28/06/2023 01:53

Decorrido prazo de PAULO VICTOR DA ROCHA OLIVEIRA em 27/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:33

Juntada de aviso de recebimento
04/05/2023 07:45

Juntada de Certidão
04/05/2023 00:15

Publicado Sentença em 04/05/2023.
04/05/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023
03/05/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0801614-65.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: PAULO VICTOR DA ROCHA OLIVEIRA SENTENÇA Cuida-se de acordo extrajudicial formulado pelas partes apresentado em juízo antes do deslinde do feito, ID 90621540, que consiste, em suma, entre outras providências, na atualização do contrato n.º contrato de n°4162116423 e renegociação da dívida do requerido que se obrigou a pagamento da quantia de R$ 6.663,46 (seis mil seiscentos e sessenta e três reais e quarenta e seis centavos) a ser pago mediante boleto bancário com vencimento dia 20/04/2023, referente às parcelas 73 a 78 com vencimentos de 18/11/2022 a 18/04/2023 do contrato sobredito.

Eis o breve relatório.

Passo a fundamentar.

Inicialmente, impende ressaltar que a questão tratada nos presentes autos foi cingida pela autocomposição, propiciando, assim, o fim do descontentamento entre as partes, as quais transigiram e realizaram acordo.

Com efeito, o art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, preconiza ser o presente caso hipótese de extinção do feito com resolução do mérito, litteris: "Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação"; Verifica-se, assim, que as partes compareceram em juízo informando a celebração de um acordo, sendo um pedido possível e considerando que possuem autonomia de vontade para realizar negociações extrajudiciais sobre o objeto da lide, não há nenhum óbice para sua homologação.

Decido.

Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes para que possa surtir os seus jurídicos e legais efeitos, ficando extinto o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Promovi nesta data a retirada da restrição judicial do veículo via sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo.

Dispensado o pagamento das custas remanescentes, e honorários conforme dispostos na minuta de acordo.

Transitado em julgado por preclusão lógica.

Após o cumprimento das diligências de praxe, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, sendo PESSOALMENTE o demandado.

Timon/MA, 29 de abril de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
02/05/2023 10:35

Arquivado Definitivamente
02/05/2023 10:33

Transitado em Julgado em 02/05/2023
02/05/2023 10:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2023 10:23

Juntada de Mandado
02/05/2023 10:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 00:27

Publicado Despacho em 02/05/2023.
29/04/2023 14:05

Homologada a Transação
29/04/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
28/04/2023 08:40

Conclusos para julgamento
27/04/2023 14:26

Juntada de Certidão
27/04/2023 14:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 10:50

Juntada de protocolo
26/04/2023 11:49

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 14:20

Conclusos para decisão
24/04/2023 13:03

Juntada de petição
19/04/2023 18:18

Juntada de diligência
19/04/2023 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2023 17:52

Juntada de diligência
19/04/2023 09:53

Juntada de petição
19/04/2023 07:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em 14/03/2023 23:59.
16/04/2023 09:00

Publicado Despacho em 30/03/2023.
16/04/2023 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
14/04/2023 20:11

Publicado Despacho em 21/03/2023.
14/04/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
14/04/2023 17:58

Publicado Ato Ordinatório em 07/03/2023.
14/04/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
14/04/2023 17:52

Publicado Decisão em 07/03/2023.
14/04/2023 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
14/04/2023 16:58

Publicado Despacho em 06/03/2023.
14/04/2023 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
29/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0801614-65.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A, RAFAEL DA SILVA RODRIGUES - PI10895 REU: PAULO VICTOR DA ROCHA OLIVEIRA DESPACHO Cuida-se de manifestação do autor indicando depositário fiel, ID 88406965.

Isto posto, proceda-se ao envio do mandado de ID 86950178 para o devido cumprimento pela Central de Mandados.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Timon/MA, 27 de março de 2023.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível resp. cumul. pela 1ª Vara Cível
28/03/2023 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2023 10:49

Expedição de Mandado.
27/03/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2023 11:58

Conclusos para decisão
22/03/2023 22:04

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:29

Juntada de petição
20/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0801614-65.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A REU: PAULO VICTOR DA ROCHA OLIVEIRA DESPACHO Intime-se o(a) demandante, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Findo o prazo, sem manifestação, determino a intimação pessoal da parte demandante para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, conforme o art. 485, § 1º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se. .

Timon/MA, 17 de março de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
17/03/2023 10:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 14:03

Conclusos para decisão
16/03/2023 12:39

Juntada de Certidão
06/03/2023 12:10

Juntada de Mandado
06/03/2023 00:00

Intimação

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) PROCESSO: 0801614-65.2023.8.10.0060 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LAURISSE MENDES RIBEIRO - PI3454-A REU: PAULO VICTOR DA ROCHA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de Busca e Apreensão com as partes acima nominadas, na qual o autor pleiteia medida liminar de busca e apreensão de um veículo objeto de um contrato firmado entre as partes e, em tese, inadimplido pela parte requerida.

Aduz o requerente que as partes celebraram Contrato de Alienação Fiduciária em Garantia com Pacto Adjeto Fiança, sendo inserido no grupo/cota/RD 4162116423, mediante o qual o requerido obteve a posse direta do veículo descrito na inicial, tornando-se, em razão deste instrumento legal devedor da importância de R$ R$ 5.922,46 (cinco mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos).

Desta feita, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do bem descrito e, após, seja o requerido citado para, querendo, contestar a presente ação. É o relatório.

Passo à fundamentação.

Compulsando os elementos probatórios contidos nos autos, verifica-se que merece prosperar o pleito de busca e apreensão formulado pelo requerente, uma vez que foram observados os requisitos autorizadores para concessão da liminar, conforme preceitua o Decreto-lei 911/69, ficando, pois, comprovada a mora, condição esta que fora comunicada ao devedor através de notificação extrajudicial, devidamente recebida no endereço que consta no contrato, conforme comprova o documento que consta no evento Num. 86563385, não tendo sido a situação regularizada, afigurando-se como cabível a concessão da medida liminar pleiteada. É de se ressaltar que o art. 3º do DL 911/69 dispõe expressamente que: Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)”.

DECIDO.

Considerando os fatos narrados e a documentação apresentada pelo autor, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do veículo marca HONDA/CG 160 FAN ESDI PRETA, chassi 9C2KC2200NR215600, modelo 2022, ano 2022, placa ROJ3G38-*12.***.*52-49, que se encontra na posse, uso e gozo do requerido, tudo com fulcro nos arts. 294 e seguintes do CPC-2015 e Decreto-Lei n° 911/69.

Após a execução da liminar, consolidar-se-ão, em 05 (cinco) dias, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04).

Antes do cumprimento da liminar, caso ainda não tenha sido indicado, intime-se a parte autora para indicar o depositário fiel, no prazo de 05 dias, sob pena de não efetivação da medida.

Expeça-se o competente mandado, depositando-se o bem com o requerente ou com quem for por ele indicado, ficando, desde já, autorizado o reforço policial para o cumprimento da presente decisão.

Cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3°, §1° do Decreto-Lei n° 911/69 com redação alterada pela lei n° 10.931/04) e ainda, querendo, apresentar resposta em 15 (quinze) dias a contar da execução da presente liminar, indicando provas que pretende produzir (arts. 335 e seguintes do CPC) e presumindo-se aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, caso não seja a ação contestada (arts. 344 e seguintes do CPC).

Autorizo o oficial de justiça a fazer a citação nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 212 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso Xl, da Constituição Federal.

Ademais, em caso de resistência, autorizo de pronto a remoção de obstáculos, com ordem de ARROMBAMENTO, desde que DEVIDAMENTE certificada a sua motivação por 2 (dois) oficiais de justiça, que cumprirão o mandado, com a descrição do ato, na forma do art. 846, § 3º, do CPC, "os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência".

Do auto da ocorrência também constará o rol de testemunhas.

Oficie-se, se necessário, para requisitar força policial.

Cumpre ratificar o Protocolo de Cooperação PI/MA, firmado pelos Corregedores Gerais da Justiça dos Estados do Maranhão e Piauí, o qual estabelece uma zona de trânsito livre para cumprimento de atos judiciais na divisa entre os dois estados, sem impedimentos de qualquer ordem.

Nesta oportunidade, insiro a restrição judicial do veículo na base de dados do Renavam, via RENAJUD, conforme extrato em anexo.

Realizada a apreensão do bem e não sendo paga a integralidade da dívida no prazo legal, venham os autos conclusos para retirada de tal restrição.

Ressalva-se que no caso da venda do bem a terceiros, deve o proprietário fiduciário aplicar preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo porventura apurado, nos termos do art. 66 da Lei n. 4728/65.

Intime-se.

Timon/MA, 3 de março de 2023.

Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito
03/03/2023 12:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 12:10

Juntada de Certidão
03/03/2023 11:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023 10:27

Concedida a Medida Liminar
02/03/2023 14:23

Conclusos para decisão
02/03/2023 11:48

Juntada de Certidão
02/03/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 09:00

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/02/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 15:54

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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