26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0826053-40.2022.8.10.0040 Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Recorrido: Jorge Roberto Barbosa de Farias Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) DECISÃO.

O Município de Imperatriz interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA.

Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre 15 dias, relativo ao período aquisito de setembro de 2015 a dezembro de 2018, em favor da parte recorrida.

Em apelação, o colegiado reformou a sentença para que "[...] a) os honorários de sucumbência sejam fixados após a liquidação do julgado; b) a correção monetária aplicável ao caso obedeça as balizadas da EC nº 113/2021; c) e que faça constar no comando sentencial o período das férias relativas aos anos de 2017 a 2022 e vincendas", em acórdão fundamentado no art. 7º, XVII, da CF, no art. 85, §§3º e 4º, II, 8º e 8º-A, do CPC, e na Lei Municipal n. 1.601/2015 (Id. 46738827).

No recurso especial, o recorrente pede a reforma do acórdão, alegando ofensa ao art. 64, §1º, do CPC; ao art. 7º, XVII da CF; e ao art. 130 da CLT (Id. 48678335).

Sem contrarrazões. É o relatório.

Decido.

Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial.

A Corte estadual fundamentou o acórdão em lei local, na CF e no CPC.

A despeito disso, não houve interposição de recurso extraordinário, circunstância que atrai a incidência da Súmula/STJ 126 (“É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário”).

Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1.030, V).

Esta decisão serve como instrumento de intimação.

São Luís, data registrada pelo sistema.

Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente
04/02/2025 14:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
04/02/2025 14:43

Juntada de Certidão
01/11/2024 12:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 23:55

Conclusos para despacho
31/10/2024 23:55

Juntada de Certidão
26/07/2024 04:31

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 05/07/2024 23:59.
05/06/2024 23:01

Juntada de petição
14/05/2024 03:10

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
13/05/2024 11:11

Juntada de contrarrazões
12/05/2024 19:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2024 19:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2024 19:15

Juntada de Certidão
31/01/2024 05:14

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 30/01/2024 23:59.
01/12/2023 03:14

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO BARBOSA DE FARIAS em 30/11/2023 23:59.
27/11/2023 16:14

Juntada de apelação
08/11/2023 12:11

Juntada de apelação / remessa necessária
08/11/2023 01:14

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0826053-40.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização / Terço Constitucional] REQUERENTE: JORGE ROBERTO BARBOSA DE FARIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Vistos, etc.

Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA movida por AUTOR: JORGE ROBERTO BARBOSA DE FARIAS em face do MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA, pugnando pelo pagamento do adicional de um terço de férias sobre a integralidade do período de gozo.

Afirma que é ocupante do cargo de professor e que, conforme estabelecido em legislação municipal, faz jus ao gozo de 45 dias por exercício, dos quais 30 dias ao final do primeiro semestre e 15 dias ao final do ano.

Afirma, ainda, que apesar do gozo de 45 dias, o Município de Imperatriz só efetuaria o pagamento do adicional de férias referente ao período de 30 dias, deixando de pagar o terço sobre os outros 15 dias, referente ao período de setembro de 2015 a dezembro de 2018.

Assim, pugna pelo pagamento do adicional faltante, nos termos da exordial.

Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação.

Em réplica, o autor reiterou o termos da exordial. É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos verifico que o caso sub judice amolda-se ao inciso I do art. 355, do CPC, por se tratar de questão em que não há necessidade de produção de prova em audiência.

Desta forma, conheço diretamente do pedido, proferindo desde já a sentença de mérito, visto que as provas trazidas aos autos são suficientes ao julgamento da lide.

Na hipótese pleiteia a parte autora o pagamento do terço de férias adicionais, em razão do gozo de 45 dias de férias por ano e, no entanto, o Município só estaria pagando 30 dias por exercício.

Observe-se, contudo, que ao terço constitucional decorrente do acréscimo do período de férias previsto na Constituição e não havendo limitação do período, presume-se a sua incidência sobre o “período de férias”, seja ele de 30 dias como previsto na CLT ou de 45 dias como na Lei Municipal aplicável a parte autora (Lei Municipal 1.601, art. 30).

Por outro lado, contrariamente ao que pretende o réu, a legislação citada não traz nenhuma excludente, conforme se verifica mediante a leitura.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial, que ora transcrevo, in verbis: APELAÇÃO.

CONTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

PROFESSORA EM REGÊNCIA DE TURMA.

PERÍODO DE FÉRIAS DE 45 DIAS ANUAIS.

LEI MUNICIPAL Nº 233/2002.

ADICIONAL DE FÉRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL) QUE DEVE INCIDIR SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO GOZADO.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

REFORMA DO DECISUM.

Nos termos do inciso XVII do artigo 7º da Constituição da República, é direito dos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário nominal.

Tal disposição é aplicável aos servidores públicos, como preceitua o art. 39, § 3º da CRFB/88.

Observa-se do regramento constitucional acima referido que a previsão de remuneração adicional no período de férias deverá ser de, pelo menos, um terço sobre o salário percebido, restando cristalina a possibilidade de que este terço de remuneração seja fixado proporcionalmente a um período maior por legislação específica.

Nesse sentido, a lei que rege o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Natividade, estabelece período maior de férias para os professores com regência de turma, dispondo em seu art. 20 (Lei Municipal nº 233/02), que estes servidores terão direito a 45 dias de férias por ano, distribuídas no período de recesso escolar.

Salta aos olhos o espírito legislativo ao prever constitucionalmente o pagamento de adicional de, pelo menos, 1/3 sobre o salário normal no período de férias do empregado/servidor público, o qual visou possibilitar a este usufruir melhor de seu período de descanso, após o cumprimento do período aquisitivo de 12 meses de trabalho.

Pois bem.

Considerando que há, no ordenamento jurídico pátrio, regramento específico dispondo que o período de férias de determinada categoria profissional será de 45 dias, o direito à percepção do adicional de férias deverá corresponder proporcionalmente a tal período, devendo incidir integralmente sobre período gozado.

Importante consignar que o Supremo Tribunal Federal já se posicionou acerca da possibilidade de incidência do terço constitucional de férias sobre a integralidade do ciclo gozado.

Logo, merece reforma a sentença vergastada para julgar procedente o pedido autoral e condenar o réu ao pagamento das diferenças do terço de férias pagos a menor à autora, observada a prescrição quinquenal ao ajuizamento da ação.

Com o provimento do recurso, invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar o réu ao pagamento taxa judiciária e honorários advocatícios, os quais deverão ser arbitrados em favor do patrono da parte autora quando liquidado o julgado.

Honorários recursais fixados em 2% a serem calculados sobre o valor da condenação, além daqueles arbitrados pelo juízo de origem, quando da liquidação da sentença.

Provimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00001902320188190035, Relator: Des(a).

RENATA MACHADO COTTA, Data de Julgamento: 10/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Assim, dada a clareza do enunciado e dos fundamentos acima elencados, tem-se que a parte autora possui direito ao pagamento do terço de férias sobre o período de 15 dias por exercício.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do adicional de um terço de férias, incidente sobre o período de 15 dias, a ser pago referente ao período aquisitivo compreendido entre setembro de 2015 e dezembro de 2018, nos termos da fundamentação supra, corrigidos mês a mês, com correção monetária e juros, calculados de acordo com a redação atual do art. 1o-F. da lei 9.494/1997.

Por fim, condeno o Município réu ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre do valor total da condenação.

Sem custas.

Sem reexame.

Com o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição.

Publique-se, Registre-se e Intimem-se.

Imperatriz/MA, 9 de junho de 2023.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
06/11/2023 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 12:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/06/2023 10:16

Julgado procedente o pedido
09/06/2023 13:32

Conclusos para julgamento
09/06/2023 13:30

Juntada de Certidão
19/04/2023 20:57

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Imperatriz em 30/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:35

Decorrido prazo de JORGE ROBERTO BARBOSA DE FARIAS em 06/03/2023 23:59.
21/03/2023 15:19

Publicado Intimação em 09/02/2023.
21/03/2023 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0826053-40.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JORGE ROBERTO BARBOSA DE FARIAS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ATO ORDINATÓRIO Intimo o(a) requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação, nos termos dos arts. 350 e/ou 351 do Código de Processo Civil.

Imperatriz, Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023 RAFAEL SOUSA SILVA Tecnico Judiciario
07/02/2023 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 11:34

Juntada de Certidão
03/02/2023 12:35

Juntada de contestação
13/01/2023 15:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/01/2023 12:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2023 13:02

Conclusos para despacho
10/01/2023 12:57

Juntada de Certidão
30/11/2022 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

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