TJMA - 0802310-82.2023.8.10.0034

INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc..

Proc. nº 0802310-82.2023.8.10.0034 Requerente: AUTOR: J.

W.

S.

D.

S.

Advogado: Dr.

SANDRO HARLEN OLIVEIRA SANTOS (OAB 6099-MA) Requerido: Advogado: Dr.

SENTENÇA 1.

DO RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Justificação de Óbito protocolada por J.

W.

S.

D.

S. em que requer o Registro de Óbito de JOSÉ ROBERTO DA SILVA.

Em apertada síntese, na petição inicial o requerente alega que o óbito ocorreu em 04/08/2019, na Babilônia, bairro São Francisco, Codó/MA, em decorrência de choque hipovolêmico, sendo que a família desobedeceu ao prazo legal, razão pela qual pleiteia a autorização judicial para que se proceda ao assento de óbito.

Juntou à inicial, documentos, dentre os quais, consta declaração de óbito (ID nº 86115374). É o relatório.

Decido. 2.

DA FUNDAMENTAÇÃO: Preceituam os arts. 77, caput, 78 e 83, da Lei nº 6.015/73, respectivamente: “Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraído após a lavratura do assento de óbito, em vista de atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.” “Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no art. 50.” “Quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderam atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade o cadáver”.

Com efeito, em caso de haver se passado mais de 15 (quinze) dias entre o óbito e a vontade de se proceder ao registro do mesmo torna-se necessária a intervenção judicial, nos termos do art. 46, do mesmo diploma legal acima mencionado, também aplicável às hipóteses de óbito.

Admite-se a lavratura do assento de óbito tardio a partir do depoimento de testemunhas presenciais do falecimento ou do sepultamento, capazes de confirmar a identidade da pessoa falecida.

Esta, pois, a razão do presente pedido.

Analisando percucientemente os autos, verifico que assiste razão ao requerente quando pugna pelo deferimento do pedido.

Ademais, a questão envolvida é de ordem pública e merece atenção redobrada do juízo na produção de documento público tão importante quanto a certidão de óbito.

Entretanto, a prova produzida nos autos não deixa qualquer dúvida do falecimento.

Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A LAVRATURA DO REGISTRO DE ÓBITO TARDIO.

PROVAS SUFICIENTES.

A Lei nº 6.015/73, no artigo 77, dispõe que “nenhum sepultamento será feito sem certidão, do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte”.

O artigo 78, da mesma legislação, admite que, na hipótese de impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24 (vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante o assento será lavrado depois, com a maior urgência, e dentro dos prazos fixados no artigo 50.

Contudo, existindo provas suficientes do alegado óbito, impõe-se o deferimento do pleito, razão pela qual é de ser dado provimento ao apelo.

DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº *00.***.*12-10, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 27/06/2013) 3.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino ao Oficial de Registro Civil da Comarca do local do óbito que proceda ao assento do óbito de JOSÉ ROBERTO DA SILVA, falecido no dia 04/08/2019, na Babilônia, bairro São Francisco, Codó/MA, em decorrência de choque hipovolêmico, o qual deverá conter todos os requisitos previstos no art. 80, da Lei nº 6.015/73, nos termos do art. 83, da mesma lei, bem assim o art. 391 e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão.

Sem custas.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO.

Dispensado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as formalidades legais.

P.R.I.

Codó, data do sistema.

CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MONT’ALVERNE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara