19/07/2023 10:05

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 10:02

Juntada de Certidão
19/04/2023 17:50

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 22/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:42

Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO CAMARA em 22/03/2023 23:59.
15/04/2023 09:15

Publicado Intimação em 08/03/2023.
15/04/2023 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO VICENTE FÉRRER VARA UNICA Processo n° 0800815-40.2022.8.10.0130 Requerente: MARIA DA ASSUNCAO CAMARA Requerido: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO LIMINAR proposta por MARIA DA ASSUNCAO CAMARA em desfavor de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Proferido despacho determinando a intimação da parte Autora para emendar a inicial, fazendo juntada de procuração, bem como a quantificação dos danos materiais e morais requestados e o valor da causa, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, com a consequente extinção do feito.

Certidão noticiando o decurso do prazo sem qualquer manifestação do requerente. (Id 83854438 ) Eis o breve relatório.

Após fundamentar, decido.

Observa-se que a parte requerente, apesar de devidamente intimada, através de seu patrono, deixou de cumprir o que fora determinado no despacho de emenda da exordial, sendo que a parte autora não se dignou a corrigir o vício constante da inicial, forçando a extinção do feito sem a resolução do mérito.

Reza o art. 321 do CPC em vigor que o Juiz, quando verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou apresentar defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, de modo que se mesmo não cumprir a diligência, a petição inicial será indeferida.

Compulsando os autos, mormente a certidão de decurso do prazo, verifico que a parte autora deixou de cumprir o o que fora determinado.

Desta forma, pelos vícios constantes e pela omissão em regularizá-los por parte da parte Requerente, a exordial deve ser indeferida.

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, JULGO EXTINTO o presente processo, sem apreciação de seu mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Vicente Férrer (MA), datado eletronicamente.

Rodrigo Otávio Terças Santos Juiz de Direito Respondendo Titular da Comarca de Alcântara
06/03/2023 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 19:39

Indeferida a petição inicial
19/01/2023 10:25

Conclusos para julgamento
19/01/2023 10:22

Juntada de Certidão
30/10/2022 17:51

Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO CAMARA em 23/09/2022 23:59.
30/10/2022 17:51

Decorrido prazo de MARIA DA ASSUNCAO CAMARA em 23/09/2022 23:59.
22/08/2022 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2022 04:51

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 12:04

Conclusos para decisão
19/08/2022 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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