TJMA - 0801792-10.2023.8.10.0029

1ª instância - 1ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

RAIMUNDA NEVES AIRES COSTA

CPF *30.***.*13-34

Advogados

EZAU ADBEEL SILVA GOMES

OAB: 19598/PI

CPF *66.***.*91-73

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/05/2023 07:58

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 07:57

    Transitado em Julgado em 03/05/2023

  • 04/05/2023 00:46

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/05/2023 23:59.

  • 04/05/2023 00:46

    Decorrido prazo de EZAU ADBEEL SILVA GOMES em 03/05/2023 23:59.

  • 16/04/2023 13:03

    Publicado Intimação em 10/04/2023.

  • 16/04/2023 13:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 1ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0801792-10.2023.8.10.0029 | PJE Promovente: RAIMUNDA NEVES AIRES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES - PI19598 Promovido: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A SENTENÇA Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDA NEVES AIRES COSTA em face de Procuradoria do Banco CETELEM SA.

    A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos.

    Em seguida, a parte autora comunicou a desistência, ID 88029610. É o relatório.

    Fundamento.

    O direito de desistir da ação é conceituado pela melhor doutrina como sendo ato unilateral do demandante, a princípio sem necessidade do consentimento do réu, pelo qual ele abdica expressamente da sua posição processual (autor), adquirida após o ajuizamento da causa.

    O pedido de desistência é expresso e foi formulado por procurador com poderes especiais, atendendo, portanto, aos requisitos para validade do ato.

    Desta feita, diante de circunstância que requer pura e simplesmente aplicação da regra contida no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, vez que o pedido de desistência fora apresentado antes do oferecimento da contestação, litteris: “Art. 485.

    O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VIII - homologar a desistência da ação; (…) § 4.º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.” DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA apresentada pela parte autora e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

    As custas finais, se houver, ficarão a cargo da parte autora e honorários (CPC, art. 90), dispensados, por ora, em razão da gratuidade de justiça que se defere.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

    Caxias, data do sistema.

    Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 1ª Vara Cível de Caxias

  • 03/04/2023 07:34

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/03/2023 16:47

    Extinto o processo por desistência

  • 28/03/2023 09:04

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2023 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 28/03/2023 08:59

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2023 11:42

    Juntada de petição

  • 16/03/2023 19:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/03/2023 19:53

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/03/2023 17:34

    Juntada de petição

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0801792-10.2023.8.10.0029 AUTOS DE: [Empréstimo consignado] AUTOR(A): RAIMUNDA NEVES AIRES COSTA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EZAU ADBEEL SILVA GOMES, OAB/PI 19598 RÉU: Procuradoria do Banco CETELEM SA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA, OAB/RJ 153999-A INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR.

    AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC.

    FINALIDADE: Intimação da parte requerente, RAIMUNDA NEVES AIRES COSTA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) EZAU ADBEEL SILVA GOMES, OAB/PI 19598, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 84630808, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados.".

    Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM.

    Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível.

    Eu, Radamés Sousa Teixeira, matrícula n.º 117549, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível.

    Aos Sexta-feira, 03 de Março de 2023, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN.

    Caxias (MA), 3 de março de 2023.

    RST FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

    NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

  • 03/03/2023 11:10

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/02/2023 11:28

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/02/2023 21:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 09:18

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 08:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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