05/05/2025 09:57

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:56

Juntada de Certidão
13/02/2025 09:11

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 09:11

Decorrido prazo de JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 08:54

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 16:17

Juntada de petição
07/02/2025 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
07/02/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
07/02/2025 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
07/02/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
07/02/2025 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
07/02/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
07/02/2025 10:25

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2025.
07/02/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 19:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 19:39

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 08:39

Recebidos os autos
03/02/2025 08:39

Juntada de despacho
07/11/2024 21:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
25/10/2024 01:46

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 22:32

Juntada de contrarrazões
02/10/2024 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/09/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 10:04

Conclusos para decisão
04/09/2024 10:02

Juntada de Certidão
26/07/2024 12:06

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 08/07/2024 23:59.
25/07/2024 23:12

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:50

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2024 23:59.
25/07/2024 20:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 22:39

Juntada de recurso inominado
24/06/2024 00:52

Publicado Intimação em 24/06/2024.
24/06/2024 00:52

Publicado Intimação em 24/06/2024.
22/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
22/06/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
20/06/2024 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 12:00

Julgado improcedente o pedido
10/01/2024 21:29

Juntada de petição
23/10/2023 13:54

Juntada de petição
17/10/2023 15:45

Juntada de petição
06/10/2023 13:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/10/2023 23:59.
06/10/2023 01:49

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 20:46

Juntada de protocolo
28/09/2023 11:34

Juntada de petição
26/09/2023 15:54

Conclusos para julgamento
26/09/2023 12:54

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2023 10:30, Vara Única de Buriti Bravo.
26/09/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 13:57

Juntada de petição
22/09/2023 16:00

Juntada de contestação
11/09/2023 17:14

Juntada de petição
08/09/2023 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 15:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2023 15:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/09/2023 10:30, Vara Única de Buriti Bravo.
08/09/2023 09:34

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2023 11:15

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:52

Juntada de petição
19/04/2023 02:52

Decorrido prazo de JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA em 06/03/2023 23:59.
21/03/2023 07:47

Publicado Intimação em 09/02/2023.
21/03/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Estado do Maranhão Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Buriti Bravo PROCESSO Nº. 0801874-25.2022.8.10.0078.

Requerente(s): SEBASTIAO PEREIRA BARBOSA.

Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO NOBERTO DE LIRA - MA12638-A Requerido(a)(s): BANCO PAN S/A.

DESPACHO Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação, o juiz determinará que a parte autora a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias.

Somente após a oportunização de emenda à inicial é que o magistrado poderá extinguir o processo sem julgamento de mérito, se não atendida a determinação judicial.

Passo, então, a avaliar tal questão.

Em ações que envolvem relação de consumo, como no caso, a jurisprudência pátria firmou entendimento que, tendo em vista o princípio da facilitação de defesa, a competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se pode inferir da leitura do aresto a seguir colacionado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor.- Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO ORDINÁRIA.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

AÇÃO AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR E DO RÉU.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFICIO PELO JUIZ DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, COM REMESSA AO FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - "O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta." (Resp 1032876/MG). - O consumidor pode renunciar ao foro de seu domicílio, que lhe é mais benéfico, caso em que deverá ajuizar a ação no foro do domicílio do réu.

O princípio da facilitação da defesa do consumidor não autoriza o ajuizamento da ação envolvendo relação de consumo em foro diverso do domicílio do consumidor ou do réu, segundo a conveniência do advogado que patrocina a causa. (TJ-MG - CC: 10000130244312000 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 27/06/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2013).

Sob esse enfoque, a presente ação deveria ser proposta na comarca onde o consumidor tem domicílio, com prevalência sobre qualquer outra, diante da natureza absoluta de tal competência.

In casu, o comprovante de endereço apresentado encontra-se em nome de pessoa diversa da parte autora, não tendo esta comprovado possuir relação jurídica (locação) ou de parentesco com o titular.

Em situações como a presente, cabe a parte autora juntar aos autos declaração de residência assinada pelo seu titular do comprovante incluso, acompanhada dos documentos pessoais deste.

Nesse ponto, destaca-se que as centenas de ações semelhantes ajuizadas neste Juízo exigem a adoção de maiores cautelas, pois foram constatadas ações idênticas que discutem contratos bancários firmados ajuizadas de forma aleatória nesta Unidade, utilizando-se de endereços falsos ou mesmo documentos adulterados.

Nesse contexto, converto o julgamento em diligência para determinar a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, complementar a inicial, alternadamente, com: a) comprovante de residência em seu nome; b) documento comprobatório de relação jurídica ou parentesco com o titular do comprovante incluso; c) declaração do titular do comprovante de endereço incluso indicando que a parte autora reside naquele local, acompanhada de documentos pessoais daquele; Transcorrido o referido lapso temporal, certifique-se e voltem-me conclusos para sentença.

Buriti Bravo (MA), data do sistema.

CÁTHIA REJANE PORTELA MARTINS Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo
07/02/2023 11:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2022 12:23

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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