28/11/2024 07:53

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 07:52

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
28/11/2024 01:04

Decorrido prazo de ALELUIA MARIA TEIXEIRA COSTA em 27/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:29

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/11/2024 23:59.
19/11/2024 01:24

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 19:16

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 11/11/2024 23:59.
29/10/2024 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 29/10/2024.
26/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 17:56

Juntada de diligência
24/10/2024 17:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2024 17:56

Juntada de diligência
24/10/2024 13:00

Expedição de Mandado.
24/10/2024 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 10:14

Julgado procedente o pedido
23/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
23/10/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/09/2024 08:16

Conclusos para julgamento
27/09/2024 08:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2024 07:14

Recebidos os autos
27/09/2024 07:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
27/09/2024 07:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/05/2024 07:36

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/05/2024 18:12

Juntada de parecer do ministério público
30/04/2024 14:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 14:11

Expedição de Certidão.
08/04/2024 14:50

Juntada de carta de ordem
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA em 13/03/2024 23:59.
14/03/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:14

Decorrido prazo de juiz de direito da comarca de timon em 11/03/2024 23:59.
21/02/2024 00:12

Publicado Despacho (expediente) em 21/02/2024.
21/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 12:40

Juntada de carta de ordem
19/02/2024 10:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2024 09:53

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 09:11

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2023 07:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/07/2023 14:24

Juntada de parecer do ministério público
04/07/2023 00:15

Decorrido prazo de ALELUIA MARIA TEIXEIRA COSTA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:15

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 11:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2023 11:08

Expedição de Certidão.
03/07/2023 09:44

Juntada de aviso de recebimento
29/06/2023 00:03

Decorrido prazo de DESEMBARGADOR MARCELO CARVALHO SILVA em 28/06/2023 23:59.
20/06/2023 11:56

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2023.
20/06/2023 11:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
14/06/2023 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/06/2023 12:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/06/2023 00:00

Intimação

Órgão Especial Processo Civil | Recursos | CPC Agravo Interno Número Processo: 0803877-56.2023.8.10.0000 Reclamante: Estado do Maranhão Procuradora: Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Terceira Interessada: Aleluia Maria Teixeira Costa Advogado: Joel de Souza Ferreira (OAB/PI 9569) Reclamado: Relator do Agravo de Instrumento 0819694-97.2022.8.10.0000 (Des.

Marcelo Carvalho Silva) Relator: Des.

José Joaquim Figueiredo dos Anjos Proc.

Ref. 001322725420138100001 Proc.

Ref. 0819694-97.2022.8.10.0000 (Agravo de Instrumento) Decisão Trata-se de Reclamação apresentada pelo Estado do Maranhão, em face de decisão prolatada na 4ª Câmara Cível, sob a Relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0819694-97.2022.8.10.0000, em que o reclamado teria negado a validade e a aplicação, bem como teria procedido à “revisão” e ao “cancelamento” de tese fixada pelo Plenário desse Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 18.193/2018), precedente obrigatório cujo dever de observância se estende a todos os órgãos fracionários da Corte (art. 947, § 3º, CPC e art. 570, §1º, RITJMA).

Em síntese, aqui temos Reclamação com pedido liminar proposta pelo Estado do Maranhão “em face de Acórdão de relatoria do Exmo.

Desembargador Marcelo Carvalho nos autos do AI nº 0819694-97.2022.8.10.0000, proferido pela 4ª Câmara Cível, no qual se negou validade e aplicação, bem como procedeu à “revisão” e ao “cancelamento” de tese firmada pelo Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Assunção de Competência (IAC nº 18.193/2018)” (Sic; Id 23916123 - Pág. 1).

Assevera que o precedente o fixado no IAC é obrigatório cujo dever de observância se estende a todos os órgãos fracionários da Corte (conforme expressamente prevê o art. 947, §3º, CPC e art. 570, §1º, RITJMA) e cuja “revisão” e eventual “cancelamento” é de competência funcional e exclusiva do Plenário da Corte, cabendo aos seus órgãos fracionários tão somente observá-la (conforme expresso no art. 947, §3º, CPC e no art. 574, RITJMA).

Aponta então, que a decisão do em.

Desembargador Relator Marcelo Carvalho Silva teria, em tese, negado validade, aplicação, revisão e cancelamento de tese firmada pelo Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018, causando prejuízo de bilhões ao Estado do Maranhão.

Faz digressões e pede: “a.

O recebimento e o processamento da presente reclamação; b.

A distribuição por dependência DES.

RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, tendo em vista a anterior Reclamação de n° 0807402- 17.2021.8.10.0000; c.

A suspensão liminar da decisão impugnada e do respectivo processo, até que julgado o mérito desta reclamação, nos termos do art. 898, II, CPC; d.

A requisição de informações ao prolator da decisão impugnada, nos termos do art. 989, I, do CPC; e.

A citação do beneficiário para, se quiser, apresentar contestação, nos termos do art. 989, III, do CPC; f.

A concessão de vistas ao Ministério Público, nos termos do art. 991 do CPC; g.

No mérito o acolhimento da presente Reclamação para, nos termos do art. 992, CPC: f.1.

Cassar a decisão/Acórdão ora impugnado e determinar que os termos inicial e final dos retroativos sejam apurados em consonância com as datas definidas na tese fixada no IAC nº 18.193/2018; f.2.

Determinar que o prolator da decisão impugnada se abstenha de realizar a “revisão” e eventual “cancelamento” ou “alteração” da tese fixada pelo Plenário no IAC nº 18.193/2018, limitando-se a, se assim o entender, suscitá-la perante o Plenário23916123 - Pág. 1114922622 - Pág. 12).

Com a inicial vieram os documentos (Id 23916 124 ao Id 23916 124).

Distribuído ao em.

Des.

Cleones Carvalho Cunha, perante a Seção de Direito Público deste Tribunal, este determinou redistribuição ao Órgão Especial (RITJ/MA artigo 7°, parágrafo único XVIII; Id 23941539 - Pág. 1).

Decido.

As Reclamações se repetem e este julgador já teve oportunidade de relatar a Reclamação n°. 0801542-98.2022.8.10.0000 com a mesma matéria.

De qualquer sorte, o pleito é de liminar e cabe dar processamento.

A despeito da exposição no articulado do objeto da controvérsia, observo que o pedido é satisfativo e já requer desde logo, em caráter liminar, o próprio provimento final na reclamação, pois se eventualmente deferido agora o pedido, para fins de suspensão liminar da decisão impugnada e do respectivo processo, até que julgado o mérito desta reclamação, ao final da presente via, só caberia ratificá-la.

Constato, de outro lado, carência documental onde só se vê a decisão reclamada (Id 23916 124) e a realidade do processo eletrônico não exime as partes do encargo processual de instruir seus pedidos.

Indefiro o pleito de liminar.

Sejam requisitadas a informações ao relator da decisão reclamada prolatada na 4ª Câmara Cível, sob a Relatoria do Desembargador Marcelo Carvalho Silva (RITJ/MA; artigo 541, II; CPC; artigo 989, I).

Prazo: 10 (dez) dias.

Determino a citação do eventual beneficiário da decisão impugnada, Sra.

Aleluia Maria Teixeira Costa (Agravada; Id 23916124-Pág. 2), para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (RITJMA; artigo 541, IV; CPC; artigo 989, III).

Transcorrido o prazo, com ou sem a resposta, remeta-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer (CPC; artigo 991; RITJ/MA; artigo 543): Prazo: 05 (cinco) dias.

A decisão servirá como ofício.

Após, voltem-se conclusos os autos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 07 de junho de 2023 Des.

José JOAQUIM FIGUEIREDO dos Anjos Relator
07/06/2023 15:32

Expedição de Mandado.
07/06/2023 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 11:01

Não Concedida a Medida Liminar
31/03/2023 03:28

Decorrido prazo de ALELUIA MARIA TEIXEIRA COSTA em 30/03/2023 23:59.
31/03/2023 03:20

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL em 30/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 09/03/2023.
09/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
08/03/2023 00:00

Intimação

RECLAMAÇÃO Nº 0803877-56.2023.8.10.0000 - SÃO LUÍS/MA Reclamante: Estado do Maranhão Procuradora: Dra.

Ana Carolina Sousa Barbosa Dourado Reclamado: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha Vistos, etc.

Não obstante a distribuição da presente reclamação perante a Seção de Direito Público deste Tribunal, verifico da disposição contida no art. 7º, parágrafo único XVIII1, do RITJMA que a competência para processá-la e julgá-la é do Órgão Especiall desta Corte.

Assim, considerando não ter havido ainda pedido de inclusão em pauta de julgamento, redistribua-se a um dos membros do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís, 02 de março de 2023.

Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR 1Art. 7º [...].

Parágrafo único.

Ao Órgão Especial compete processar e julgar originariamente: [...] XVIII – reclamações para preservação de sua competência ou da de seus órgãos e garantia da autoridade de suas decisões;
07/03/2023 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/03/2023 09:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2023 09:43

Juntada de Certidão
07/03/2023 09:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
07/03/2023 08:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 08:26

Declarada incompetência
02/03/2023 12:23

Conclusos para decisão
02/03/2023 12:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2023

Ultima Atualização
08/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801030-76.2023.8.10.0034

Alex Pereira da Rocha

Municipio de Codo

Advogado: Lucas Emmanuel Fortes dos Santos

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2023 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0800072-65.2023.8.10.0010

Lucilandia Melo de Jesus

Banco Bradescard

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/01/2023 23:51

Exibir Processo

Processo nº 0806561-36.2021.8.10.0060

Plantao Central de Timon

Edgar Feitosa de Oliveira

Advogado: Jose Victor Monteiro Feitosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/06/2022 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0801030-76.2023.8.10.0034

Alex Pereira da Rocha

Municipio de Codo

Advogado: Lucas Emmanuel Fortes dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/01/2023 12:53

Exibir Processo

Processo nº 0804997-18.2021.8.10.0029

Morro Branco Empreendimentos LTDA - ME

Camilla da Silva Brauna

Advogado: Felipe Lebre de Oliveira Helal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2021 20:51

Exibir Processo