09/05/2023 08:15

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 17:24

Transitado em Julgado em 02/05/2023
28/04/2023 00:39

Decorrido prazo de PAULO RICARDO OLIVEIRA CORREA em 27/04/2023 23:59.
16/04/2023 16:06

Publicado Intimação em 31/03/2023.
16/04/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
30/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809194-32.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DE JESUS CRUZ SOUSA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO RICARDO OLIVEIRA CORREA - OAB/MA 13493 REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais promovida por Maria de Jesus Cruz Souza de Jesus em face de Banco do Brasil S/A, todos qualificados.

Indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (id 86229208), a parte autora foi intimada para comprovar o pagamento das custas processuais ou apresentar documentos para comprovar sua hipossuficiência (id 87976715).

Em (id 88725733), consta petição da parte autora requerendo a desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, informando que não dispões de recursos para arcar com as custas processuais. É o relatório.

Decido.

A desistência da ação é um instituto puramente processual e que, permite a extinção do processo sem resolução do mérito.

Antes da citação é incondicional (art. 485.

VIII, do CPC) mas, oferecida a contestação só poderá ser deferida com a anuência do réu (§ 4.º, art. 485, CPC), ou a critério do juiz, se ausente a justificativa.

Neste caso, hei por bem deferir o pedido de desistência formulado pelo autor, haja vista que sequer houve citação, não se aperfeiçoando a relação processual, inexistindo réu na demanda, pelo que inaplicável o § 4º do art. 485 do NCPC.

Desnecessário, pois, o consentimento da parte requerida nesse sentido..

Isto posto, HOMOLOGO por sentença a desistência requerida pela parte autora, nos termos do art. 200, parágrafo único do CPC e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do referido diploma legal.

Sem custas.

Trânsito em julgado por preclusão lógica e consumativa.

Publique-se.

Após, arquivem-se os presentes autos, com baixa na Distribuição.

São Luís (MA), 27 de março de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital
29/03/2023 11:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2023 11:55

Extinto o processo por desistência
27/03/2023 11:51

Conclusos para despacho
26/03/2023 15:09

Juntada de petição
17/03/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809194-32.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: MARIA DE JESUS CRUZ SOUSA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO RICARDO OLIVEIRA CORREA OAB/MA 13493 RÉU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Indefiro o pedido de reconsideração da assistência jurídica formulado pela parte demandante em (id 86814267), haja vista não estar convencido de sua hipossuficiência.

Ante o exposto, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar o comprovante do recolhimento de custas ou requerer o parcelamento das custas, conforme determinação contida em (id 86229208), sob pena de cancelamento da distribuição.

Intime-se.

São Luís, 13 de março de 2023 Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível.
16/03/2023 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 07:41

Conclusos para despacho
01/03/2023 21:21

Juntada de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809194-32.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DE JESUS CRUZ SOUSA DE JESUS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PAULO RICARDO OLIVEIRA CORREA - OAB/MA 13493 REU: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO O Art.5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Forte nessa norma de matriz constitucional, de logo esclareço que a simples alegação de pobreza não é suficiente para comprovar a hipossuficiência, sobretudo porque, conforme dispõe o inciso VII, do artigo 84 da Lei Complementar n.°14/1991, e de acordo com as recomendações passadas aos Magistrados pelo Conselho Nacional de Justiça e pela Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, os juízes são obrigados a verificar a regularidade do recolhimento das custas judiciais nos feitos a eles subordinados.

No caso dos autos, tenho que não se vislumbram, a priori, os elementos capazes de evidenciar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita.

Além disso, conforme RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos.

Assim sendo, concedo à parte autora o prazo de 05 (cinco) dias para comprovação de sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art.99, § 2º, CPC.

Não obstante isso e de modo a garantir celeridade na tramitação do feito, de logo concedo o direito ao parcelamento, em 04 (quatro) vezes, das despesas processuais, sendo a primeira em até 15 (quinze) dias após a intimação deste despacho e as demais no trigésimo e sexagésimo dias subsequentes – ao primeiro recolhimento, observados, por óbvios, os prazos aqui fixados (CPC, art.98, § 6º).

Não apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas, independentemente de nova intimação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art.290).

Cumpra-se, com brevidade.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís - MA, 22 de fevereiro de 2023.

Dr.

José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível da Capital
24/02/2023 09:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2023 12:59

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 13:10

Conclusos para despacho
17/02/2023 13:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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