27/07/2023 14:16

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 14:13

Transitado em Julgado em 14/02/2023
27/07/2023 13:48

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
19/04/2023 02:13

Decorrido prazo de RUBSON BATISTA DOS SANTOS SOUSA em 03/03/2023 23:59.
18/04/2023 21:00

Decorrido prazo de BRENO NUNES MACEDO em 14/02/2023 23:59.
18/04/2023 20:53

Decorrido prazo de RUBSON BATISTA DOS SANTOS SOUSA em 14/02/2023 23:59.
21/03/2023 22:51

Publicado Sentença (expediente) em 09/02/2023.
21/03/2023 22:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
21/03/2023 22:10

Publicado Intimação em 09/02/2023.
21/03/2023 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
25/02/2023 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/02/2023 23:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/02/2023 10:14

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

PUBLICAÇÃO e INTIMAÇÃO VIA DJEN SENTENÇA PROCESSO Nº: 0001765-69.2020.8.10.0060.

CLASSE/AÇÃO:INQUÉRITO POLICIAL (279).

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.

ADVOGADO: BRENO NUNES MACEDO - PI13922.

VITIMA: ADIVAN RIBEIRO SILVEIRA JÚNIOR.

ACUSADO(S): RUBSON BATISTA DOS SANTOS SOUSA.

O MM.

Juiz de Direito Dr.

Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal...

FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA: Trata-se de INQUÉRITO POLICIAL (279) instaurado com a finalidade de investigar a conduta cometida por RUBSON BATISTA DOS SANTOS SOUSA.

Foi ofertado pelo Ministério Público acordo de não persecução penal ao acusado, o qual foi aceito e homologado conforme decisão nos autos.

Transcorrido o prazo para o cumprimento das medidas, foi certificado que o acusado cumpriu todas as obrigações estipuladas no acordo.

Autos conclusos para sentença.

Brevemente relatado.

Passo à fundamentação.

No caso dos autos, verifica-se que o acusado cumpriu integralmente as condições impostas pelo Ministério Público, razão pela qual em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a extinção da punibilidade penal nos moldes do art. 28-A, §13 do CPP, in verbis: Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: § 13.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.

PREFEITO.

HOMOLOGAÇÃO.

CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ART. 28-A, § 13, DO CPP.

ARQUIVAMENTO.

PROMOÇÃO MINISTERIAL.

ACOLHIMENTO. - Em caso de processo de competência originária, requerido o arquivamento do feito em promoção fundamentada do Procurador-Geral de Justiça, em razão do cumprimento de acordo celebrado com o investigado e judicialmente homologado, descabe ao Tribunal deliberar em sentido contrário - Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP, cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade - Extinção da Punibilidade do investigado e arquivamento do feito. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005954420198150000, - Não possui -, Relator DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA , j. em 03-11-2020 (TJ-PB 00005954420198150000 PB, Relator: DES.

RICARDO VITAL DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 03/11/2020).

Decido.

Diante do exposto e por tudo mais que nos autos consta, com fundamento legal no art. 28-A, §13 do CPP, declaro extinta a punibilidade do réu RUBSON BATISTA DOS SANTOS SOUSA.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para os fins previstos no inciso III do § 2º deste artigo (art. 28-A, §12, CPP).

Sem custas.

Havendo destinação para o valor da prestação pecuniária/multa, expeça-se alvará em relação à quantia depositada em favor da parte beneficiária.

Não se localizando o acusado, proceda-se à sua intimação por meio de edital.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO.

Publique-se.

Registre.

Intime-se.

Timon/MA, Terça-feira, 27 de Dezembro de 2022.

E para que não se alegue desconhecimento, o MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal desta Comarca mandou expedir a presente intimação que será publicada no Diário da Justiça Eletrônico.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei.

Timon/MA, aos Terça-feira, 07 de Fevereiro de 2023.

CÂNDIDO DE MOURA BRITO Auxiliar Judiciário Sigiloso lotado(a) na 2ª Vara Criminal
07/02/2023 13:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2023 13:17

Expedição de Mandado.
28/12/2022 11:11

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
19/07/2022 13:16

Conclusos para decisão
30/06/2022 15:09

Juntada de petição
21/06/2022 08:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 11:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 17:11

Juntada de petição inicial
02/06/2022 08:16

Juntada de petição
25/04/2022 11:13

Conclusos para decisão
12/04/2022 21:44

Juntada de denúncia ou queixa
16/03/2022 23:33

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/03/2022 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 08:50

Conclusos para decisão
04/03/2022 08:58

Juntada de petição
04/03/2022 08:51

Juntada de petição
22/02/2022 15:11

Juntada de petição
21/02/2022 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/02/2022 12:06

Juntada de Certidão
11/02/2022 11:22

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2020

Ultima Atualização
09/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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