17/02/2025 15:59

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:58

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:59

Juntada de Certidão
11/02/2025 19:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS em 10/02/2025 23:59.
15/01/2025 10:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 15:29

Juntada de petição
27/04/2023 16:04

Conclusos para despacho
17/04/2023 15:37

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0816499-38.2021.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: DULCINETH LIMA DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RÉU(S): MUNICIPIO DE SAO LUIS DESPACHO Vistos, De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Repercussões Gerais de Temas n.° 82 (RE 573.232/SC) e n.° 499 (RE 612.043/PR), a execução de sentença transitada em julgado em ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil, somente alcança os filiados e residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, desde que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.

Dessa forma, para fins de verificação de legitimidade, determino que a parte autora emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando sua condição de associada na data da propositura da Ação Coletiva cuja sentença pretende executar, sob pena de extinção, no termos do art. 485, inc.

VI, do CPC.

Intime-se.

Este despacho servirá como MANDADO, que deverá ser cumprido como de estilo e observância das disposições contidas nos artigos 246, I, 247, 274 e 275 do Novo CPC e RECOM – CGJ – 102018, subscrita pelo Desembargador Corregedor Geral da Justiça local, datado em 10/09/2018.

São Luís, data do sistema. (documento assinado eletronicamente) Juiz Celso Orlando Aranha Pinheiro Junior Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
07/03/2023 08:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 09:45

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 19:34

Conclusos para decisão
13/07/2021 13:55

Juntada de petição
05/07/2021 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 05/07/2021.
02/07/2021 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
01/07/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2021 11:30

Juntada de Ato ordinatório
30/06/2021 16:13

Juntada de petição
04/05/2021 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2021 14:05

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2021 11:46

Conclusos para despacho
03/05/2021 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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