02/12/2024 18:55

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 07:12

Conclusos para despacho
31/10/2024 17:25

Recebidos os autos
31/10/2024 17:25

Juntada de despacho
09/04/2024 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/04/2024 11:28

Juntada de Certidão
06/03/2024 17:53

Juntada de petição
05/03/2024 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 08:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 08:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 10:42

Conclusos para despacho
27/02/2024 10:42

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:48

Juntada de apelação
31/01/2024 01:33

Publicado Intimação em 29/01/2024.
31/01/2024 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
29/01/2024 15:41

Juntada de petição
25/01/2024 08:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2024 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2024 20:09

Julgado improcedente o pedido
17/01/2024 08:33

Conclusos para julgamento
10/01/2024 13:18

Juntada de parecer de mérito (mp)
16/11/2023 09:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2023 09:17

Juntada de petição
07/11/2023 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2023 11:06

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 10:50

Conclusos para decisão
24/10/2023 10:49

Juntada de Certidão
04/10/2023 17:59

Juntada de petição
19/09/2023 01:05

Publicado Intimação em 18/09/2023.
16/09/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
15/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0810047-41.2023.8.10.0001 AUTOR: GERALDO FARIAS DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DESPACHO No interesse de fazer a organização do processo em cooperação com as partes (art. 6.º e 357, § 3.º, do CPC), entendo como pertinente, neste caso, que haja manifestação das partes acerca de eventual interesse no julgamento antecipado ou, caso negativo, colaborar com o saneamento e a organização do processo, indicando expressamente o que pretendem ver esclarecido, de maneira participativa/colaborativa.

Assim, intimem-se partes, para de forma fundamentada, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestarem-se quanto à necessidade de instrução processual, delimitando, especificadamente: a) as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, justificando o meio e a pertinência (art. 357, II, CPC); b) as questões de direito relevantes para a decisão de mérito (art. 357, IV, CPC); c) a pertinência e necessidade de prova oral, para, se for o caso, designar audiência de instrução e julgamento (art. 357, V, CPC); d) se for requerida prova pericial, deverá especificar a pertinência e a área de atuação do profissional a ser designado.

Após tais providências, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do processo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA,30 de agosto de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
14/09/2023 15:44

Juntada de petição
14/09/2023 10:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/08/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:33

Conclusos para despacho
21/08/2023 14:38

Juntada de réplica à contestação
02/08/2023 01:59

Publicado Despacho (expediente) em 31/07/2023.
02/08/2023 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023
27/07/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 12:26

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:35

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:34

Juntada de Certidão
18/07/2023 06:45

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/07/2023 23:59.
24/05/2023 16:26

Juntada de petição
22/05/2023 14:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2023 15:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 14:20

Conclusos para despacho
16/05/2023 14:19

Juntada de Certidão
29/04/2023 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/04/2023 23:59.
29/04/2023 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 28/04/2023 23:59.
19/04/2023 18:37

Decorrido prazo de GERALDO FARIAS DUARTE em 24/03/2023 23:59.
15/04/2023 08:39

Publicado Intimação em 03/03/2023.
15/04/2023 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023
02/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0810047-41.2023.8.10.0001 AUTOR: GERALDO FARIAS DUARTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658 REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO - IPREV e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por GERALDO FARIAS DUARTE em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO – IPREV E OUTRO, já qualificados.

Alega o autor que é policial da reserva remunerada e, por tal razão, estava isento de contribuir para o FEPA.

Acrescenta que “com a entrada em vigor da emenda 41/2003, foi instituído a contribuição para reformados/aposentados/pensionistas, mas limitou a contribuição ao teto do RGPS que hoje é de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos)”.

Prossegue relatando que seu subsídio é de R$ 9.911,76 (nove mil, novecentos e onze reais e setenta e seis centavos), de maneira que “a incidência será apenas no que ultrapassar o teto, e não na sua integralidade, o que acontece ao caso em concreto”.

Requer a concessão de antecipação de tutela para determinar aos requeridos que se abstenham de reter qualquer contribuição a título de FEPA no subsídio do Autor, sob pena de caracterização de crime de desobediência e multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de descumprimento. É o relatório.

Decido.

Defiro o benefício da Assistência Judiciária gratuita.

A LC 40/1988 dispunha que a contribuição previdenciária se daria no índice de 11% sobre a parcela que eventualmente superasse o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da Constituição Federal, o que foi modificado pela LC 224/2020, determinando a incidência da contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares, ativos ou inativos, onerando consideravelmente o contribuinte.

A matéria regente dos fatos (de natureza tributária) está prevista nas disposições do art. 40 da Constituição Federal, o qual, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 e reforçado pela Emenda nº 103/2019, instituiu a contribuição previdenciária também para os aposentados, nada podendo ser alegado acerca de direito adquirido contra a Constituição.

Nesse sentido o STF há muito tempo já consolidou sua jurisprudência indicando a natureza jurídica tributária e a inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a saber: É firme a jurisprudência do STF, "o aposentado tem direito adquirido ao quantum de seus proventos calculado com base na legislação vigente ao tempo da aposentadoria, mas não aos critérios legais com base em que esse quantum foi estabelecido, pois não há direito adquirido a regime jurídico" (RE 92.511, Min.

Moreira Alves, RTJ 99/1267).

AI - 145.522 AgR, rel. min.

Sepúlveda Pertence, j. 15-12-1998, 1ª T, DJ de 26-3-1999. (A Constituição e o Supremo).

EMENTA: 1.

Inconstitucionalidade.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Ofensa a direito adquirido no ato de aposentadoria.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Emenda Constitucional nº 41/2003 (art. 4º, caput).

Regra não retroativa.

Incidência sobre fatos geradores ocorridos depois do início de sua vigência.

Precedentes da Corte.

Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, 146, III, 149, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, da CF, e art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

No ordenamento jurídico vigente, não há norma, expressa nem sistemática, que atribua à condição jurídico-subjetiva da aposentadoria de servidor público o efeito de lhe gerar direito subjetivo como poder de subtrair ad a eternum a percepção dos respectivos proventos e pensões à incidência de lei tributária que, anterior ou ulterior, os submeta à incidência de contribuição previdencial.

Noutras palavras, não há, em nosso ordenamento, nenhuma norma jurídica válida que, como efeito específico do fato jurídico da aposentadoria, lhe imunize os proventos e as pensões, de modo absoluto, à tributação de ordem constitucional, qualquer que seja a modalidade do tributo eleito, donde não haver, a respeito, direito adquirido com o aposentamento. 2.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Seguridade social.

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária, por força de Emenda Constitucional.

Ofensa a outros direitos e garantias individuais.

Não ocorrência.

Contribuição social.

Exigência patrimonial de natureza tributária.

Inexistência de norma de imunidade tributária absoluta.

Regra não retroativa.

Instrumento de atuação do Estado na área da previdência social.

Obediência aos princípios da solidariedade e do equilíbrio financeiro e atuarial, bem como aos objetivos constitucionais de universalidade, equidade na forma de participação no custeio e diversidade da base de financiamento.

Ação julgada improcedente em relação ao art. 4º, caput, da EC nº 41/2003.

Votos vencidos.

Aplicação dos arts. 149, caput, 150, I e III, 194, 195, caput, II e § 6º, e 201, caput, da CF.

Não é inconstitucional o art. 4º, caput, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que instituiu contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações. 3.

Inconstitucionalidade.

Ação direta.

Emenda Constitucional (EC nº 41/2003, art. 4º, § únic, I e II).

Servidor público.

Vencimentos.

Proventos de aposentadoria e pensões.

Sujeição à incidência de contribuição previdenciária.

Bases de cálculo diferenciadas.

Arbitrariedade.

Tratamento discriminatório entre servidores e pensionistas da União, de um lado, e servidores e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de outro.

Ofensa ao princípio constitucional da isonomia tributária, que é particularização do princípio fundamental da igualdade.

Ação julgada procedente para declarar inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constante do art. 4º, § único, I e II, da EC nº 41/2003.

Aplicação dos arts. 145, § 1º, e 150, II, cc. art. 5º, caput e § 1º, e 60, § 4º, IV, da CF, com restabelecimento do caráter geral da regra do art. 40, § 18.

São inconstitucionais as expressões "cinquenta por cento do" e "sessenta por cento do", constantes do § único, incisos I e II, do art. 4º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e tal pronúncia restabelece o caráter geral da regra do art. 40, § 18, da Constituição da República, com a redação dada por essa mesma Emenda. (ADI 3105, Relator(a): ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2004, DJ 18-02-2005 PP-00005 EMENT VOL-02180-02 PP-00123 RTJ VOL-00193-01 PP-00137 RDDT n. 140, 2007, p. 202-203).

As disposições do § 18, do art. 40 da Constituição Federal, tratam de regime próprio dos servidores públicos (civis), já que os militares (que não são mais servidores públicos, apenas militares) têm regime próprio de proteção social, não previdenciário, regido no plano federal pela Lei Complementar Federal nº 13.954/2019 e no estadual pela Lei Complementar Estadual nº 224/2020.

Sobre essa diferença e a alíquota de contribuição, é oportuno assentar que a lei federal é bem clara em fazer a distinção em previdência social, afeta aos servidores públicos, e o sistema de proteção social que alberga os militares, como se observa no dos dispositivos abaixo transcritos: “Art. 24-B.

Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios as seguintes normas gerais relativas à pensão militar: I - o benefício da pensão militar é igual ao valor da remuneração do militar da ativa ou em inatividade; II - o benefício da pensão militar é irredutível e deve ser revisto automaticamente, na mesma data da revisão das remunerações dos militares da ativa, para preservar o valor equivalente à remuneração do militar da ativa do posto ou graduação que lhe deu origem; e III - a relação de beneficiários dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, para fins de recebimento da pensão militar, é a mesma estabelecida para os militares das Forças Armadas.” “Art. 24-C.

Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. § 1º Compete ao ente federativo a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva. § 2º Somente a partir de 1º de janeiro de 2025 os entes federativos poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição de que trata este artigo, nos termos e limites definidos em lei federal.” “Art. 24-D.

Lei específica do ente federativo deve dispor sobre outros aspectos relacionados à inatividade e à pensão militar dos militares e respectivos pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios que não conflitem com as normas gerais estabelecidas nos arts. 24-A, 24-B e 24-C, vedada a ampliação dos direitos e garantias nelas previstos e observado o disposto no art. 24-F deste Decreto-Lei.

Parágrafo único.

Compete à União, na forma de regulamento, verificar o cumprimento das normas gerais a que se refere o caput deste artigo.” “Art. 24-E.

O Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios deve ser regulado por lei específica do ente federativo, que estabelecerá seu modelo de gestão e poderá prever outros direitos, como saúde e assistência, e sua forma de custeio.

Parágrafo único.

Não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.” Note-se que o art. 24-C manda incidir a contribuição "sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas".

Não bastasse isso, o parágrafo único do art. 24-E é bem claro em determinar que: "não se aplica ao Sistema de Proteção Social dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios a legislação dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos.” Isto posto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA.

Deixo de designar audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334 e ss do novo CPC, tendo em vista a manifestação do Estado indicando ausência de autonomia dos advogados públicos para a realização de acordo (Ofício nº 170/2016- GAB/PGE).

CITEM-SE o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHÃO – IPREV e o ESTADO DO MARANHÃO, através da Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão, para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís, 24 de fevereiro de 2023.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
01/03/2023 09:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 09:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2023 12:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/02/2023 08:48

Conclusos para decisão
24/02/2023 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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