TJMA - 0800364-18.2023.8.10.0053

1ª instância - 2ª Vara de Porto Franco

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SIDNEY PEREIRA DA SILVA

CPF *46.***.*39-08

Advogados

RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA

OAB: 14578/MA

CPF *27.***.*01-25

MANASSES CORDEIRO DE FREITAS VILELA

OAB: 24188/MA

CPF *08.***.*18-22

Polo Passivo

Partes

BANCO DO NORDESTE

Advogados

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB: 21449/PE

CPF *75.***.*50-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2024 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2024 11:58

    Transitado em Julgado em 27/06/2024

  • 23/05/2024 01:40

    Decorrido prazo de RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA em 22/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 01:40

    Decorrido prazo de MANASSES CORDEIRO DE FREITAS VILELA em 22/05/2024 23:59.

  • 23/05/2024 01:40

    Decorrido prazo de MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES em 22/05/2024 23:59.

  • 30/04/2024 01:39

    Publicado Intimação em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 01:39

    Publicado Intimação em 30/04/2024.

  • 30/04/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 30/04/2024 01:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

  • 26/04/2024 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/04/2024 11:01

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/01/2024 07:27

    Julgado improcedente o pedido

  • 12/07/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 04:34

    Decorrido prazo de MANASSES CORDEIRO DE FREITAS VILELA em 05/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 01:07

    Decorrido prazo de RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA em 05/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 14:14

    Decorrido prazo de MANASSES CORDEIRO DE FREITAS VILELA em 05/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 14:12

    Decorrido prazo de RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA em 05/07/2023 23:59.

  • 03/07/2023 15:59

    Juntada de petição

  • 21/06/2023 01:09

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 21/06/2023 01:09

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 21/06/2023 01:09

    Publicado Intimação em 21/06/2023.

  • 21/06/2023 01:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800364-18.2023.8.10.0053 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a): SIDNEY PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MANASSES CORDEIRO DE FREITAS VILELA - MA24188, RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA - MA14578 Réu(ré): BANCO DO NORDESTE Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A DECISÃO Passo a sanear o feito, conforme determina o art. 357 do Código de Processo Civil.

    Inexistindo questões pendentes, passo a sanear o feito.

    Quanto as questões de fato e de direito a serem discutidas nos autos, delimitou-as nos seguintes termos: responsabilidade solidária do autor na operação de Cédula de Credito Bancária - Capital de Giro Solidário de nº 216.2018.01209-0/110319 e a ocorrência de danos morais.

    Em relação à distribuição do ônus de prova, imperioso considerar que se trata de relação de consumo e, nesse caso, imperativo a inversão do ônus da prova, dado a hipossuficiência econômica e técnica do consumidor, a fim de que o requerido comprove a regularidade da fatura cobrada contratação.

    Com isso em vista, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir.

    Caso requeiram a produção de prova testemunhal, devem as partes apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, rol de testemunhas, sob pena de preclusão, nos termos do art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Após, retornem os autos conclusos.

    Porto Franco/MA, datado e assinado eletronicamente.

    ALESSANDRA LIMA SILVA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

  • 19/06/2023 15:04

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 15:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 15:03

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/06/2023 14:54

    Outras Decisões

  • 11/05/2023 10:10

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2023 01:08

    Decorrido prazo de SIDNEY PEREIRA DA SILVA em 09/05/2023 23:59.

  • 18/04/2023 12:02

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2023 08:23

    Publicado Intimação em 02/03/2023.

  • 15/04/2023 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 15/04/2023 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 14/04/2023 09:06

    Expedição de Informações pessoalmente.

  • 14/04/2023 09:03

    Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2023 09:00, 2ª Vara de Porto Franco.

  • 13/04/2023 22:45

    Juntada de petição

  • 13/04/2023 18:02

    Juntada de contestação

  • 13/04/2023 11:24

    Juntada de petição

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] Processo nº. 0800364-18.2023.8.10.0053 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a): SIDNEY PEREIRA DA SILVA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MANASSES CORDEIRO DE FREITAS VILELA - MA24188, RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA - MA14578 Réu(ré): BANCO DO NORDESTE DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais com pedido de Tutela de Urgência proposta por Sidney Pereira da Silva em face do Banco do Nordesde do Brasil S/A.

    Assevera que contratou empréstimo perante o requerido, na forma de grupo solidário, com outras duas pessoas.

    Nesse diapasão, requereu pagar apenas a sua cota parte, todavia o requerido emitiu boleto em relação a integralidade da dívida.

    Assim, pretende, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência, porquanto, preenchidos os requisitos do art. 300, caput do Código de Processo Civil, a fim do requerido emitir boleto apenas em relação a cota parte do autor. É o que importa relatar.

    Decido.

    Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil são requisitos para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Valiosa a lição dede Marinoni, Mitidiero e Arenhart acerca do primeiro requisito: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

    O juiz tem que se convencer de o direito é provável para conceder tutela provisória.” (ARENHART, Sérgio Cruz, MARINONI, Luiz Guilherme, MITIDIERO, Daniel.

    Código de Processo Civil Comentado.

    São Paulo: RT, 2015, p. 312).

    Nesse ponto, ainda que numa análise eminentemente perfunctória, é preciso observar a inexistência de probabilidade no direito invocado, pois é necessário o contraditório para averiguar quanto à liquidação antecipada do débito.

    Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência vindicada.

    Designo, nos termos do art. 334 do referido Código de Processo Civil, audiência de conciliação para o dia 14/04/2023 às 09:00, no Fórum local.

    Alerte-se as partes que o seu não comparecimento à audiência, ex vi do art. 334, § 8º, do novo CPC, implicará em ato atentatório à justiça e na aplicação de multa de 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa revertido em favor da União ou Estado.

    Cite-se o requerido.

    Intime-se o requerente.

    Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Autora.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada.

    Porto Franco/MA, 09/02/2023.

    Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

  • 28/02/2023 11:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2023 11:37

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 10:56

    Audiência Conciliação designada para 14/04/2023 09:00 2ª Vara de Porto Franco.

  • 26/02/2023 16:49

    Outras Decisões

  • 03/02/2023 21:59

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2023 21:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2023

Ultima Atualização
31/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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