28/09/2023 12:10

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 09:09

Recebidos os autos
25/09/2023 09:09

Juntada de despacho
05/07/2023 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
04/07/2023 11:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/07/2023 00:13

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:12

Decorrido prazo de THALIANE MAIA SILVA em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:12

Decorrido prazo de BANCO TRIANGULO S/A em 30/06/2023 23:59.
28/06/2023 07:12

Juntada de petição
22/06/2023 11:18

Conclusos para decisão
22/06/2023 11:18

Juntada de Certidão
19/06/2023 11:43

Juntada de contrarrazões
16/06/2023 03:50

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
16/06/2023 03:35

Publicado Intimação em 15/06/2023.
16/06/2023 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
15/06/2023 11:40

Juntada de contrarrazões
14/06/2023 00:00

Intimação

11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800086-31.2023.8.10.0016 DEMANDANTE: THALIANE MAIA SILVA registrado(a) civilmente como THALIANE MAIA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JEFFERSON COSTA GONCALVES - MA16320 DEMANDADO: BANCO TRIANGULO S/A e outros Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NAYARA ROMAO SANTOS - MG159276 Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: EDNO PEREIRA MARQUES - MA3643-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE DE ORDEM da Dra.

ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, Juíza de Direito Titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA, procedo a INTIMAÇÃO do(a) Advogado(s) do reclamante: JEFFERSON COSTA GONCALVES (OAB 16320-MA) e bem como do Advogado(s) do reclamado: NAYARA ROMAO SANTOS (OAB 159276-MG), EDNO PEREIRA MARQUES (OAB 3643-MA), do inteiro teor do(a) DECISÃO / DESPACHO / SENTENÇA de ID nº 91722845, proferido por este Juízo a seguir transcrito: Dispensado o relatório, à luz do artigo 38 da lei nº 9099/95.

Preliminarmente a 2ª promovida alega a ilegitimidade passiva.

Dos autos verifico que não há liame entre a conduta da 2ª promovida e os fatos trazidos à baila.

Assim, acato a preliminar suscitada e determino a retificação do feito no sistema PJE para exclusão da promovida em comento.

Não pairam dúvidas no sentido de que há, nestes autos, explícita relação jurídica de consumo entre as partes.

A parte autora enquadra-se, é cediço, como consumidora, nos termos dos arts. 2º do CDC.

Do mesmo modo, o(a) promovido(a) reveste-se da condição de fornecedora, nos termos do art. 3º do Estatuto.

Destarte, no caso incide o artigo 6º, inciso VI, do CDC, que assegura aos consumidores a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.

A controvérsia que ora se apresenta, deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a inversão do ônus probandi, pois, presentes os requisitos estabelecidos no diploma consumerista para sua concessão.

Como é sabença geral, no direito pátrio ao autor cabe provar os fatos constitutivos do direito alegado (art. 373, I, NCPC).

Por outro lado, o réu deve demonstrar a existência de fato que seja impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, NCPC).

Da análise detida do processo, verifico que a parte promovente não comprova as alegações aduzidas na exordial, a saber, com a comprovação da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes (restrição ao crédito).

De outra banda, as partes promovidas trazem ao feito comprovação da legalidade da sua conduta face a comprovação da plataforma utilizada, diferente daquela de restrição ao crédito, bem como, em ID n. 90976357 acosta ao feito extrato do SPC/SERASA onde consta, restrições em nome da parte promovente, diversa da aduzida nos autos, este sim, em cadastros de maus pagadores, o que, a meu sentir, inviabilizaria a condenação em danos morais, se fosse o caso.

Destarte, ausente a responsabilidade das partes promovidas, na forma do artigo 14, do CDC, face a ausência de conduta ilícita comprovada no feito e, por consequência, do dano extrapatrimonial decorrente.

Assim, a míngua de provas que conduzam ao reconhecimento de seu direito, entendo que não merece prosperar o pleito autoral.

EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários nesse grau de jurisdição.

Publicada e Registrada com o lançamento no Sistema.

Intime-se.

Transitado em julgado, arquive-se dom as cautelas de estilo.

São Luís, 08 de maio de 2023.

Joscelmo Sousa Gomes Juiz de Direito DECISÃO / DESPACHO / SENTENÇA #*************# Instruções para responder intimações: Caso a presente intimação possua prazo para manifestação de V.

Sª, recomendamos que, após ciência da intimação, realize a juntada da manifestação através do ícone de resposta, localizado na aba "intimações" do PJE, e não peticionando de forma avulsa, evitando, assim, que o sistema deixe de registrar seu cumprimento corretamente.

São Luís/MA, aos 13 de junho de 2023.

CARLA CRISTHINE SILVA Servidor Judicial
13/06/2023 09:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 09:15

Juntada de Certidão
02/06/2023 13:24

Juntada de recurso inominado
09/05/2023 08:33

Julgado improcedente o pedido
04/05/2023 08:52

Conclusos para julgamento
03/05/2023 10:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/05/2023 09:30, 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
02/05/2023 11:04

Juntada de contestação
27/04/2023 15:36

Juntada de contestação
24/03/2023 13:23

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:59

Publicado Intimação em 09/02/2023.
15/03/2023 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
02/03/2023 11:09

Juntada de Certidão
01/03/2023 10:48

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

Processo: 0800086-31.2023.8.10.0016 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THALIANE MAIA SILVA Advogado: JEFFERSON COSTA GONCALVES OAB: MA16320 Endereço: desconhecido DEMANDADO: BANCO TRIANGULO S/A, MERCADAO MENESES EIRELI - EPP INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - DJe Pelo presente, de ordem da MM.

Juíza de Direito, ALESSANDRA COSTA ARCANGELI, titular do 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, fica(am) a(s) parte(s) XXXXX intimada(s) do(a) XXXXX cujo teor segue transcrito: Coleaqui São Luís, 2 de fevereiro de 2023 MILEIDE REIS MORAIS Servidor Judicial
07/02/2023 13:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 19:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2023 19:39

Juntada de diligência
02/02/2023 13:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/02/2023 13:45

Expedição de Mandado.
30/01/2023 11:52

Não Concedida a Medida Liminar
27/01/2023 12:04

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:04

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 09:30 11º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
27/01/2023 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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