18/07/2023 09:43

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 03:10

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BACABAL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BACABAL/MA Rua Manoel Alves de Abreu, s/nº, centro, Bacabal-MA - Fone: (99) 3621-6702 PROCESSO Nº: 0800219-46.2023.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA ROSA CORREIA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE SILVA SALES (OAB 23046-MA), JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES (OAB 19477-MA), KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES (OAB 25047-MA) DEMANDADO: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR (OAB 23289-PE) SENTENÇA Trata-se de ação formulada por MARIA ROSA CORREIA DE ARAUJO em desfavor de ZURICH BRASIL SEGUROS S/A.

Consta nos autos termo de acordo extrajudicial firmado entre as partes (id. 92837979).

Dessa forma, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, homologo o referido acordo e, por via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil.

Proceda-se ao cancelamento da audiência, acaso designada.

Sentença transitada em julgado por preclusão lógica.

Intime-se.

Arquive-se, com baixa na distribuição.

Bacabal, data do Sistema PJe.

Juiz Thadeu de Melo Alves Titular do JECCRIM de Bacabal
30/06/2023 10:58

Transitado em Julgado em 19/06/2023
30/06/2023 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 11:39

Homologada a Transação
31/05/2023 18:23

Juntada de petição
22/05/2023 15:42

Juntada de petição
04/05/2023 15:07

Conclusos para julgamento
04/05/2023 15:06

Juntada de termo
24/04/2023 12:22

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/04/2023 12:00, Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
24/04/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 14:47

Juntada de petição
13/04/2023 18:44

Juntada de contestação
13/04/2023 17:09

Juntada de Certidão
15/03/2023 13:42

Juntada de Certidão
02/03/2023 09:43

Juntada de Certidão
02/03/2023 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE BACABAL PROCESSO Nº: 0800219-46.2023.8.10.0025 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: MARIA ROSA CORREIA DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: ANNE CAROLINE SILVA SALES (OAB 23046-MA), JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES (OAB 19477-MA), KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES (OAB 25047-MA) DEMANDADO: ZURICH BRASIL SEGUROS S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte por seu advogado para ciência do inteiro teor da DECISÃO de evento Id 86627830 a seguir transcrita: DECISÃO No que concerne ao pedido de tutela de urgência, cumpre ressaltar que há de se observar, para sua concessão, os pressupostos que necessariamente devem estar conjugados na questão apresentada a julgamento, quais sejam: a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, CPC/2015).

Da análise dos autos, notamos que a parte autora demonstrou de modo inequívoco, em especial pelos documentos acostados à inicial, que está sofrendo prejuízos em razão do débito em sua conta corrente a título de "Zurich Seguros", muito embora a parte suplicante sustente que nunca contratou este serviço com a ré.

Assim, vislumbro como presentes elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado pela parte autora.

Desta forma, considerando que a parte requerente aduz que não realizou a contratação de tal serviço com a suplicada, deve esta proceder à imediata suspensão da cobrança do valor ora questionado, vez que o mesmo consome recursos essenciais à sua subsistência.

Isto posto, e com fundamento no art. 300, do Novo Código de Processo Civil, concedo a TUTELA JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PRETENDIDA, pelo que determino à parte demandada, que, no prazo de 03 (três) dias, SUSPENDA A COBRANÇA DO SERVIÇO QUESTIONADO NOS AUTOS incidente sobre a conta corrente da parte autora (Agência do Banco Bradesco S.A., nº Ag: 5258 | Conta: 573316-2), até decisão judicial final.

Na hipótese de descumprimento desta determinação, imponho multa correspondente ao triplo do valor eventualmente descontado, até o limite acumulado de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente decisão como carta/mandado para fins de intimação.

Bacabal, data do sistema PJe.

Juíza Adriana da Silva Chaves Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal Resp. pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal Assinado eletronicamente por: ADRIANA DA SILVA CHAVES 01/03/2023 11:09:30 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 86627830 23030111093031600000080852988
01/03/2023 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/03/2023 13:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2023 11:09

Concedida a Medida Liminar
01/03/2023 11:09

Concedida a Antecipação de tutela
27/02/2023 18:00

Conclusos para decisão
27/02/2023 18:00

Audiência Conciliação designada para 19/04/2023 12:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bacabal.
27/02/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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