13/05/2025 14:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 14:17

Juntada de Certidão
28/11/2024 15:51

Transitado em Julgado em 24/09/2024
02/10/2024 09:26

Juntada de petição
30/09/2024 09:13

Juntada de petição
04/09/2024 02:16

Publicado Intimação em 03/09/2024.
04/09/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
04/09/2024 02:13

Publicado Sentença (expediente) em 03/09/2024.
04/09/2024 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2024 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2024 17:39

Embargos de declaração não acolhidos
28/08/2024 10:28

Conclusos para decisão
28/08/2024 10:27

Juntada de termo
28/08/2024 10:27

Juntada de Certidão
24/06/2024 20:05

Juntada de contrarrazões
05/06/2024 01:38

Decorrido prazo de WYLLANDES MARTINS DE SOUSA em 04/06/2024 23:59.
30/05/2024 00:19

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:25

Juntada de petição
06/05/2024 13:11

Juntada de embargos de declaração
03/05/2024 00:32

Publicado Sentença (expediente) em 02/05/2024.
03/05/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2024
30/04/2024 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 11:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/04/2024 11:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 12:25

Julgado procedente em parte do pedido
20/06/2023 09:06

Conclusos para julgamento
20/06/2023 09:05

Juntada de termo
11/04/2023 08:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2023 09:30, Vara Única de Governador Eugênio Barros.
11/04/2023 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 09:43

Juntada de réplica à contestação
09/04/2023 09:22

Juntada de contestação
02/03/2023 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 17:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 17:13

Audiência Una designada para 10/04/2023 09:30 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
02/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS PROCESSO: 0800180-57.2023.8.10.0087 REQUERENTE: WYLLANDES MARTINS DE SOUSA REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais proposta por WYLLANDES MARTINS DE SOUSA em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A alegando, em síntese, que ao tentar efetuar uma compra em um comércio local foi informada que não seria possível, haja vista que seu nome estava inserido nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e SERASA.

Alegou ainda, que desconhece totalmente a origem do débito, pugnando, em tutela de urgência, que seja determinado que a requerida promova a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção do crédito (SPC/SERASA). É o que importava relatar.

Decido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora.

Passo a apreciar o pedido de tutela antecipada, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil.

Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora.

A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório.

O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo.

O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado.

Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador.

Deve também restar evidenciado o periculum in mora.

Isto é, deve ficar assentado o risco de dano que poderá advir caso tarde a prestação jurisdicional, por vezes tornando-se inefetiva.

Tratam-se de exigências da tutela provisória, que devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5, LIV e LV, da CF).

De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua oitiva prévia.

Na espécie, não vejo que deve ser concedida a tutela de urgência, inexoravelmente porque não há elementos concretos a demonstrar o efetivo periculum in mora, de modo que a seriedade e a eficiência da função jurisdicional não se sucumbem com o aguardo da decisão proferida em sede de tutela definitiva, haja vista que, conforme documento anexado ao ID 86228544, o nome da autora se encontra negativado desde 2018, somente tendo ingressado com a presente ação em 22/02/2023.

O perigo da demora apontado pela parte requerente está desprovido de qualquer elemento de convencimento da sua existência, mesmo para uma análise de juízo de aparência.

O efeito danoso decorrente do aguardo da apreciação do pedido tão somente em tutela definitiva, pode-se dizer, não foi satisfatoriamente apontado.

A caracterização do perigo da demora exige a demonstração efetiva do dano iminente (AgRg na MC 19.297/SP, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2012, DJe 09/08/2012).

Ademais, o fumus boni juris não me pareceu suficientemente demonstrado, onde somente o contraponto a ser apresentado pelo requerido, me permitirá fazer um juízo de valor acerca da celeuma, posto que, apesar de a autora ter anexado extrato do seu nome negativado no SERASA, não há comprovação de que esta não possui débito com o demandado, sendo necessário, conforme já mencionado, a realização do contraditório.

Ainda, o requerido tem capacidade econômica suficiente para suportar a reparação de eventuais prejuízos causadas a autora, caso esta vença a presente demanda.

Portanto, ausente o periculum in mora.

Ante o exposto, ausente os requisitos, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Tendo em vista o art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, designo audiência una para o dia 10/04/2023, às 09:30 horas, por meio de videoconferência,nos termos do § 1º e § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, por meio dos seguintes dados: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1geug Login: Nome da parte Senha: tjma1234 Assim sendo, cite-se a parte requerida para se fazer presente à audiência, alertando-a que, em caso de não se realizar a composição das partes, deverá desde logo apresentar contestação, bem como que, o não comparecimento acarretará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, proferindo-se julgamento de plano, nos termos dos arts. 18, § 1º, 20, 28 e 29, da Lei nº 9.099/95.

As partes deverão informar às testemunhas a serem ouvidas em audiência os dados para acesso a sala virtual, a fim de que estas sejam inquirida individualmente e separadamente como forma de assegurar a sua incomunicabilidade.

Se alguma das partes não tiver acesso a internet para participar do ato processual, deverá comparecer ao Fórum para participarem do ato de forma presencial.

Advirta-se a parte demandante, cientificando-a de que seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento de mérito, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95.

SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema.

Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros
01/03/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 16:56

Não Concedida a Medida Liminar
22/02/2023 16:09

Conclusos para decisão
22/02/2023 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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