19/08/2024 06:30

Baixa Definitiva
19/08/2024 06:30

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
19/08/2024 06:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
17/08/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/08/2024 23:59.
10/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/08/2024 23:59.
20/07/2024 16:33

Decorrido prazo de MARIA LAUDECY ALVES BARRETO em 19/07/2024 23:59.
28/06/2024 15:35

Publicado Acórdão (expediente) em 28/06/2024.
28/06/2024 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
26/06/2024 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/06/2024 11:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2024 10:45

Conhecido o recurso de MARIA LAUDECY ALVES BARRETO - CPF: *36.***.*30-63 (APELANTE) e provido em parte
20/06/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2024 13:44

Juntada de Certidão
18/06/2024 15:55

Juntada de parecer do ministério público
12/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/06/2024 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 00:30

Decorrido prazo de MARIA LAUDECY ALVES BARRETO em 28/05/2024 23:59.
20/05/2024 10:47

Conclusos para julgamento
20/05/2024 10:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/05/2024 18:50

Recebidos os autos
14/05/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
14/05/2024 18:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2024 16:24

Conclusos ao relator ou relator substituto
29/01/2024 13:38

Juntada de parecer do ministério público
16/01/2024 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/01/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 09:28

Conclusos para despacho
15/01/2024 09:25

Recebidos os autos
15/01/2024 09:24

Distribuído por sorteio
27/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO nº 0802304-73.2017.8.10.0038 Recorrente: Espólio de M. de S.R., representado por Leda Maria Moreira de Resende Advogado: Heleno Mota e Silva (OAB/MA 5.692) Recorrido: Adriano Carneiro da Silva Advogado: Maria Lucélia Silva Ferreira Diogo (OAB/MA 9.014) e outro D E C I S Ã O Trata-se de Recursos Especial e Extraordinário, fundados no art. 105 III a da CF e no art. 102 III a da CF, respectivamente, interpostos contra Acórdão deste Tribunal que, em julgamento de agravo interno, limitou-se a reconhecer que não há motivos para modificar a decisão anterior agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos (ID 22090306).

Em suas razões de REsp, o Recorrente alega que a decisão recorrida violou art. 1.022 I e 937, IX do CPC e o art. 7º, § 2º-B da Lei nº 8.906/94, uma vez que deixou de enfrentar matérias relevantes deduzidas no recurso quanto à e realização de sustentação oral (ID 23015248).

Nas razões do RE, o Recorrente alega violação ao art. 5º LIV, LV da CF, aduzindo afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (ID 23033259).

Contrarrazões apresentadas nos ID’S 23621206 e 23621224. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo à análise dos pressupostos específicos do REsp.

A tese central do REsp é a de que a 4ª Câmara Cível deste Tribunal não enfrentou matéria relevante para o deslinde da controvérsia, mesmo após provocação via embargos de declaração, tendo esta Corte se limitado manter a decisão anterior agravada por seus próprios fundamentos, a partir de fundamentação “per relationem”.

Essa técnica, ainda que amplamente admitida no âmbito dos Tribunais Superiores, exige que o julgador aponte, de forma expressa, a ligação entre o trecho objeto da remissão e o julgamento presente (AgInt no REsp nº 1.809.807/RJ, Rel.

Min.

Og Fernandes, 23/02/2022).

A esse respeito, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do acórdão de origem, hipótese em que a deficiência da fundamentação impõe o retorno dos autos para que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel.

Ministro Marco Aurélio Bellizze.

No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528.

Logo, não há óbices de natureza legal ou jurisprudencial a inviabilizar seu seguimento, que visa saber se a fundamentação “per relationem” utilizada pelo Acórdão recorrido foi ou não adequada, questão de direito já devidamente prequestionada, pelo que deve ser admitido o Recurso quanto à alegação da existência de omissão.

Por outro lado, quanto à alegada violação aos arts. 937, IX do CPC e o art. 7º, § 2º-B da Lei nº 8.906/94, verifico que o exame dessa questão pressupõe, antes, que o STJ verifique se o Acórdão recorrido, ao se valer da técnica “fundamentação per relationem”, encontra-se ou não adequadamente fundamentado, pelo que lhe deve ser franqueado acesso já que seu conhecimento é subordinado ao da existência do próprio vício apontado.

Já no RE, verifico que o Recurso carece do requisito específico concernente ao prequestionamento, uma vez que “a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário requer pronúncia explícita do órgão judiciário a respeito, respectivamente, da questão federal e da questão constitucional” (in: ASSIS, Araken de.

Manual dos Recursos. 10. ed. rev. e atual.

São Paulo: RT, 2021. p. 733).

Ademais, o Acórdão impugnado não abordou as teses devolvidas pelo Recorrido no RE, pois se limitou a dizer que não existiam “argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão agravada”, mas em nenhum momento tratou, especificamente, sobre a matéria deduzida nos presentes Recursos, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF.

Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp e INADMITO o RE (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2023 Desemb.

Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2024

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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