
30/10/2023 19:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2023 19:03

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/10/2023 08:54

Expedição de Mandado.
24/10/2023 08:51

Expedição de Mandado.
23/10/2023 16:01

Juntada de Mandado
23/10/2023 16:00

Juntada de Mandado
16/10/2023 09:00

Juntada de petição
15/10/2023 19:08

Juntada de petição
13/10/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 02:26

Decorrido prazo de JERIMARIO MACEDO em 09/10/2023 23:59.
08/10/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2023 19:51

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/10/2023 11:34

Conclusos para decisão
03/10/2023 11:31

Juntada de termo
29/09/2023 11:11

Juntada de petição
15/09/2023 23:33

Expedição de Mandado.
15/09/2023 23:32

Juntada de termo
15/09/2023 23:23

Juntada de termo
15/09/2023 12:01

Juntada de Mandado
19/04/2023 01:03

Decorrido prazo de IRAM FERREIRA LIMA em 28/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:19

Decorrido prazo de JERIMARIO MACEDO em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 22:13

Decorrido prazo de JERIMARIO MACEDO em 17/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:59

Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:59

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE MOURA SANTOS em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:59

Decorrido prazo de PAULO DE SOUSA MOTA em 14/02/2023 23:59.
20/03/2023 20:47

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 20:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
20/03/2023 20:47

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
20/03/2023 20:46

Publicado Intimação em 09/02/2023.
20/03/2023 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
23/02/2023 15:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/02/2023 15:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/02/2023 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/02/2023 15:41

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/02/2023 15:23

Juntada de petição
10/02/2023 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2023 15:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/02/2023 00:00

Intimação

Processo nº 2450-10.2018.8.10.0040 Ação penal pública Réus: Jerimário Macedo e Iran Ferreira Lima Tipificação penal: art. 1º, inciso II, da Lei nº 9.455/1997 c/c art. 29 do Código Penal Vítimas Bruno Oliveira Araújo, Maxson de Oliveira Silva e Mousart Douglas Rodrigues da Silva Sentença em face da ilegitimidade passiva de um dos réus e decisão de recebimento do pedido de aditamento da denúncia Os réus apresentaram resposta à acusação por meio de advogada constituído (acusado Jerimário Macedo, id 57175118/pp. 22-34, mas com mudança de causídico – id. 69163766) e Defensoria Pública do Estado (requerido Iran Ferreira Lima, id 57175116/pp. 10-15), sendo que atualmente a defesa de Iran Ferreira Lima é promovida por advogado constituído descrito no id 57175112/p. 05 e 07.

Frisa-se que o acusado Iran Ferreira Lima é um idoso, portador do CPF *06.***.*47-87, que nunca trabalhou na área de segurança pública, inclusive é beneficiário de auxílio-doença perante a Previdência Social, mas que figura no polo passivo desta demanda como autor de tortura nas instalações da Penitenciária Regional de Imperatriz.

Diversa da pessoa que também apresenta o mesmo nome de Iran Ferreira Lima, o qual exercia a função de auxiliar de segurança penitenciário na época dos fatos narrados na denúncia, com a matrícula 00851643 e portador do CPF *94.***.*56-34.

Equívoco inclusive reconhecido pelo representante ministerial ensejando pedido de aditamento da denúncia para retificar o polo passivo da presente demanda, no sentido de incluir como denunciado Iran Ferreira Lima, auxiliar penitenciário, matrícula 00851643, portador do CPF *94.***.*56-34, com a rejeição da denúncia em relação a Iran Ferreira Lima, portador do CPF *06.***.*47-87.

Como provam os documentos no id 57175116/pp. 16-27, id 57175115/pp. 01-21, id 57175115/pp. 28-29, 30-34 e 36-37, id 57175112/pp. 01 e 36-37.

Isso posto; acatando os argumentos das partes e com base no art. 564, inciso II, do Código de Processo Penal e art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c art. 3º do Código de Processo Penal; julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao réu Iran Ferreira Lima, brasileiro, natural de São Domingos do Maranhão/MA, nascido aos 20/fevereiro/1957, filho de Sebastiana Ferreira Lima, portador do CPF *06.***.*47-87, para excluí-lo da da relação processual em face da sua ilegitimidade passiva; e, consequentemente, recebo o pedido de aditamento da denúncia, para substituir aquele pelo agora réu Iran Ferreira Lima, brasileiro, auxiliar de segurança penitenciária, matrícula nº 00851643, nascido aos 23/novembro/1981, inscrito no CPF nº *94.***.*56-34, filho de Maria dos Santos Ferreira Lima.

Comuniquem-se com a Secretaria/Distribuição para a devida exclusão da presente causa do nome de Iran Ferreira Lima, portador do CPF *06.***.*47-87, e a respectiva inclusão do réu Iran Ferreira Lima, inscrito no CPF nº *94.***.*56-34.

Cite-se/intime-se o denunciado Iran Ferreira Lima, inscrito no CPF nº *94.***.*56-34, no endereço no id 57175115/pp. 30, 33 e 34, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar reposta à acusação; e, por conseguinte, em razão do aditamento da denúncia, que também seja novamente providenciada a citação/intimação do réu Jerimário Macedo.

Intimem-se e/ou oficiem(se), esclarecendo que atualmente a defesa de Iran Ferreira Lima (o excluído da relação processual) é promovida por advogado constituído descrito no id 57175112/p. 05 e 07.

Expeça(m)-se carta(s) precatória(s), caso necessário.

Cumpra-se, servindo a presente de mandado judicial e/ou ofício.

Imperatriz, 19 de dezembro de 2022.

MARCOS ANTONIO OLIVEIRA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal
07/02/2023 10:41

Expedição de Mandado.
07/02/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 10:14

Expedição de Mandado.
07/02/2023 10:10

Expedição de Mandado.
19/12/2022 12:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/06/2022 06:27

Juntada de petição
13/06/2022 23:18

Juntada de petição
29/03/2022 09:43

Conclusos para decisão
29/03/2022 09:43

Juntada de termo
14/03/2022 09:19

Juntada de petição
26/02/2022 23:40

Decorrido prazo de OZIEL VIEIRA DA SILVA em 28/01/2022 23:59.
31/01/2022 14:01

Publicado Intimação em 21/01/2022.
31/01/2022 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022
20/01/2022 15:59

Juntada de petição
17/01/2022 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 12:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2021 11:44

Juntada de Certidão
29/11/2021 10:35

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2018

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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