11/09/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 15:38

Transitado em Julgado em 13/07/2023
16/07/2023 09:26

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 01:06

Publicado Intimação em 22/06/2023.
22/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800027-75.2023.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: JOANITA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - PR104030 PARTE REQUERIDA: BANCO CETELEM SA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOANITA DE SOUZA DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM SA, ambos devidamente qualificado na inicial. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o requerente não cumpriu a ordem anteriormente determinada pelo despacho de id. 83390959, para emendar a inicial e juntar aos autos instrumento particular de mandato atualizado.

Deste modo, embora devidamente intimada para promover a emenda, juntando aos autos o referido documento, o autor não cumpriu a diligência solicitada.

Registre-se, por oportuno, que incumbe à parte requerente o cumprimento da diligência de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

Nesse diapasão, verifica-se que o requerente não cumpriu as diligências requeridas, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Desta forma, não cumprida a diligência solicitada, não resta outra conclusão, senão o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do NCPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” A jurisprudência é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA INICIAL.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO. 1- Determinada a emenda da inicial e não cumprida a ordem, no prazo estampado na lei, deve ser esta indeferida, e extinto o feito, sem resolução de mérito.

Desnecessidade de intimação pessoal, ausência das hipóteses previstas no art. 485, § 1º do CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 01696900320178090132, Relator: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/03/2019).

Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nada obstando que a parte autora ingresse com nova demanda juntando a documentação pertinente.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões.

Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

A presente serve de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Arari (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
20/06/2023 14:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2023 00:23

Publicado Sentença (expediente) em 30/05/2023.
30/05/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023
29/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ESPERANTINÓPOLIS PROCESSO Nº: 0800027-75.2023.8.10.0070 PARTE REQUERENTE: JOANITA DE SOUZA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS - PR104030 PARTE REQUERIDA: BANCO CETELEM SA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por JOANITA DE SOUZA DOS SANTOS em face de BANCO CETELEM SA, ambos devidamente qualificado na inicial. É o que importa relatar.

Decido.

Compulsando os autos, observo que o requerente não cumpriu a ordem anteriormente determinada pelo despacho de id. 83390959, para emendar a inicial e juntar aos autos instrumento particular de mandato atualizado.

Deste modo, embora devidamente intimada para promover a emenda, juntando aos autos o referido documento, o autor não cumpriu a diligência solicitada.

Registre-se, por oportuno, que incumbe à parte requerente o cumprimento da diligência de emenda da inicial, sob pena de indeferimento da inicial.

Nesse diapasão, verifica-se que o requerente não cumpriu as diligências requeridas, o que inviabiliza o prosseguimento do feito, dando ensejo ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, in verbis: Art. 320.

A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Desta forma, não cumprida a diligência solicitada, não resta outra conclusão, senão o indeferimento da inicial, com a consequente extinção do processo, nos termos do NCPC: “Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial;” A jurisprudência é uníssona nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

EMENDA INICIAL.

INDEFERIMENTO.

EXTINÇÃO. 1- Determinada a emenda da inicial e não cumprida a ordem, no prazo estampado na lei, deve ser esta indeferida, e extinto o feito, sem resolução de mérito.

Desnecessidade de intimação pessoal, ausência das hipóteses previstas no art. 485, § 1º do CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APL: 01696900320178090132, Relator: ROMÉRIO DO CARMO CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/03/2019).

Portanto, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe, nada obstando que a parte autora ingresse com nova demanda juntando a documentação pertinente.

Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC.

Caso haja recurso de apelação interposto, intime-se para a apresentação das contrarrazões.

Com ou sem manifestação da parte adversária, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme autoriza o art. 1.010, § 3º do CPC, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe.

A presente serve de mandado/ofício.

Cumpra-se.

Arari (MA), data e hora do sistema.

Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
26/05/2023 17:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2023 20:16

Indeferida a petição inicial
23/05/2023 16:44

Conclusos para julgamento
23/05/2023 16:44

Juntada de Certidão
23/05/2023 16:43

Juntada de Certidão
19/04/2023 03:21

Decorrido prazo de ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS em 06/03/2023 23:59.
15/03/2023 09:12

Publicado Intimação em 09/02/2023.
15/03/2023 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
15/03/2023 09:08

Publicado Despacho (expediente) em 09/02/2023.
15/03/2023 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0800027-75.2023.8.10.0070.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

REQUERENTE: JOANITA DE SOUZA DOS SANTOS.

Advogado(s) do reclamante: ALINE DOS SANTOS SOUZA BARROS (OAB 104030-PR).

REQUERIDO(A): Procuradoria do Banco CETELEM SA. .

DESPACHO.

Vistos, etc.

Intime-se a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos o instrumento particular de mandato válido (procuração atualizada), regularizando, assim, a representação processual, bem como do comprovante de residência, igualmente atualizado, ambos com data inferior a 3 (três) meses, sob pena de indeferimento da peça e extinção do processo sem resolução do mérito.

A presente serve como mandado.

Cumpra-se.

Arari (MA), datado e assinado eletronicamente.

JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Arari
07/02/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 13:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2023 17:04

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 13:23

Conclusos para decisão
11/01/2023 13:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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