29/01/2025 22:48

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 22:48

Transitado em Julgado em 23/01/2025
22/01/2025 18:05

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DA SILVA E SILVA em 21/01/2025 23:59.
11/12/2024 12:31

Juntada de petição
04/12/2024 18:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 15:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
04/12/2024 18:22

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 15:35

Juntada de petição
02/12/2024 11:42

Juntada de petição
29/11/2024 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
29/11/2024 15:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 15:30

Juntada de Certidão de oficial de justiça
27/11/2024 09:17

Juntada de petição
10/10/2024 04:38

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 09/10/2024 23:59.
10/10/2024 04:38

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 09/10/2024 23:59.
27/09/2024 14:23

Juntada de petição
18/09/2024 01:02

Publicado Intimação em 18/09/2024.
18/09/2024 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 09:27

Expedição de Mandado.
16/09/2024 09:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 15:30, 1ª Vara de Vargem Grande.
16/09/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 18:11

Juntada de Ofício
13/10/2023 21:41

Juntada de petição
19/04/2023 06:32

Decorrido prazo de Procuradoria do Banco CETELEM SA em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 02:59

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 06/03/2023 23:59.
19/03/2023 10:19

Publicado Intimação em 09/02/2023.
19/03/2023 10:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Ação de [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Processo n°0800004-19.2023.8.10.0139 REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA SILVA E SILVA ADVOGADO: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 REQUERIDO: Procuradoria do Banco CETELEM SA ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO A tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Na presente lide, em sede de cognição sumária e alicerçada nos documentos acostados aos autos, antevejo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento em tela.

A probabilidade do direito encontra-se alicerçada nos documentos que instruem a exordial e fazem prova da cobrança do empréstimo, modalidade crédito pessoal, dito não contratado (art. 300, caput, do CPC/2015) No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro a existência, in casu, de evidentes prejuízos que o autor sofrerá porquanto a continuidade da situação de fato aqui noticiada acarretará, inegavelmente, consequências danosas e irreversíveis, tendo em vista que a requerente encontra-se impedida de usufruir os seus rendimentos na sua integralidade em razão de dívida que afirma não haver contratado (art. 300, caput, do CPC/2015) A concessão de tutela antecipada comporta ainda a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), o que no caso em tela poderá ocorrer se, ao final da ação, a mesma for julgada improcedente, com a devida cobrança dos valores através de meios legais.

Destarte, fica demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, para que o banco promovido, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda (até o julgamento desta lide) os descontos realizados no benefício previdenciário da parte promovente, conforme requerido.

Em caso de descumprimento da determinação, incidirá multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado, a ser revertida em favor da requerente, limitado ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Oficie-se ao INSS para que promova a suspensão dos descontos nos benefícios da parte autora, referente ao(s) contrato(s) objeto da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

Designo audiência UNA, ficando a secretaria judicial autorizada a incluir o presente feito em pauta deste juízo.

Cite-se com as cautelas legais.

Cumpra-se, COM URGÊNICA.

São Luís/MA, 17 de janeiro de 2023.

JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ - 1962023
07/02/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 14:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 17:53

Concedida a Antecipação de tutela
03/01/2023 15:27

Conclusos para decisão
03/01/2023 15:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2023

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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