TJMA - 0803955-06.2019.8.10.0060

1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Timon

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA

CPF *51.***.*64-53

Advogados

JOAO PARAIBA DE OLIVEIRA

OAB: 9212/PI

CPF *48.***.*33-87

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/04/2022 12:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/04/2022 23:59.

  • 06/04/2022 13:54

    Arquivado Definitivamente

  • 06/04/2022 13:53

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2022 21:19

    Juntada de Alvará

  • 05/04/2022 21:19

    Juntada de Alvará

  • 04/04/2022 13:46

    Juntada de termo

  • 01/04/2022 10:53

    Juntada de petição

  • 30/03/2022 13:34

    Juntada de petição

  • 14/02/2022 13:03

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 11/02/2022 16:52

    Juntada de Ofício

  • 28/01/2022 13:40

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 28/01/2022 13:40

    Conta Atualizada

  • 19/01/2022 12:17

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/01/2022 12:16

    Transitado em Julgado em 14/05/2021

  • 02/12/2021 16:04

    Outras Decisões

  • 14/05/2021 05:39

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2021 23:59:59.

  • 26/03/2021 18:14

    Juntada de aviso de recebimento

  • 10/03/2021 13:48

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2021 07:15

    Juntada de petição

  • 05/03/2021 02:57

    Publicado Intimação em 05/03/2021.

  • 05/03/2021 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 04/03/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO: 0803955-06.2019.8.10.0060 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO PARAIBA DE OLIVEIRA - PI9212 EXECUTADO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL   Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Previdenciária promovida por MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, atualmente em fase de cumprimento de sentença.

    Planilha de cálculo apresentada pela parte exequente, ID 22254177.

    Concordância da autarquia previdenciária com o valor executado, ID 36194669.

    Assim, vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO.

    Passo a decidir observando o disposto no art. 93,IX, da Constituição Federal.

    II – DA FUNDAMENTAÇÃO Em obediência ao sincretismo processual em que a execução de título judicial se caracterizou como desdobramento da cognição, os arts. 534 e 535, do Código de Processo Civil regulamentam essa fase quando envolve a fazenda pública.

    Aberta a fase de cumprimento de sentença, verificou-se convergência entre as partes quanto ao valor devido, tendo em vista a concordância da executada com o valor exequendo, razão pela qual se faz necessária a expedição de ofício requisitório de pagamento.

    Evidencia-se que os cálculos apresentados pela parte exequente espelham com fidelidade o disposto no acórdão proferido, pelo que devem ser homologados.

    Cumpre, aqui, destacar que o valor exequendo não supera o limite de 60 (sessenta) salários mínimos para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do art. 3º, I, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Com este plexo fático e jurídico, encontra-se este magistrado autorizado a redigir a conclusão da presente decisão.

    III – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e com fundamento nos arts. 534 e 535 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que surtam os efeitos jurídicos que lhe são próprios, a memória de cálculo apresentada pela parte exequente, ID 22254177.

    Expeçam-se as competentes Requisições de Pequeno Valor-RPV em nome da exequente MARIA DO SOCORRO PEREIRA DA SILVA, e de seu advogado legalmente constituído, obedecendo os limites legais de pagamento, tudo na conformidade do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458 e do art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001.

    Decorrido o prazo sem a informação de pagamento, voltem os autos para as providências de penhora on-line.

    Intimem-se as partes da presente decisão.

    Cumpra-se.

    Timon, Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública.

    Aos 03/03/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/03/2021 10:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/03/2021 09:57

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/02/2021 21:58

    Homologado cálculo de contadoria

  • 29/10/2020 12:01

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2020 16:58

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 28/10/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2020 00:15

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/09/2020 20:24

    Juntada de Petição

  • 03/09/2020 10:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/09/2020 10:52

    Juntada de Ato ordinatório

  • 20/08/2020 22:18

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 20/08/2020 22:18

    Juntada de pendência de cálculo

  • 23/07/2020 16:34

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 23/07/2020 16:34

    Juntada de ato ordinatório

  • 23/07/2020 11:39

    Juntada de petição

  • 23/07/2020 11:32

    Juntada de petição

  • 17/07/2020 12:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/07/2020 12:58

    Juntada de Ato ordinatório

  • 15/07/2020 22:00

    Remetidos os autos da Contadoria ao Vara da Fazenda Pública de Timon.

  • 15/07/2020 22:00

    Juntada de pendência de cálculo

  • 22/06/2020 11:45

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 22/06/2020 11:45

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2020 15:49

    Juntada de petição

  • 17/06/2020 06:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/06/2020 23:59:59.

  • 16/04/2020 12:10

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/03/2020 21:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 08:31

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2019 16:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
19/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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