10/05/2023 13:22

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 13:21

Transitado em Julgado em 06/03/2023
19/04/2023 02:58

Decorrido prazo de DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DE DOM PEDRO/MA em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:58

Decorrido prazo de FRANCISCO THAILON LUNA MARTINS em 06/03/2023 23:59.
15/04/2023 01:09

Publicado Sentença (expediente) em 27/02/2023.
15/04/2023 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800046-07.2021.8.10.0085.

TERMO CIRCUNSTANCIADO (278).

REQUERENTE: DELEGADO(A) DE POLÍCIA CIVIL DE DOM PEDRO/MA. .

REQUERIDO(A): FRANCISCO THAILON LUNA MARTINS e outros.

Advogado(s) do reclamado: LIDIANE FORCELINI (OAB 10057/O-MT).

SENTENÇA Vistos, etc., Cuida-se de procedimento que apura a prática tipificada no art. 28 da Lei nº 11.343/06, figurando como autores do fato FRANCISCO THAILON LUNA MARTINS e FRANCISCO ARAUJO OLIVEIRA, já qualificados.

Determina o art. 30 da Lei 11.343/06 que o crime de posse de drogas para uso pessoal prescreve em dois anos.

O fato ocorreu em 01/12/2020, sem que tenha ocorrido alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição desde então.

Assim, considerando tal regra, o presente caso foi alcançado pela prescrição na data de 01/12/2022.

Desta feita, considerando o decurso do prazo prescricional, não existe outro caminho a ser trilhado por este juízo que não a extinção do feito e, consequentemente, a extinção da punibilidade do autor do fato.

Diante do exposto, reconheço a prescrição, e EXTINGO o feito, e em consequência, a punibilidade de FRANCISCO THAILON LUNA MARTINS e FRANCISCO ARAUJO OLIVEIRA, nos termos do art. 30 da Lei 11.343/06.

OFICIE-SE à Delegacia de Polícia de Dom Pedro/MA informando que DETERMINO e AUTORIZO a destruição da droga apreendida em poder dos acusados, conforme art. 50, §4º, da lei 11.343/06, caso não tenha sido realizada.

Publicada com o registro no sistema.

Ciência ao representante do Ministério Público.

Dispensada a intimação do(a)(s) autor(a)(es) do fato, nos termos do Enunciado do FONAJE nº 105.

Sem custas.

Com o trânsito em julgado arquivem-se.

Diligências necessárias.

Dom Pedro/MA, data emitida eletronicamente pelo sistema ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular
23/02/2023 12:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2023 19:12

Extinta a punibilidade por prescrição
26/01/2023 11:17

Conclusos para julgamento
12/01/2023 16:41

Juntada de parecer de mérito (mp)
29/11/2022 08:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2022 11:27

Juntada de Certidão
29/09/2022 10:00

Juntada de Certidão
11/05/2022 11:33

Expedição de Carta precatória.
11/05/2022 11:32

Juntada de Certidão
10/05/2022 20:15

Juntada de Carta precatória
09/05/2022 12:03

Juntada de Carta precatória
17/02/2022 09:50

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2022 13:57

Conclusos para despacho
06/12/2021 18:18

Juntada de petição
06/12/2021 18:18

Juntada de petição criminal
06/12/2021 10:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/12/2021 09:44

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 01/12/2021 23:59.
04/12/2021 09:44

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado do Maranhão em 01/12/2021 23:59.
02/12/2021 14:38

Juntada de Certidão
05/11/2021 09:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2021 09:52

Juntada de Certidão
09/06/2021 13:34

Juntada de Certidão
28/05/2021 10:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/05/2021 10:08

Juntada de Certidão
27/05/2021 12:22

Juntada de Carta precatória
25/05/2021 14:51

Juntada de petição
19/05/2021 19:09

Audiência Preliminar realizada conduzida por Juiz(a) em 19/05/2021 11:50 Vara Única de Dom Pedro .
19/05/2021 19:09

Homologada a Transação
14/05/2021 11:19

Juntada de Certidão
04/05/2021 08:20

Juntada de parecer de mérito (mp)
03/05/2021 12:29

Expedição de Carta precatória.
03/05/2021 12:27

Juntada de Certidão
03/05/2021 10:46

Juntada de
03/05/2021 09:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/02/2021 13:28

Audiência Preliminar designada para 19/05/2021 11:50 Vara Única de Dom Pedro.
04/02/2021 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 17:28

Conclusos para decisão
03/02/2021 10:29

Juntada de petição
28/01/2021 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 12:11

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2021 14:23

Conclusos para decisão
15/01/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2021

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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