30/06/2025 09:55

Baixa Definitiva
30/06/2025 09:55

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
30/06/2025 09:55

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
26/06/2025 00:48

Decorrido prazo de ANTONIA SOUSA PESTANA DIAS em 25/06/2025 23:59.
02/06/2025 00:11

Publicado Decisão em 02/06/2025.
31/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2025 11:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 10:21

Conhecido o recurso de ANTONIA SOUSA PESTANA DIAS - CPF: *37.***.*50-82 (APELANTE) e não-provido
10/04/2025 11:54

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/04/2025 09:17

Juntada de parecer
01/04/2025 13:21

Juntada de petição
13/02/2025 07:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2025 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 09:03

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 22:05

Recebidos os autos
05/02/2025 22:05

Distribuído por sorteio
18/08/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA-MA.

End: Avenida Doutor José Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia MA CEP.:65.930-000.

Telefone: 99-3538-4633.

E-mail: [email protected] PROCESSO: 0806186-18.2022.8.10.0022 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] PARTE REQUERENTE: ROSINETE VIEIRA DE SOUSA ADVOGADO: PAULO ROBERTO SANTIAGO DE SOUZA - OAB MA9020-A PARTE REQUERIDA: MESSIAS VIEIRA DE SOUSA S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ROSINETE VIEIRA DE SOUSA em face de MESSIAS VIEIRA DE SOUSA, alegando, em suma, o que se segue.

Aduz a petição inicial, em síntese, que a parte requerida é portadora de enfermidade incapacitante , e, por essa razão, é incapaz de praticar os atos da vida civil, necessitando de alguém que a represente e possa auxiliar nos seus cuidados.

Dessa maneira, a parte autora, que é genitora da parte curatalenda, aduz ser a pessoa que cuida da mesma e pode assumir os deveres de curador(a).

Juntou a inicial os documentos indispensáveis a propositura da ação (art. 320 do CPC).

Audiência de entrevista da curatelanda realizada.

Nessa ocasião,a curadoria manifestou-se pela procedência, caso o laudo fosse nesse sentido.

Perícia realizada na parte curatelanda juntada.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido.

A Curadoria Especial não deseja impugnar o laudo.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Decido.

A curatela é o instituto jurídico através do qual se concede representação legal a quem por limitação decorrentes de deficiências físicas ou mentais congênitas ou adquiridas, não tenha condições de pôr si só reger a sua pessoa e bens.

Ressalto que o Estatuto da Pessoa com Deficiência reconhece a plena capacidade de toda pessoa humana, uma vez que evidencia uma discriminação e ofensa chamar um ser humano de incapaz somente por conta de uma deficiência física ou mental.

Assim, para a pessoa que não pode exprimir sua vontade e se autodeterminar ser-lhe-á nomeado um curador.

O pedido de curatela requerido pela parte autora encontra fundamento no ordenamento jurídico, no art. 1767 do CC.

Desta forma, reconhecida, pois, que a parte curatelanda necessita de ajuda para reger os atos da vida civil, deve prosperar a pretensão deduzida na inicial.

A Perícia realizada no(a) curatelando(a) e juntado aos autos é favorável ao pedido de curatela pleiteado pela parte autora.

Ademais, a parte autora além de ser legitimada a propor a presente ação (art. 747 CPC), também é a pessoa que proporciona os cuidados necessários ao bem-estar da parte requerida.

Assim, diante do exposto e em observância à dignidade da parte curatelanda e ao seu desenvolvimento mental JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para DECRETAR com fundamento nos art. 1.767, I, do Código Civil, a CURATELA de MESSIAS VIEIRA DE SOUSA, nomeando-lhe curador(a) ROSINETE VIEIRA DE SOUSA, sob compromisso, notadamente para representar a parte curatelada perante qualquer órgão ou instituição público ou prova, inclusive o INSS ou outro responsável pelo pagamento de benefício assistencial, sendo-lhe, no entanto, vedado contrair empréstimos em nome da parte curatelada.

A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando assim, o direito ao próprio corpo do interdito, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, Lei 13.146/2015).

Procedam-se às publicações previstas no art. 755, §3º do atual Código de Processo Civil, onde a sentença deverá ser publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes da parte curatelada e do(a) curador(a), a causa da curatela e os seu limites, além dos atos que a parte curatelada poderá praticar autonomamente.

Proceda-se à inscrição desta sentença no Registro de Pessoas Naturais do domicílio da parte curatelada.

O curador deverá no prazo de 05 (cinco) prestar compromisso nos termos do art. 759 do CPC.

Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os mandados correspondentes e o termo de compromisso.

Partes beneficiárias da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Açailândia/MA, data do sistema.

ALESSANDRO ARRAIS PEREIRA Juiz de Direito - 2ª Vara da Família

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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