28/08/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 27/08/2025 23:59.
28/08/2025 00:22

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PINHEIRO DOS SANTOS em 27/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:10

Publicado Acórdão em 05/08/2025.
05/08/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2025 13:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2025 13:21

Juntada de malote digital
01/08/2025 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 10:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 15:52

Conhecido o recurso de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-68 (AGRAVANTE) e não-provido
24/07/2025 15:04

Juntada de Certidão
24/07/2025 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/07/2025 15:18

Juntada de parecer do ministério público
04/07/2025 09:44

Conclusos para julgamento
04/07/2025 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2025 20:04

Recebidos os autos
01/07/2025 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
01/07/2025 20:04

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual
17/06/2025 06:23

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/06/2025 14:47

Juntada de parecer do ministério público
14/05/2025 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 17:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2025 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/01/2025 17:01

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
29/01/2025 17:01

Conciliação infrutífera
06/12/2024 01:06

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:06

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PINHEIRO DOS SANTOS em 05/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:25

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:43

Publicado Despacho em 28/11/2024.
28/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 15:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/11/2024 15:43

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
27/11/2024 15:40

Recebidos os autos.
27/11/2024 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º Grau
27/11/2024 15:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 18:55

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/11/2024 16:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 11:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/02/2024 11:10

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/02/2024 10:46

Juntada de Certidão
06/02/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/02/2024 10:29

Juntada de Certidão
10/11/2023 17:56

Conclusos para julgamento
06/11/2023 10:24

Recebidos os autos
06/11/2023 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
06/11/2023 10:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/07/2023 07:32

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/07/2023 00:06

Decorrido prazo de MAICON DOUGLAS CORTEZ SILVA em 04/07/2023 23:59.
05/07/2023 00:05

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PINHEIRO DOS SANTOS em 04/07/2023 23:59.
05/06/2023 00:03

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PINHEIRO DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:00

Publicado Despacho em 11/05/2023.
11/05/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL N. 0811765-47.2021.8.10.0000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO ADVOGADO: AGRAVANTE: LEONARDO LIMA ABREU - MA12494-A AGRAVADO: VICTOR HUGO PINHEIRO DOS SANTOS RELATOR: Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM DESPACHO Considerando a interposição de Agravo Interno Cível, intime-se a parte agravada, com fundamento no art. 1.021, do CPC c/c art. 641 do RITJMA, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao Agravo Interno.

Transcorrido o prazo, havendo ou não manifestação, façam os autos conclusos para análise.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 4 de maio de 2023.

Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator
09/05/2023 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/05/2023 09:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 07:34

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 20:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
25/04/2023 16:52

Juntada de agravo interno cível (1208)
28/03/2023 08:02

Decorrido prazo de VICTOR HUGO PINHEIRO DOS SANTOS em 27/03/2023 23:59.
28/03/2023 07:19

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHAO em 27/03/2023 23:59.
06/03/2023 01:20

Publicado Decisão em 06/03/2023.
04/03/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n.° 0811765-47.2021.8.10.0000 (Processo referência: Nº 0805354-95.2021.8.10.0029) Agravante: Universidade Estadual do Maranhão - UEMA Procurador: Adolfo Testi Neto Agravado: Vitor Hugo Pinheiro dos Santos Advogado: Maicon Douglas Cortez Silva (OAB/MA n.º 21.004) Relator: Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Decisão Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Universidade Estadual do Maranhão – UEMA contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, que nos autos da Ação Ordinária em epígrafe concedeu a tutela de urgência, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com base no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar à parte requerida a IMEDIATA expedição da certidão de conclusão do curso de Medicina e entrega do competente diploma em favor da parte autora, VICTOR HUGO PINHEIRO DOS SANTOS, no prazo de 07 dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária no valor de R$2.000,00(dois mil reais), até o limite de R$20.000,00(vinte mil reais) em caso de descumprimento.” Em suas razões, a Agravante requer a anulação da “decisão interlocutória proferida nos autos, por não se coadunar com os requisitos autorizadores das tutelas antecipadas, bem menos por não se mostrar adequadas frente o atual cenário vivenciado mundialmente com a pandemia do Covid-19.” Alega que o “Agravado não reúne formação mínima necessária para o exercício profissional de médico, sobretudo quando observado as diretrizes estabelecidas pelas Diretrizes Curriculares do Curso de Medicina, RESOLUÇÃO Nº 03, DE 20 DE JUNHO DE 2014 ”.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso, e no mérito sua confirmação para que seja cassada a decisão agravada.

Inicialmente os autos foram distribuídos à relatoria da Excelentíssima Dese.

Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, vindo conclusos, a mim, em razão de sua aposentadoria.

Era o que cabia relatar.

Decido.

Inicialmente, verifico que se mostram presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, portanto, conheço do recurso.

No que diz respeito ao pedido efeito suspensivo ao presente recurso, conforme prescreve o art. 1.019, inciso I, do CPC/2015, cabe analisar, ainda que superficialmente, a existência de dois elementos: o fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e o periculum in mora (perigo da demora).

Dispõe o dispositivo da lei adjetiva: “Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I- poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Em complementação, ressalto o que disciplina o art. 300 do CPC/2015, quanto à concessão da tutela de urgência, seja ela cautelar ou satisfativa, fazendo-se necessário o preenchimento dos mesmos requisitos acima mencionados, quais sejam: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida não tenha o caráter de irreversibilidade. “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Sobre a questão, comentam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das obrigações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos.

O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória.”1 Pois bem, analisando detidamente os autos, constato que o pleito liminar se confunde com o próprio mérito do recurso, sendo necessária a instauração do efetivo contraditório e a oitiva da Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Diante do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ao presente agravo, até ulterior deliberação.

COMUNIQUE-SE o Juízo da causa.

INTIME-SE a parte agravada, observado o art. 1.019, inc.

II, do CPC/2015 para, no prazo legal, apresentar, se quiser, contrarrazões ao presente agravo, facultando-lhe a juntada de cópias das peças do processo que entender cabíveis.

Transcorridos os sobreditos prazos, com fundamentos no artigo 124 do RITJMA, bem como no art. 932, inciso VII, do CPC/2015, DÊ-SE vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me conclusos para julgamento.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.

Em atenção aos princípios da celeridade e da economicidade, cópia da presente decisão servirá como ofício para todos os fins.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador Douglas Airton Ferreira Amorim Relator 1 MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel.

Novo código de processo civil comentado.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.

Pág. 312
02/03/2023 18:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 18:36

Juntada de malote digital
02/03/2023 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 11:36

Não Concedida a Medida Liminar
03/06/2022 10:24

Conclusos para decisão
07/12/2021 07:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/12/2021 07:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/12/2021 07:49

Juntada de Certidão
02/12/2021 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
02/07/2021 13:59

Conclusos para decisão
02/07/2021 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
10/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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