TJMA - 0810785-77.2021.8.10.0040

1ª instância - 4ª Vara Civel de Imperatriz

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Polo Ativo

Partes

LUCAS GOMES ARAUJO

CPF *68.***.*41-61

Advogados

JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS

OAB: 3688/MA

CPF *54.***.*80-00

Polo Passivo

Partes

EVANGELISTA DE ABREU ARAUJO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 00:24

    Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SOUZA VELOSO em 08/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 04:43

    Decorrido prazo de JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 09:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2023 09:36

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/08/2023 09:35

    Transitado em Julgado em 28/08/2023

  • 04/08/2023 00:30

    Publicado Intimação em 04/08/2023.

  • 04/08/2023 00:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

  • 03/08/2023 08:33

    Juntada de petição

  • 03/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO QUARTA VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Processo nº 0810785-77.2021.8.10.0040 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO (51) Autor(a)(s): LUCAS GOMES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - MA3688 Ré(u)(s): EVANGELISTA DE ABREU ARAÚJO SENTENÇA Tratam os autos de AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO no qual a parte autora pugna pela inclusão da informação de filiação no óbito de EVANGELISTA DE ABREU ARAÚJO, bem como a inclusão de informação de união estável entre o extinto e a sra.

    Iocleide Gomes Feitosa.

    Inicial instruída com documentos que comprovam o óbito e a efetiva filiação registral entre o demandante e o de cujus.

    Instado, o Ministério Público Estadual opinou parcialmente favorável ao pedido, para inclusão da filiação.

    Quanto à inclusão da informação de união estável, fora pela ilegitimidade ativa e incompetência.

    Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar.

    DECIDO.

    Assim, acolhendo as razões ministeriais, inicialmente, declaro o autor parte ilegítima para pleitear a inclusão de informação de união estável de sua genitora no registro de óbito do de cujus.

    Outrossim, a obtenção de tal tutela depende do aviamento de ação de reconhecimento de união estável post mortem, cuja competência é das varas de família.

    Quanto à inclusão de sua filiação, há evidente comprovação documental de que EVANGELISTA DE ABREU ARAÚJO era pai do autor, conforme se observa no documento id. 49744417, o que é suficiente para a procedência da demanda.

    Inclusive, entendo que seria o caso de providência administrativa do cartorário, por restar evidente o direito invocado pela requerente e culminando, em tese, na carência da ação, contudo, diante de decurso temporal e com base nos mesmos princípios acima declinados, visando garantir a efetividade da prestação jurisdicional, dou prosseguimento ao feito para resolver o mérito.

    ISSO POSTO, com fundamento na Lei 6.015/73 c/c art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, para determinar ao Oficial do 1º Cartório Extrajudicial de Imperatriz que retifique o assentamento de Registro Óbito de EVANGELISTA DE ABREU ARAÚJO, fl. 136, frente, sob o nº. 20031, Livro C-23 (id. 49744419), para LUCAS GOMES ARAÚJO como filho do de cujus, averbação a ser procedida SEM ÔNUS.

    Esta sentença serve como mandado de averbação/mandado/ofício.

    Em anexo seguirá cópia dos documentos pessoais da requerente e demais certidões constantes dos autos.

    Sem custas, diante da gratuidade judiciária, que ora defiro.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição e no registro.

    P.

    R.

    I.

    Cumpra-se.

    Imperatriz, Quinta-feira, 27 de Julho de 2023.

    André Bezerra Ewerton Martins Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Comarca de Imperatriz

  • 02/08/2023 10:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/08/2023 10:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/07/2023 12:29

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 27/07/2023 10:41

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 10:40

    Juntada de termo

  • 27/07/2023 09:03

    Juntada de petição

  • 26/07/2023 11:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 26/07/2023 11:51

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2023 11:02

    Juntada de petição

  • 03/07/2023 15:02

    Juntada de petição

  • 12/06/2023 10:32

    Juntada de petição

  • 24/05/2023 15:42

    Juntada de petição

  • 02/05/2023 11:07

    Juntada de petição

  • 25/04/2023 04:44

    Decorrido prazo de JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS em 24/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 08:49

    Decorrido prazo de JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS em 16/03/2023 23:59.

  • 16/04/2023 16:04

    Publicado Intimação em 30/03/2023.

  • 16/04/2023 16:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023

  • 15/04/2023 08:23

    Publicado Intimação em 02/03/2023.

  • 15/04/2023 08:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2023

  • 13/04/2023 09:43

    Juntada de petição

  • 03/04/2023 15:53

    Juntada de petição

  • 29/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4.ª VARA CÍVEL- ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PROCESSO Nº 0810785-77.2021.8.10.0040 Parte requerente: LUCAS GOMES ARAUJO Advogado (a) da Parte requerente: JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - MA3688 Parte requerida: EVANGELISTA DE ABREU ARAÚJO Advogado (a) da Parte requerida: Juiz de Direito: ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Data: 24/03/2023 10:00 Na hora designada, o MM juiz declarou aberta a audiência e mandou apregoar as partes e os respectivos advogados na sala de audiência da 4ª Vara Cível, desta Comarca.

    Presentes a parte autora LUCAS GOMES ARAUJO e seu advogado: JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - MA3688.

    Presente promotora de justiça GLAUCE MARA LIMA MALHEIROS.

    Na sequência, fora colhido o depoimento pessoal do autor LUCAS GOMES ARAUJO, devidamente qualificado e gravado em sistema audiovisual.

    Após, foram inquiridas as testemunhas da parte requerente JOANA SOUSA SILVA E MARIA DEUZUITA DE SOUSA COSTA, todas qualificadas e gravadas em sistema audiovisual.

    A mídia da audiência poderá ser acessada pelo seguinte link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/08107857720218100040 O acesso de terceiros poderá ser através do link: https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=2H834b0q4Yrc0QbjGPyW Ao final pelo MM.

    Juiz foi deliberado: "Concluída a instrução processual, sem mais provas a produzir, abra-se vistas para apresentação de alegações finais, pela parte requente, em forma de memoriais, com prazo de 15 dias.

    Com a juntada ou passado prazo, faça nova vista ao Ministério Público para manifestação.

    Após, autos conclusos para sentença.

    Intime-se.

    Cumpra-se” Nada mais havendo, determinou o encerramento do termo.

    Do que para constar, lavrei este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado pelo MM juiz ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS, digitalmente, Imperatriz/MA Sexta-feira, 24 de Março de 2023.

    Eu, ________, Sabrina Mary Albuquerque de Andrade, digitei.

  • 28/03/2023 21:28

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/03/2023 10:18

    Audiência de justificação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/03/2023 10:00, 4ª Vara Cível de Imperatriz.

  • 25/03/2023 10:18

    Outras Decisões

  • 02/03/2023 17:58

    Juntada de petição

  • 01/03/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE IMPERATRIZ - 4ª VARA CÍVEL E-mail: [email protected] Fone: (99) 3529-2017 PROCESSO: 0810785-77.2021.8.10.0040 ASSUNTOS CNJ: [Nulidade e Anulação de Testamento] REQUERENTE:LUCAS GOMES ARAUJO ADVOGADO: JUDAS TADEU PORTELA NEGREIROS - MA3688 REQUERIDO: EVANGELISTA DE ABREU ARAÚJO MINISTÉRIO PÚBLICO ATO ORDINATÓRIO Provimento nº. 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

    Intimar as partes, para comparecerem a audiência de JUSTIFICAÇÃO/INSTRUÇÃO, designada para o dia 24/03/2023 10:00, que se realizará na sala de audiência da 4ª Vara Cível do Fórum Ministro Henrique de La Roque, Imperatriz-MA.

    Advertência: devendo o requerente comparecer acompanhado de 02 (duas) testemunhas que tenham conhecimento dos fatos relatados na petição inicial e não sejam seus parentes, sob pena de adiamento da audiência.

    Imperatriz, Terça-feira, 28 de Fevereiro de 2023 SABRINA MARY ALBUQUERQUE DE ANDRADE Servidor(a).

  • 28/02/2023 11:52

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/02/2023 11:52

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/02/2023 10:58

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/02/2023 10:52

    Audiência De justificação designada para 24/03/2023 10:00 4ª Vara Cível de Imperatriz.

  • 27/01/2023 10:12

    Juntada de petição

  • 24/01/2023 14:16

    Juntada de petição

  • 24/01/2023 10:20

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/11/2022 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 16:32

    Juntada de petição

  • 27/07/2022 10:21

    Juntada de petição

  • 07/06/2022 09:39

    Juntada de petição

  • 02/02/2022 15:25

    Juntada de petição

  • 02/12/2021 17:09

    Juntada de petição

  • 01/09/2021 09:45

    Juntada de petição

  • 19/08/2021 22:07

    Conclusos para julgamento

  • 03/08/2021 12:46

    Juntada de petição

  • 02/08/2021 09:58

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 29/07/2021 17:19

    Declarada incompetência

  • 29/07/2021 09:56

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2021 13:44

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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