01/09/2023 11:17

Arquivado Definitivamente
30/08/2023 09:50

Transitado em Julgado em 22/06/2023
22/06/2023 02:43

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 02:43

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 21/06/2023 23:59.
07/06/2023 13:07

Juntada de Certidão
30/05/2023 00:25

Publicado Intimação em 30/05/2023.
30/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810274-31.2023.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A REU: FRANCLES MOREIRA CARVALHO SENTENÇA Trata-se de AÇÃO de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO ITAUCARD S.

A. em face de FRANCLES MOREIRA CARVALHO, ambos devidamente qualificados nos autos.

Em petição de Id. 87472636, a parte autora manifestou-se informando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, requerendo a desistência da ação. É o que convém relatar.

Decido.

Julgamento fora da ordem cronológica admitido, excepcionalmente, pelo artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Com efeito, pode a parte autora, até a sentença, desistir da ação, sendo que, após ter sido ofertada a contestação, deverá ser ouvido o réu sobre o pedido para que seja homologada a desistência.

No presente caso, considerando que sequer foi ofertada a contestação, homologo a desistência, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais (art. 200, parágrafo único, do CPC), e extingo o processo sem resolução do mérito, na forma dos arts. 354 e 485, VIII, e §4º, do CPC.

Determino a retirada da restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na inicial, via sistema RENAJUD.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitado em julgado, certifique-se e arquive-se, com as cautelas legais.

P.R.I.

São Luís/MA, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar – 14ª Vara Cível
26/05/2023 18:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2023 16:23

Extinto o processo por desistência
26/05/2023 10:41

Conclusos para julgamento
20/04/2023 23:49

Decorrido prazo de FRANCLES MOREIRA CARVALHO em 13/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:09

Decorrido prazo de FRANCLES MOREIRA CARVALHO em 13/04/2023 23:59.
30/03/2023 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2023 13:12

Juntada de diligência
10/03/2023 10:07

Juntada de petição
08/03/2023 00:00

Intimação

Processo n.º 0810274-31.2023.8.10.0001 Classe da ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Requerente: BANCO ITAUCARD S.

A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A Requerido: FRANCLES MOREIRA CARVALHO DECISÃO Trata-se de AÇÃO de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) proposta por BANCO ITAUCARD S.

A. em face de FRANCLES MOREIRA CARVALHO ambos qualificados nos autos, aduzindo, em síntese, ter firmado o contrato de alienação fiduciária do veículo: Marca: VW Modelo: VIRTUS MF Ano: 2019/2020 Cor: PRATA Placa: QWT7E43 RENAVAM: *12.***.*87-62 CHASSI: 9BWDL5BZ5LP052968.

Acostou aos autos os documentos necessários, tais como, demonstrativo do débito e notificação extrajudicial.

Pediu liminar inaudita altera pars, bem como a procedência da demanda, com a condenação da ré nos ônus da sucumbência. É o sucinto relatório.

Inicialmente, cumpre assentar que, apesar de o AR referente a notificação do devedor ter sido recebido por terceiro, ainda assim comprovada a mora, uma vez que a notificação fora encaminhada para o endereço fornecido pelo adquirente quando da formalização do contrato.

Isso porque, consoante norma do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, para comprovação da mora, não se exige que a assinatura constante do aviso de recebimento da notificação seja a do próprio destinatário, in verbis: A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

E assim, até então, é a jurisprudência do STJ: (Recurso Especial Nº 1969551 – CE.

Ministro Antonio Carlos Ferreira – Relator); (Recurso Especial Nº 1906417 – RS.

Relator Ministro Moura Ribeiro); Agravo em Recurso Especial: AREsp 1952410 SP; Relator Ministro Luis Felipe Salomão).

Sobre essa questão, contudo, a 2ª Seção do STJ fixara que haverá julgamento, em caráter repetitivo (TEMA 1.132), no tocante a regularidade da assinatura por terceiros de notificações extrajudiciais enviadas pelos bancos aos seus devedores; tanto que, inicialmente, a Corte, afetando os REsp, determinou suspensão de todas as ações de busca e apreensão em trâmite em território nacional.

Sucede que, em sessão de julgamento de 11/5/2022, a Segunda Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Ministro Relator e afastou a determinação de suspensão/sobrestamento do processamento de todos os feitos e recursos pendentes. (Acórdão publicado no DJe de 16/5/2022).

Ou seja, devem os feitos, ainda que presente a similitude com o caso afetado, seguir seu curso normal; prevalecendo, pois, o atual entendimento daquela Corte, com assim aventado.

Dito isso, no vertente caso existe contrato escrito com cláusulas de alienação fiduciária e a mora do devedor está devidamente comprovada, na forma do artigo 3º, do Decreto-Lei 911/69, cabível, por conseguinte, o deferimento da liminar, consoante jurisprudência do STJ, consolidada através da Súmula 72, verbis: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente".

Assim sendo, sem delongas, defiro a liminar de busca, apreensão e depósito dos veículos acima descrito, nomeando como depositário fiel o próprio requerente, na pessoa do seu representante legal, mediante termo de compromisso.

O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos.

Após a execução da liminar, a parte ré poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, liquidar o saldo devedor e seus acessórios, segundo valores apresentados pelo autor na inicial, acrescido de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) e custas processuais, e assim poderá reaver o bem livre do ônus.

Caso permaneça inerte, a propriedade e posse plena do bem consolidar-se-ão em favor do credor.

Nessa hipótese, ocorrendo a venda do bem, deverá o banco apresentar prestação de contas, conforme enuncia o art.2° do Decreto-lei 911/69.

Executada a liminar, cite-se a parte devedora para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia, com as exceções previstas no Art. 345, CPC, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344) e os prazos correrão da data de publicação de cada ato decisório no órgão oficial, se não tiver advogado habilitado nos autos para representá-lo (Art. 346, CPC).

Com a apreensão do veículo, deve o oficial de justiça, encarregado da diligência, elaborar laudo circunstanciado descrevendo seu estado de uso e conservação, bem como comunicar imediatamente a este juízo a apreensão do veículo.

Autorizo diligências na forma do artigo 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.

Determino que seja lançada, via RENAJUD, a restrição judicial de transferência, licenciamento e circulação dos veículos descritos na inicial, conforme preceitua o artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014.

Por fim, determino ainda que seja retirado o segredo de justiça da peça inicial cadastrado pelo demandante no Pje, uma vez que o caso em apreço não se amolda à hipótese do artigo 189, I, do CPC (exigir o interesse público ou social).

Serve esta decisão de MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema.

ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz Auxiliar - 14ª Vara Cível
07/03/2023 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 12:34

Expedição de Mandado.
27/02/2023 14:06

Juntada de Certidão
27/02/2023 12:54

Desentranhado o documento
27/02/2023 12:54

Cancelada a movimentação processual
27/02/2023 12:53

Desentranhado o documento
27/02/2023 12:53

Desentranhado o documento
27/02/2023 12:50

Juntada de Certidão
24/02/2023 18:51

Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 17:44

Conclusos para decisão
24/02/2023 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802534-14.2022.8.10.0015

Condominio Residencial Andreia

Julio Cesar de Jesus Azevedo

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/10/2022 17:27

Exibir Processo

Processo nº 0801624-11.2022.8.10.0104

Jose Americo da Silva

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/12/2022 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0807105-98.2022.8.10.0024

Roberto Ferreira Cruz

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2022 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0802689-79.2022.8.10.0059

Condominio Residencial Ponta Verde

Lucinda Ribeiro Castro

Advogado: Tiago Anderson Luz Franca

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/11/2022 19:29

Exibir Processo

Processo nº 0824074-43.2022.8.10.0040

Adriana Lira e Silva dos Santos

Procuradoria Geral do Municipio de Imper...

Advogado: Marcos Paulo Aires

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/10/2022 10:21

Exibir Processo