TJMA - 0800100-06.2023.8.10.0019

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800100-06.2023.8.10.0019 Promovente: FLAVIANNE DA COSTA PITOMBEIRA Advogado do Demandante: YURI DUARTE ABREU - OAB/MA 22640 Promovido:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (CNPJ=63.***.***/0001-98) S E N T E N Ç A: Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado por ADRIAN FELIPE PITOMBEIRA DUARTE (MENOR) representado por sua genitora FLAVIANNE DA COSTA PITOMBEIRA), visando o reembolso de despesas com consulta médica particular e indenização por danos morais.

Desnecessária a Citação do Réu.

DECIDO.

A Lei nº 9.099/95 informa quais causas serão da competência dos Juizados Especiais, bem como as partes que poderão propor e ser demandadas em sua alçada.

O artigo 8º da citada Lei, logo em seu caput, informa de maneira taxativa sobre aqueles que não poderão ser partes em Juízo, in verbis: “Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.” O Rol de excluídos é taxativo, informando que o incapaz não poderá ser parte nos Juizados Especiais.

E esse é exatamente o caso dos autos, pois ADRIAN FELIPE PITOMBEIRA DUARTE (02 ANOS), mesmo que representado por sua genitora, não pode ser parte.

E cito entendimento jurisprudencial: “DPVAT.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

INVALIDEZ PERMANENTE.

ILEGITIMIDADE ATIVA.

MENOR IMPÚBERE.

REPRESENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO. É vedado o ajuizamento de ação, perante o Juizado Especial, por menor impúbere, mesmo que representado pelo pai.

Atendimento ao art. 8º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.099/95.

Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

RECURSO IMPROVIDO.” (Recurso Cível nº *10.***.*61-59, TJRS, Turmas Recursais, Segunda Turma Recursal Cível, Unânime, Rel.

Juiz Clóvis Moacyr Mattana Ramos, J. 11/04/2007, P. 24/04/2007). “SERVIÇO DENTÁRIO.

RESCISÃO DE CONTRATO.

DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO.

DANOS MORAIS.

MENOR IMPÚBERE.

REPRESENTAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL.

EXTINÇÃO DO FEITO. É vedado o ajuizamento de ação, perante o Juizado Especial, por menor impúbere, mesmo que representado pela mãe.

Atendimento ao art. 8º, §§ 1º e 2º da Lei nº 9.099/95.

Extinção do feito, sem julgamento do mérito, em razão da ilegitimidade ativa.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO.” (Recurso Cível nº *10.***.*27-99, TJRS, Turmas Recursais, Primeira Turma Recursal Cível, Unânime, Rel.

Juiz Luís Francisco Franco, J. 05/11/2009, P. 23/11/2009).

Em suma, a matéria foge da alçada de competência deste Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, devendo a ação ser proposta no foro competente.

Por tais razões, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, incisos I, IV e VI do Código de Processo Civil, arts. 8º e 51, IV da Lei 9.099/95.

Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária).

Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença.

Transitado regularmente em julgado, ARQUIVE-SE.

São Luís (MA), data do sistema.

Dra.

DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito, Titular