05/02/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
05/02/2025 14:00

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/02/2025 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:43

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA CONCEICAO GONCALVES em 04/02/2025 23:59.
17/01/2025 09:47

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
07/01/2025 19:14

Juntada de petição
07/01/2025 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2025 15:16

Juntada de malote digital
13/12/2024 00:21

Publicado Decisão (expediente) em 13/12/2024.
13/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024
11/12/2024 11:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 11:04

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (AGRAVANTE) e provido
16/04/2024 10:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão
24/10/2023 16:27

Juntada de Certidão de retirada de julgamento
24/10/2023 16:19

Deliberado em Sessão - Retirado
03/10/2023 12:45

Juntada de petição
29/09/2023 09:32

Conclusos para julgamento
29/09/2023 09:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/09/2023 16:35

Recebidos os autos
17/09/2023 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
17/09/2023 16:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2023 13:27

Juntada de parecer do ministério público
12/05/2023 18:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
04/05/2023 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 03/05/2023 23:59.
27/03/2023 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2023 04:36

Decorrido prazo de PAULO VITOR DA CONCEICAO GONCALVES em 21/03/2023 23:59.
22/03/2023 04:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/03/2023 23:59.
28/02/2023 01:08

Publicado Decisão (expediente) em 28/02/2023.
28/02/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
27/02/2023 15:56

Juntada de malote digital
27/02/2023 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821140-38.2022.8.10.0000 AGRAVANTE : ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA : MILLA PAIXÃO PAIVA AGRAVADO : PAULO VITOR DA CONCEIÇÃO GONÇALVES ADVOGADO : ANGELO RIOS CALMON - OAB MA12638-A RELATORA : DESEMBARGADORA NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA Vistos etc., Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da Auditoria da Justiça Militar do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís que, nos autos da ação Ordinária nº 0823847-10.2021.8.10.0001, concedo liminarmente a tutela de urgência de forma antecipada, nos termos da fundamentação supra e do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, para determinar o sobrestamento/suspensão do Conselho de Disciplina nº 003/2021 – DP/3 - CD, até sentença penal transitada em julgado nos autos do Processo 0815008- 93.2021.10.0001 – PJE.

Em suas razões recursais, o Agravante sustenta que “não há óbice a aplicação de penalidade em processo administrativo em razão da pendência de ação penal apurando os mesmos fatos.

Por consequência, igualmente inadmissível a suspensão de procedimento administrativo disciplinar em decorrência de processo ou investigação criminal em curso”.

Requer, por tais razões, a concessão do efeito suspensivo ao recurso.

No mérito, a reforma da decisão recorrida.

Relatado, DECIDO.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo.

Neste juízo de cognição sumária, estou adstrita à verificação da presença dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do NCPC, quais sejam: risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e probabilidade do provimento do recurso, além do requisito da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, previsto no art. 300, §3º, da legislação processual vigente, uma vez que o pedido liminar em questão se enquadra no conceito de tutela de urgência.

No caso em apreço, após a análise perfunctória do conjunto probatório coligido aos autos vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar.

Infere-se dos autos que a presente demanda gravita se Processo Administrativo Disciplinar pode tramitar concomitante com o Processo Penal.

Sobre o tema, esta Egrégia Corte já decidiu que a instauração de Processo Administrativo Disciplinar independe do término do Processo Criminal, em razão da independência entre as instâncias administrativa e penal.

Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA.

MILITAR.

INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O DESFECHO DO PROCESSO CRIMINAL.

INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E PENAL, ATÉ NO ÂMBITO MILITAR.

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à independência e autonomia das instâncias penal, civil e administrativa, razão pela qual o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da sua respectiva punição não dependem do julgamento no âmbito criminal, e nem obriga a Administração a aguardar o desfecho de demais processos, porque somente haverá repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifestar pela inexistência material do fato ou pela negativa de sua autoria, o que não é o caso dos autos (RMS de nº 45.185/MS, 2ª Turma, rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 22/09/2015; RMS nº 57.063/RR, 2ª Turma, rel.

Min.

Herman Benjamin, julgado em 27/11/2018; MS de nº 19.779/DF, 1ª Seção, rel.

Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 13/12/2017; AgInt no RMS de nº 53.362/MT, 1ª Turma, rel.

Ministro Sérgio Kukina, julgado em 10/04/2018). 2.

Diverso não é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgR no RMS nº 28.919, 1ª Turma, rel.

Min.

Dias Toffoli, julgado em 16/12/2014) e também deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (MS Cível nº 42.425/2013, Órgão Especial, rel.

Des.

Kleber Costa Carvalho; MS Cível de nº 8.516/2013, Tribunal Pleno, rel.

Des.

José Luiz Oliveira de Almeida; e Apelação Cível nº 40.686/2016, 3ª Câmara Cível, rel.

Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto). 3.

Segurança denegada. [TJMA – MS nº 0809716-38.2018.8.10.0000, Plenário, Unânime, Relator Des.

João Santana Sousa, 11/11/2020].

VOTO CONDUTOR: (...) Contudo, bem mais esclarecedora foi a decisão proferida monocraticamente pelo eminente Ministro Mauro Campbell Marques, do Tribunal da Cidadania, no AREsp de nº 1.498.414, justamente porque nele invocado o art. 14 do Decreto nº 4.346/2002, o qual ainda é levantado pelo impetrante como sua “tábua de salvação”, porquanto reza que a autoridade competente para aplicar a pena disciplinar deve aguardar o pronunciamento da justiça para posterior avaliação da questão no âmbito administrativo quando houver concurso de crime e de transgressão disciplinar da mesma natureza, litteris (...) Assim, nada impede que os mesmos fatos que são objeto da ação penal nº 4.653/2017, em trâmite na Justiça Militar, também sejam objeto de apuração administrativa, por meio da abertura de “Conselho de Justificação”, como ocorrente na hipótese dos autos.

Do exposto, defiro o pedido de liminar requerido, torando sem efeito a decisão de primeiro grau.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões.

Transcorrido o prazo legal, encaminhem-se os autos à d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desa.

Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa Relatora
24/02/2023 09:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 08:09

Concedida a Medida Liminar
13/10/2022 15:56

Conclusos para decisão
13/10/2022 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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