05/06/2024 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
17/05/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
17/05/2023 11:02

Juntada de Certidão trânsito em julgado
19/04/2023 08:13

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 15/03/2023 23:59.
19/04/2023 08:13

Decorrido prazo de PINHEIRO & GOMES LTDA - ME em 15/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:17

Publicado Intimação em 01/03/2023.
15/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
15/04/2023 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2023
10/03/2023 13:56

Decorrido prazo de GEISIANY SA DE SOUSA em 30/01/2023 23:59.
10/03/2023 11:44

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/01/2023 23:59.
10/03/2023 11:37

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/01/2023 23:59.
10/03/2023 08:10

Decorrido prazo de PINHEIRO & GOMES LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.
10/03/2023 05:43

Decorrido prazo de PINHEIRO & GOMES LTDA - ME em 27/01/2023 23:59.
10/03/2023 05:40

Decorrido prazo de ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO em 27/01/2023 23:59.
10/03/2023 03:17

Decorrido prazo de ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO em 27/01/2023 23:59.
28/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO 0804415-12.2022.8.10.0052 | PJE REQUERENTE: PINHEIRO & GOMES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO HOLANDA CAVALCANTE NETO - MA23281 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: GEISIANY SA DE SOUSA - MA23402, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Da análise percuciente dos autos vê-se que a parte requerente ajuizou a presente ação apenas para requerer o cumprimento da liminar proferida no processo nº 0801519-90.2022.8.10.0150 que ainda tramita neste juizado.

Informou o autor que era o terceiro descumprimento da liminar.

A decisão determinando o restabelecimento foi proferida no plantão judiciário em dezembro de 2022.

Intimada, a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A alegou litispendência com o processo nº 0801519-90.2022.8.10.0150.

A executada possui razão.

Constou no pedido inicial dos autos em análise o seguinte: “Ora Excelência, a requerida já coleciona em sua franquia Empresarial, prejuízos exorbitantes em decorrência de RECORRENTES E FLAGRANTES DESRESPEITOS A TRÊS DECISÕES JUDICIAIS.

Ante o Exposto, requer a Vossa Excelência em caráter de URGÊNCIA, a religação da Unidade Consumidora, a majoração da MULTA capaz de INIBIR sequenciados atos de DESRESPEITO a decisões deste juízo, assim como a CONFIRMAÇÃO DO PEDIDO DE PRISÃO da NOBRE MAGISTRADA EM CASO DE DESRESPEITO, do representante da empresa requerida, pelo flagrante desrespeito a ordem judicial conforme se ADUZ DO ID:76251482” Da leitura da inicial extrai-se que o pedido é decorrente do processo nº 0801519-90.2022.8.10.0150 que está em fase recebimento de recurso.

Dessa forma, o descumprimento de tutela deve ser processo no processo originário.

Não cabe o ajuizamento de diversas iniciais para cada caso de descumprimento de liminares.

Caracterizada, portanto, a litispendência, na forma do art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC, in verbis: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

POSTO ISSO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos moldes do art. 485, V do CPC, ante a verificação da litispendência.

Sem custas e honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 20 de fevereiro de 2023.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)
27/02/2023 09:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 16:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
17/01/2023 09:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/12/2022 03:32.
17/01/2023 08:59

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 30/12/2022 03:32.
16/01/2023 23:09

Juntada de petição
09/01/2023 11:49

Conclusos para despacho
09/01/2023 11:48

Juntada de termo
09/01/2023 11:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/01/2023 17:23

Juntada de petição
29/12/2022 22:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/12/2022 22:40

Juntada de diligência
29/12/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2022 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/12/2022 11:15

Embargos de declaração não acolhidos
29/12/2022 10:51

Juntada de petição
28/12/2022 20:12

Conclusos para decisão
28/12/2022 20:11

Juntada de termo
28/12/2022 13:02

Juntada de embargos de declaração
23/12/2022 11:20

Expedição de Mandado.
23/12/2022 11:18

Juntada de Certidão
23/12/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/12/2022 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/12/2022 10:21

Concedida a Medida Liminar
21/12/2022 18:38

Conclusos para decisão
21/12/2022 18:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
05/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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