28/09/2023 08:52

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 08:45

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 02:51

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 02:51

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 22/08/2023 23:59.
22/08/2023 16:35

Juntada de petição
02/08/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
02/08/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
02/08/2023 01:59

Publicado Intimação em 31/07/2023.
02/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 12:55

Homologada a Transação
23/07/2023 08:03

Conclusos para julgamento
19/04/2023 18:26

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE SOUSA em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:37

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
10/04/2023 12:38

Juntada de petição
03/04/2023 07:21

Juntada de contestação
21/03/2023 17:09

Juntada de petição
06/03/2023 22:30

Juntada de termo
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0804519-06.2023.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Bancários] REQUERENTE: JOSE FERREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELCILENE LIMA PESSOA BARBOSA - MA16616 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. e outros D E C I S Ã O JOSE FERREIRA DE SOUSA ajuizou a presente Ação em desfavor de BANCO BRADESCO S.A e outros, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a parte requerida suspenda as cobranças de tarifas sob a rubrica “PGTO ELETRON PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERA” e, no mérito, a restituição em dobro do indébito e indenização por danos morais, tudo em razão de considerar os referidos descontos como indevidos, por não haver contratado mencionado serviço.

Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC.

Não vislumbro o requisito do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que a parte autora somente procurou o Judiciário após 06 (seis) meses do início dos descontos em sua conta (07/2022, conforme asseverado em sua exordial), esvaindo, dessa forma, qualquer alegação de que a demora do processo possa lhe trazer dano irreparável ou de difícil reparação.

Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado.

Defiro o pedido de justiça gratuita, nos moldes do art. 98 a 102, do CPC.

Deixo de realizar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC, pois a experiência tem demonstrado que, nessa espécie de demanda, a parte requerida não vem apresentando proposta de acordo, frustrando assim, o objetivo do referido ato processual.

Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso a(s) parte(s) ré(s) não apresente(m) contestação, se dará a sua revelia, ou seja, serão consideradas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela(s) parte(s) autora(s) (art. 344, CPC).

Intimem-se.

Cite-se.

Cumpra-se.

Imperatriz(MA), 24 de fevereiro de 2023.

Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito
01/03/2023 09:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 09:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 17:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 17:23

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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