17/08/2023 14:25

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 14:08

Juntada de petição
31/05/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 15:43

Transitado em Julgado em 21/03/2023
07/05/2023 17:42

Juntada de petição
19/04/2023 23:59

Decorrido prazo de RAIMUNDO BRANDAO VIEIRA em 11/04/2023 23:59.
19/04/2023 17:13

Decorrido prazo de HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA em 21/03/2023 23:59.
14/04/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
14/04/2023 15:55

Publicado Intimação em 28/02/2023.
14/04/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023
06/03/2023 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Interdição e Sucessões.
06/03/2023 17:19

Realizado cálculo de custas
28/02/2023 16:42

Juntada de petição
27/02/2023 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0830769-67.2021.8.10.0001 REQUERENTE: MARIA APARECIDA SANTOS FURTADO RODRIGUES e outros (5) ESPÓLIO DE:NILO SERGIO DA SILVA RODRIGUES ADVOGADOS: RAIMUNDO BRANDAO VIEIRA OAB: MA15171, HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA OAB: MA9278.

SENTENÇA.

Trata-se de AÇÃO DE INVENTÁRIO dos bens do espólio de NILO SERGIO DA SILVA RODRIGUES, falecido(a) em 07/03/2021 , conforme certidão de óbito (ID nº49468793 ).

Constam dos autos as certidões negativas dos tributos federais, estaduais e municipais em nome do espólio (ID nº61550018 ), bem como a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ID nº 64369482).

Esboço de partilha (ID nº61550017 ), sobre o qual as partes e o Ministério Público Estadual foram ouvidos e nada opuseram.

Termos de renúncia em favor da herdeira CAROLINE ESTER FURTADO RODRIGUES juntados aos autos no ID nº61556680 . É, em síntese, o relatório.

Decido.

Constam dos autos as certidões negativas dos tributos federais, estaduais e municipais em nome do espólio (ID nº61550018 ), bem como a comprovação do recolhimento do imposto causa mortis (ID nº 64369482). É digno de nota que de acordo com o artigo 654, do Código de Processo Civil, "pago o imposto de transmissão a título de morte e juntada aos autos certidão ou informação negativa de dívida para com a Fazenda Pública, o juiz julgará por sentença a partilha". 1 - Isto posto, com respaldo nos artigos 487, I, e 654 (última parte), ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o esboço de partilha (ID nº61550017 ), para que produza seus efeitos jurídicos e legais, referente aos bens que compõem o espólio de NILO SERGIO DA SILVA RODRIGUES, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública. 2 - Custas de lei.

Haja vista a necessidade de finalização do presente inventário, com a expedição dos documentos necessários, determino: a - A remessa dos autos à Contadoria para o cálculo das custas finais. b - Após o retorno da Contadoria, intime-se o(a) inventariante, por Carta, para que realize o pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inclusão no SIAFERJ. c- Decorrido o prazo legal do trânsito em julgado, após o pagamento do ITCMD e das custas finais, deve o inventariante/advogado/defensor, enviar email para [email protected] agendando a confecção do Formal de Partilha (apenas relativo aos bens imóveis devidamente matriculados)/Carta de Adjudicação/Alvará(s), ressaltando que no caso do(s) alvará(s), o agendamento pela Secretaria somente ocorrerá com a juntada nos autos do pagamento das custas do(s) selo(s) (juntar a(s) guia(s) emitida(s) pelo gerador de custas no site do TJMA, bem como o(s) comprovante(s) de pagamento - na petição informar que trata-se de juntada do pagamento das custas para emissão do alvará(s)).

Colocar no assunto do email: Agendamento de (nome do documento).

Serve o esboço de partilha como auto de partilha.

Dê-se ciência à Fazenda Pública Estadual e o Ministério Público Estadual.

Findos os termos da sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023.

Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
24/02/2023 11:52

Juntada de Certidão
24/02/2023 11:51

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/02/2023 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2023 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/02/2023 16:34

Homologada a Transação
02/02/2023 09:28

Conclusos para despacho
02/02/2023 09:28

Juntada de Certidão
10/12/2022 14:56

Juntada de petição
05/12/2022 12:38

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 10:20

Juntada de petição
23/08/2022 11:48

Conclusos para despacho
22/07/2022 20:16

Decorrido prazo de SILVIANE CRISTINA DE ANDRADE RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:11

Decorrido prazo de ANDRÉ LUÍS SILVA RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:09

Decorrido prazo de ANDRÉ LUÍS SILVA RODRIGUES em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:08

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR SILVA RODRIGUES, RESIDENTE em 06/07/2022 23:59.
22/07/2022 20:05

Decorrido prazo de JÚLIO CÉSAR SILVA RODRIGUES, RESIDENTE em 06/07/2022 23:59.
21/07/2022 20:32

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:09

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO LUIS(CNPJ=06.***.***/0001-30) em 28/06/2022 23:59.
06/07/2022 09:23

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2022 09:22

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2022 09:20

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2022 09:19

Juntada de aviso de recebimento
06/07/2022 09:18

Juntada de aviso de recebimento
08/06/2022 11:35

Juntada de petição
30/05/2022 11:04

Juntada de petição
27/05/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/05/2022 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/05/2022 10:38

Juntada de Mandado
27/05/2022 10:35

Juntada de Mandado
27/05/2022 10:30

Juntada de Mandado
27/05/2022 10:27

Juntada de Mandado
27/05/2022 10:24

Juntada de Mandado
06/04/2022 15:12

Juntada de petição
06/04/2022 15:10

Juntada de petição
22/03/2022 10:52

Decorrido prazo de HILSONY DE ALMEIDA SOUSA VIEIRA em 23/02/2022 23:59.
23/02/2022 07:44

Juntada de petição
22/02/2022 21:39

Juntada de petição
07/02/2022 21:54

Publicado Intimação em 26/01/2022.
07/02/2022 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
31/01/2022 17:06

Juntada de petição
24/01/2022 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2021 10:17

Conclusos para despacho
17/11/2021 10:16

Juntada de Certidão
27/10/2021 08:41

Juntada de petição
09/08/2021 12:08

Outras Decisões
23/07/2021 10:55

Conclusos para despacho
21/07/2021 18:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2021

Ultima Atualização
17/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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