25/05/2025 20:37

Juntada de protocolo
21/03/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
21/03/2025 15:01

Transitado em Julgado em 16/12/2024
17/12/2024 06:39

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 16/12/2024 23:59.
07/12/2024 15:37

Juntada de petição
26/11/2024 00:50

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
25/11/2024 09:49

Publicado Sentença (expediente) em 25/11/2024.
24/11/2024 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 10:12

Juntada de diligência
22/11/2024 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 10:12

Juntada de diligência
22/11/2024 09:19

Juntada de termo
22/11/2024 09:05

Juntada de termo
22/11/2024 08:45

Desentranhado o documento
22/11/2024 08:45

Cancelada a movimentação processual Juntada de ofício
22/11/2024 08:44

Juntada de Ofício
22/11/2024 08:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 18:59

Juntada de petição
21/11/2024 09:41

Juntada de Edital
21/11/2024 09:25

Desentranhado o documento
21/11/2024 09:25

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício
21/11/2024 09:01

Expedição de Mandado.
21/11/2024 09:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2024 08:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2024 09:57

Julgado procedente o pedido
23/08/2024 13:47

Conclusos para julgamento
23/08/2024 13:46

Juntada de termo
21/08/2024 22:44

Juntada de parecer de mérito (mp)
14/08/2024 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/08/2024 16:44

Juntada de termo
13/08/2024 12:33

Publicado Intimação em 13/08/2024.
13/08/2024 12:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
13/08/2024 07:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/08/2024 07:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/08/2024 07:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/08/2024 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2024 14:05

Expedição de Mandado.
09/08/2024 14:02

Juntada de Ofício
09/08/2024 14:00

Juntada de laudo
09/08/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:48

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:46

Conclusos para decisão
19/04/2024 14:45

Juntada de Certidão
19/04/2024 14:41

Juntada de Certidão
20/12/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:48

Juntada de petição
03/07/2023 10:31

Juntada de Certidão
30/06/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/06/2023 11:47

Juntada de diligência
19/05/2023 14:36

Conclusos para decisão
19/05/2023 14:35

Juntada de Certidão
09/05/2023 09:34

Juntada de petição
08/05/2023 00:13

Publicado Intimação em 08/05/2023.
06/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2023
05/05/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº. 0802577-80.2022.8.10.0069 REQUERENTE: REGIANE DA SILVA DOMINGUES REQUERIDO: JOHNNY DA SILVA DE JESUS SOUZA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A para tomar (em) ciência do inteiro teor da DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DECISÃO Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por REGIANE DA SILVA DOMINGUES requerendo a interdição de seu filho JOHNNY DA SILVA DE JESUS SOUZA alegando, em síntese, que este(a) é portador(a) de problemas mentais, estando impossibilitado(a) de desempenhar a contento todos os atos da vida civil.

Requereu, em sede de liminar, fosse nomeada a parte requerente como curadora do interditando.

Dentre os documentos que instruíram a exordial, além de documentos pessoais das partes, veio atestado médico de ID 82870849 - Pág. 6 no qual não dá para se ver a data em que foi emitido.

Despacho inicial ID 83275384 designa audiência para entrevista do interditando, determinando sua citação, e deixa para examinar o pedido liminar após a realização da mencionada audiência.

Audiência de entrevista realizada (ata de audiência de ID 90841761) com depoimentos gravados em mídia audiovisual, juntadas aos autos (ID 90841775 e ID 90842426).

Na referida sessão foi nomeado curador à lide para o interditando, o Dr.

ANTÔNIO JOSÉ MACHADO FURTADO DE MENDONÇA – OAB/MA 14053, o qual estava presente em presente em audiência e ficou ciente da nomeação, conforme ata da audiência (ID 90841761). É o que tinha a relatar.

Passo ao exame da liminar.

O artigo 300, § 2º do Novo Código de Processo Civil (CPC2015) prescreve: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Em complemento, o artigo 749, §º único do mesmo código, estabelece a possibilidade de nomeação de curador provisório ao interditando: Art. 749.

Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou.

Parágrafo único.

Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos.

Sem grifo no original.

A interdição é medida extrema, pois priva ou reduz a capacidade que o indivíduo (até então totalmente capaz) tem de reger seus bens e de tomar decisões da vida civil.

Por isso, nas hipóteses em que é requerida a curatela provisória mediante tutela de urgência, para o deferimento desta faz-se mister a demonstração do preenchimento de seus requisitos de forma suficiente (que leve à quase certeza do alegado) a ponto da urgência se sobrepor à produção de perícia técnica, ordenada pela legislação que rege o procedimento da interdição.

No presente caso, no que tange à plausibilidade do direito, não obstante a juntada aos autos de atestado médico (ID ID 82870849 - Pág. 6), este não supre a necessidade de que seja realizada prova pericial.

Destaque-se que no atestado juntado não dá para se ver a data em que foi emitido.

Na audiência de entrevista não foi observado nenhum transtorno/ deficiência claramente detectável.

Ausentes, assim – no momento - a plausibilidade do direito e o perigo da demora, requisitos necessários para a concessão de qualquer liminar.

Desse modo, INDEFIRO o pedido de curatela provisória.

Considerando que o curador especial (à lide) nomeado estava em audiência de 26.04.2023, aguarde-se o decurso do prazo de impugnação do pedido (art. 752, caput c/c § 2º e art. 753, todos do CPC2015).

Após o decurso do prazo acima, voltem-me conclusos (art. 753, CPC2015).

Intimem-se.

Cientifique-se o membro do Ministério Público Estadual.

Cumpra-se, praticando-se/expedindo-se o necessário.

Araioses -MA, DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses." Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 4 de maio de 2023.

Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
04/05/2023 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 13:02

Expedição de Mandado.
04/05/2023 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/05/2023 23:12

Juntada de contestação
03/05/2023 11:14

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 09:19

Conclusos para decisão
27/04/2023 00:42

Decorrido prazo de REGIANE DA SILVA DOMINGUES em 26/04/2023 23:59.
27/04/2023 00:25

Decorrido prazo de JOHNNY DA SILVA DE JESUS SOUZA em 26/04/2023 23:59.
26/04/2023 12:45

Audiência Entrevista com curatelando realizada para 26/04/2023 09:30 2ª Vara de Araioses.
19/04/2023 19:07

Decorrido prazo de WESLEY MACHADO CUNHA em 27/03/2023 23:59.
14/04/2023 17:15

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
31/03/2023 08:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 08:04

Juntada de Certidão de oficial de justiça
31/03/2023 08:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/03/2023 08:02

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/03/2023 17:35

Juntada de petição
06/03/2023 14:13

Expedição de Mandado.
06/03/2023 09:40

Juntada de Mandado
03/03/2023 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE DESPACHO Prazo de Lei INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Processo nº. 0802577-80.2022.8.10.0069 REQUERENTE: REGIANE DA SILVA DOMINGUES REQUERIDO: JOHNNY DA SILVA DE JESUS SOUZA FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: WESLEY MACHADO CUNHA - MA9700-A para tomar (em) ciência do inteiro teor do DESPACHO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "DESPACHO Defiro os benefícios da Justiça Gratuita sob as penas e na forma da Lei 1.060/50 c/c os artigos 98 a 102 do Novo Código de Processo Civil (CPC2015).

Trata-se de Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória proposta por REGIANE DA SILVA DOMINGUES requerendo a interdição de filho JOHNNY DA SILVA DE JESUS SOUZA alegando, em síntese, que este(a) é portador(a) de problemas mentais, estando impossibilitado(a) de desempenhar a contento todos os atos da vida civil.

Alega que o(a) interditando(a) mora com o(a) requerente, sendo mantido(a) e cuidado(a) por este(a).

Requer, em sede de liminar, que seja nomeada a parte requerente como curador(a) do(a) interditando(a).

Dentre os documentos que instruíram a exordial, além de documentos pessoais das partes, veio atestado médico de ID 82870849 - Pág. 6 no qual não dá para se ver a data em que foi emitido.

Apesar de na inicial afirmar-se que o interditando é menor impúbere, nascido em 07.05.2015, observa-se que o interditando nasceu em 24.12.2001 conforme documento de ID 82870849 - Pág. 4. É o que tinha a relatar.

Passo ao exame da liminar.

Reservo-me apreciar a liminar após a entrevista com o(a) curatelando(a) Cite-se o(a) interditando(a) para, no dia 26/04/2023 às 09h30min comparecer à audiência de entrevista a ser realizada na sala de audiência deste fórum (artigo 751 do NCPC).

Advirta-o (a) de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência da entrevista (art.752 do CPC2015).

Advirta-o (a), ainda, de que poderá constituir advogado, e caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial (§ 1º do artigo 752 do CPC2015) Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada do (a) interditando (a), oportunidade em que aquela deverá apresentar atestado de sanidade física e mental referente à sua pessoa, caso já não o tenha juntado aos autos.

Determino que a Secretaria junte aos autos, se já não tiver sido juntada, certidão da Justiça Estadual desta Comarca sobre os antecedentes criminais da requerente.

Com base no § 1º do artigo 752 do NCPC, cientifique-se o membro do Ministério Público Estadual.

Cite-se.

Intimem-se.

Cumpra-se, expedindo-se o necessário.

Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 2 de março de 2023.

Eu ALDEIRES OLIVEIRA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei e providenciei a publicação.

SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

João Alves Teixeira Neto.

Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

Fone: (98) 3478-1506.
02/03/2023 14:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 14:39

Expedição de Mandado.
02/03/2023 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/03/2023 14:34

Audiência Entrevista com curatelando designada para 26/04/2023 09:30 2ª Vara de Araioses.
23/02/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
21/12/2022 10:44

Conclusos para decisão
21/12/2022 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2022

Ultima Atualização
05/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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