30/04/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 00:25

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 09:19

Conclusos para despacho
10/04/2024 09:19

Juntada de Certidão
10/04/2024 02:39

Decorrido prazo de SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:39

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:39

Decorrido prazo de ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:39

Decorrido prazo de FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:39

Decorrido prazo de RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO em 09/04/2024 23:59.
17/03/2024 03:56

Publicado Intimação em 14/03/2024.
17/03/2024 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 08:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2024 08:34

Juntada de Certidão
12/03/2024 08:32

Juntada de Certidão
27/02/2024 18:49

Recebidos os autos
27/02/2024 18:49

Juntada de decisão
09/06/2023 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/06/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2023 08:52

Conclusos para decisão
03/06/2023 08:52

Juntada de Certidão
22/05/2023 11:51

Juntada de contrarrazões
28/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 28/04/2023.
28/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
27/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua Cândido Moreira dos Reis, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0800942-71.2022.8.10.0099 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA BARROSO Advogado(s) do reclamante: ROMULO BEZERRA CAMINHA VELOSO (OAB 20429-PI), FLAVIO CLEITON DA COSTA JUNIOR (OAB 15817-PI), RAFAEL DA CRUZ PINHEIRO (OAB 15771-PI), SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 15302-PI) PROMOVIDO: BANCO PAN S/A Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714-PE) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao determinado no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal e artigo 152, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 1º, inciso LX, do PROV - 222018 da nossa Corregedoria Geral de Justiça, e de ordem do MM.

Juiz de Direito, Dr.

Nelson Luiz Dias Dourado Araujo, Titular da Comarca de Mirador/MA, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis.

Mirador/MA, 26 de abril de 2023.

JULIANNE MARIA CUTRIM SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso
26/04/2023 16:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 16:32

Juntada de Certidão
26/04/2023 16:32

Juntada de Certidão
26/04/2023 05:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 25/04/2023 23:59.
25/04/2023 17:05

Juntada de apelação
16/04/2023 08:47

Publicado Sentença (expediente) em 29/03/2023.
16/04/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
16/04/2023 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800942-71.2022.8.10.0099 [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Requerente(s): RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA BARROSO Requerido(a): BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA BARROSO em face do BANCO PAN S/A.

A parte demandante ingressou com a presente lide alegando que tem sofrido com descontos em seu benefício previdenciário, referente ao cartão de crédito consignado não contratado junto ao requerido.

Pleiteia, assim, a repetição do indébito das parcelas descontadas, cancelamento do contrato e indenização por danos morais.

Despacho de ID 73421931 concedeu a justiça gratuita e determinou a citação da parte ré para contestar a ação.

Contestação em ID 84951156, acompanhada de documentos.

A defesa sustenta que o contrato nº 0229719280112, debatido nos autos, trata-se somente de uma proposta de contrato, iniciada em 04/02/2018 e excluída pelo banco em 25/02/2018, sem a incidência de descontos no benefício da parte autora, não sendo constituído dano de nenhuma natureza, quer seja material ou moral, devendo a ação ser julgada improcedente.

Réplica em ID 86337425 pleiteando o julgamento antecipado do feito.

Determinada a intimação do banco requerido para indicar demais provas, o banco pugnou pelo julgamento antecipado, em ID 87606933. É o que importa relatar.

DECIDO.

Preliminares Interesse de agir Com relação a preliminar de ausência de condição da ação – da falta de interesse de agir, entendo que se a demanda foi proposta sem prévio requerimento administrativo, mas a parte ré já apresentou contestação de mérito, o processo também deverá prosseguir normalmente, ou seja, não será extinto.

Isto porque o fato do banco réu ter contestado e refutado o mérito da pretensão, demonstra que há resistência ao pedido da parte autora, de forma que existe seu interesse de agir.

Assim, rejeito a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir.

Mérito Primeiramente, cumpre consignar que os autos estão aptos a julgamento, não havendo necessidade de ulterior produção de provas, motivo pelo qual realizo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Na espécie, incide o regramento do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º.

Desta forma, por se tratar de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, consoante estabelece o artigo 6º, inciso VIII, do referido Código.

Contudo, em que se pese a aplicação da legislação consumerista, não se evidencia no caso em análise fundamentos suficientes para o julgamento da causa com a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC.

Tratando-se de produção de prova, a inversão, em caso de relação de consumo, não é automática, cabendo ao Magistrado a apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor ou de sua hipossuficiência (art. 6º, VIII, do CDC), justificada a sua aplicação nos casos em que o fornecedor possui maior facilidade na obtenção das fontes de prova.

Assim, a inversão do ônus da prova se opera ope judicis e não ope legis.

Deste modo, quando não estão presentes os requisitos exigidos pela lei – verossimilhança da alegação ou hipossuficiência – o juiz indeferirá a inversão do ônus probatório em prol do consumidor.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. 1.

Tratando-se de relação de consumo, aceita-se a inversão do ônus da prova, a teor do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, desde que cumpridos os requisitos legais, quais sejam, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. 2.

Inexistindo nos autos prova da verossimilhança das alegações da parte autora, descabe a inversão do ônus da prova.

A matéria posta em discussão gravita sobre questões de fato, competindo, à parte autora, a comprovação do fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, I, do CPC.

NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-63, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 02/04/2015) (grifo nosso).

No caso em tela, não pode a parte demandante se valer da inversão do ônus da prova para acolhimento de seu pedido, por não restar demonstrada a verossimilhança de suas alegações.

Ao contrário do alegado na inicial, não houve nenhuma contratação, uma vez que o contrato de n.° 0229719280112, não foi sequer autorizado pelo banco réu, como se depreende da proposta excluída, em extrato juntado a inicial em ID 73002404, p.3.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de contração irregular do contrato de margem consignável n°.0229719280112.

Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferido a gratuidade judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Uma vez transitada em julgado esta decisão, ao arquivo, com baixa na distribuição.

Mirador/MA, (data certificada pelo sistema).

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
27/03/2023 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2023 21:51

Julgado improcedente o pedido
15/03/2023 10:10

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:10

Juntada de Certidão
13/03/2023 09:19

Juntada de petição
06/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MIRADOR Autos n. 0800942-71.2022.8.10.0099 [Cartão de Crédito, Práticas Abusivas] Requerente(s): RAIMUNDA PEREIRA DA SILVA BARROSO Requerido(a): BANCO PAN S/A DESPACHO Intime-se a parte ré, por intermédio de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se interesse tiver, especificar as provas a produzir.

Caso seja requerida prova oral pela parte, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Na hipótese de requerimento de produção de prova testemunhal, deverá o rol de testemunhas ser apresentado no aludido prazo, sob pena de preclusão.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.

Mirador/MA, (data certificada no sistema).

NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
03/03/2023 08:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 16:51

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:40

Juntada de petição
22/02/2023 15:56

Juntada de aviso de recebimento
07/02/2023 07:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 07:56

Juntada de Certidão
07/02/2023 07:54

Juntada de Certidão
14/12/2022 15:13

Juntada de aviso de recebimento
10/08/2022 14:24

Juntada de termo
10/08/2022 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/08/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 15:36

Conclusos para despacho
04/08/2022 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2022

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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