17/07/2024 08:49

Baixa Definitiva
17/07/2024 08:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/07/2024 08:39

Juntada de Certidão trânsito em julgado
16/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/07/2024 23:59.
18/06/2024 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:51

Decorrido prazo de PREFEITURA DE IMPERATRIZ em 17/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:51

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA SOUZA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 00:15

Publicado Decisão (expediente) em 23/05/2024.
23/05/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 14:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/05/2024 12:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2024 10:26

Recurso Especial não admitido
30/04/2024 08:25

Conclusos para decisão
29/04/2024 17:15

Juntada de termo
28/04/2024 10:19

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA SOUZA em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
24/04/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 23/04/2024 23:59.
05/04/2024 00:31

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
03/04/2024 17:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 16:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Coordenação de Recursos Constitucionais
03/04/2024 11:37

Juntada de recurso especial (213)
03/04/2024 01:00

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA SOUZA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 00:07

Publicado Acórdão (expediente) em 07/03/2024.
07/03/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
05/03/2024 10:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2024 09:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2024 21:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
15/02/2024 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
08/02/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 14:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/01/2024 00:05

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA SOUZA em 30/01/2024 23:59.
23/01/2024 13:46

Conclusos para julgamento
23/01/2024 13:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/01/2024 10:29

Recebidos os autos
16/01/2024 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
16/01/2024 10:29

Pedido de inclusão em pauta virtual
19/12/2023 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/12/2023 00:08

Decorrido prazo de PREFEITURA DE IMPERATRIZ em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:05

Decorrido prazo de FRANCILENE DA SILVA SOUZA em 12/12/2023 23:59.
20/11/2023 00:13

Publicado Despacho (expediente) em 20/11/2023.
20/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
17/11/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO INTERNO Nº 0823505-42.2022.8.10.0040 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr.

Francisco Cássio da Costa e Silva AGRAVADA: FRANCILENE DA SILVA SOUZA Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal – OAB/MA 11.146.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DESPACHO Em homenagem ao contraditório, determino a intimação do agravado, para querendo apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Publique-se e cumpra-se São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
16/11/2023 14:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:21

Juntada de petição
13/11/2023 13:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/11/2023 07:51

Juntada de agravo interno cível (1208)
01/11/2023 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 01/11/2023.
31/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0823505-42.2022.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: FRANCILENE DA SILVA SOUZA Advogado: Dr.

Anderson Cavalcante Leal – OAB/MA 11.146.

APELADO: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador: Dr.

Francisco Cássio da Costa e Silva Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCILENE DA SILVA SOUZA contra a sentença proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, Dr.

Joaquim da Silva Filho, que declarou a nulidade absoluta do processo, desde a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito em razão do impedimento do patrono da autora.

Condenou o advogado ao pagamento de honorários.

A parte autora apelou destacando que o advogado não exerce mais o cargo comissionado junto ao Município e que os atos por ele praticados são ratificados, com a concessão de prazo para que o vício seja sanado.

Pontuou o princípio da primazia do mérito, violação ao princípio da segurança jurídica.

Insurgiu-se ainda quanto a condenação de honorários pelo advogado.

Nas contrarrazões, o Município peticionou reiterando o impedimento do advogado, pois na época da propositura da ação, o mesmo era servidor comissionado do Município, sendo, nulo os atos por ele praticado.

Argumentou ainda que o interesse do recurso é do advogado cuja assistência a ele não é estendida.

Era o que cabia relatar.

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do apelo.

Inicialmente, deixei de encaminhar os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, tendo em vista que em casos dessa natureza entende não possuir interesse processual.

Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932 do CPC, tendo em vista que o desiderato seria o mesmo, seja nesta forma, seja através de julgamento pelo colegiado.

Entendo que a assistência gratuita deve ser mantida, uma vez que a questão discutida nos autos não se limita aos honorários advocatícios, mas a extinção do feito que acaba por prejudicar a própria parte, que pretende a resolução do mérito da demanda.

Inicialmente verifico que embora o advogado da parte autora quando do ingresso da ação estivesse impedido de advogar contra a Municipalidade, o mesmo já foi exonerado do cargo que exercia e ratificou os termos dos atos praticados, o que supre o vício.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - MUNICÍPIO DE CURVELO - DECRETAÇÃO DO SIGILO - RISCO DE DIVULGAÇÃO DE DADOS PROTEGIDOS PELO DIREITO CONSTITUCIONAL À INTIMIDADE - INDEMONSTRAÇÃO - DADOS NÃO SIGILOSOS - DECLARAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS PELA AGRAVANTE EM CAUSA PRÓPRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - ART. 76, DO CPC - CORREÇÃO - RATIFICAÇÃO DOS ATOS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO PELA RECORRENTE - REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO .

Ausente o caráter sigiloso dos vencimentos recebidos por servidores públicos, ante a publicação dos referidos dados no Portal da Transparência, indefere-se a decretação de sigilo no feito .

Caso constatada a irregularidade na representação processual da parte, deve o juiz conceder prazo razoável para que seja sanada a mácula, como prevê o art. 76, do CPC .

Não obstante a servidora pública seja impedida de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que a remunera ou à qual seja vinculada a entidade empregadora, tratando-se de vício sanável, o juiz deve suspender o processo e estipular prazo razoável para a correção da irregularidade, mediante a constituição de procurador pelo detentor do impedimento e a oportunização da ratificação dos atos já praticados .

Recurso provido.(TJ-MG - AI: 10000205048036004 MG, Relator: Corrêa Junior, Data de Julgamento: 24/08/2021, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2021) Nesse mesmo sentido já se manifestou o Des.

Kleber Costa Carvalho nos autos da Apelação Cível nº 0803590-07.2022.8.10.0040, julgado em 23/05/2023.

Do exposto, dou provimento ao apelo para anular a sentença de forma que o feito tenha seu regular prosseguimento.

Publique-se e cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
30/10/2023 16:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/10/2023 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 11:47

Conhecido o recurso de FRANCILENE DA SILVA SOUZA - CPF: *89.***.*41-68 (APELANTE) e provido
29/09/2023 10:18

Conclusos para decisão
28/09/2023 14:14

Recebidos os autos
28/09/2023 14:14

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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