TJMA - 0820320-50.2021.8.10.0001

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ALLYNE WALNNA CUTRIM OLIVEIRA

CPF *07.***.*06-21

Advogados

ALLYNE WALNNA CUTRIM OLIVEIRA

OAB: 19459/MA

CPF *07.***.*06-21

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 06.354.468/0001-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2024 09:13

    Arquivado Definitivamente

  • 24/07/2024 19:26

    Determinado o arquivamento

  • 22/07/2024 13:10

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 13:09

    Juntada de termo

  • 16/07/2024 15:08

    Juntada de Informações prestadas

  • 20/06/2024 17:59

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

  • 20/06/2024 17:59

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 20/05/2024 07:28

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/05/2024 07:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2023 23:28

    Juntada de petição

  • 23/10/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2023 20:04

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2023 14:31

    Juntada de petição

  • 03/07/2023 17:18

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 14/05/2023 19:43

    Juntada de Ofício

  • 10/05/2023 08:41

    Transitado em Julgado em 18/04/2023

  • 12/04/2023 09:33

    Classe retificada de EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 03/03/2023 12:12

    Juntada de protocolo

  • 01/03/2023 17:03

    Juntada de petição

  • 27/02/2023 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº. 0820320-50.2021.8.10.0001 AUTOR: ALLYNE WALNNA CUTRIM OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ALLYNE WALNNA CUTRIM OLIVEIRA - MA19459-A RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DECISÃO Trata-se de execução de sentença promovida por ALLYNE WALNNA CUTRIM OLIVEIRA visando, em apertada síntese, ao recebimento do crédito oriundo de sua nomeação como Defensora dativa.

    Sentença prolatada no ID Num. 56853756 - Pág. 1 a 2, homologando os cálculos.

    Em petição de ID Num. 63411286 - Pág. 1, a parte exequente requereu que fosse certificado o trânsito em julgado da decisão homologatória, bem como a atualização dos cálculos no valor de R$ 1.982,54 (mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), com a expedição da competente RPV.

    Certidão do trânsito em julgado (ID Num. 64403918 - Pág. 1).

    Intimados as partes acerca dos cálculos apresentados pela exequente, o executado/Estado do Maranhão, em petição de ID Num. 76329367 - Pág. 1, manifestou sua concordância.

    Vieram conclusos.

    Passo a decidir.

    No caso em apreço, o quantum debeatur não merece ser mais discutido, pois os cálculos apresentados estão de acordo com as determinações contidas na sentença e acórdão, ademais, o ESTADO DO MARANHÃO concordou com os mesmos, qual seja, o valor de R$ 1.982,54 (mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos).

    ANTE ao exposto, sem maiores delongas, HOMOLOGO os cálculos constantes (ID Num. 63411293 - Pág. 1) no valor de R$ 1.982,54 (mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos)., a favor do(a) exequente.

    Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, expeçam-se os respectivos Ofícios requisitórios de pequeno valor – RPV ao Procurador-Geral do Estado do Maranhão, para pagamento de R$ 1.982,54 (mil novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), a favor do(a) exequente/ ALLYNE WALNNA CUTRIM OLIVEIRA, devendo o pagamento ser efetuado pelo ESTADO DO MARANHÃO no prazo de 02 (dois) meses, ex vi legis art. 535, § 3º, inc.

    II do CPC, sob pena de sequestro da quantia executada, conforme previsão contida no art. 100, § 3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

    Em caso de depósito voluntário, expeça(m)-se o(s) competente(s) alvará(s) judicial (ais) para levantamento do(s) valore(s).

    Após o decurso do prazo de 02 (dois) meses sem manifestação do Estado do Maranhão acerca do depósito de verba relativa às Requisições de Pagamento de Pequeno Valor – RPV, determino o sequestro de verba pública, a teor do disposto no § 6° do art. 100 da Carta Magna, devendo proceder-se o bloqueio via BACENJUD da quantia discriminada no acenado ofício, da conta do Estado Maranhão, Ag. 3846 – Setor Público de São Luís/MA, e a consequente transferência do valor bloqueado para depósito judicial, que deverá ser levantado através de alvará em favor dos credores e do seu advogado.

    Em seguida, efetivado o bloqueio,intime-se a parte executada para manifestar -se no prazo de 5 (cinco) dias.

    Com manifestação, façam-se conclusos, sem manifestação, expeça-se o alvará judicial.

    Sentença não sujeita a remessa necessária.

    Por fim, arquivem-se, observadas as formalidades legais.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    São Luís (MA), Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2023.

    Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública

  • 24/02/2023 15:32

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/02/2023 15:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/01/2023 15:02

    Homologado cálculo de contadoria

  • 22/09/2022 11:45

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2022 10:04

    Juntada de petição

  • 24/08/2022 07:55

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/08/2022 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2022 08:39

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2022 08:36

    Transitado em Julgado em 10/03/2022

  • 24/03/2022 10:34

    Juntada de petição

  • 17/03/2022 19:25

    Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 09/03/2022 23:59.

  • 13/12/2021 07:39

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 02/12/2021 21:21

    Juntada de protocolo

  • 25/11/2021 09:31

    Julgado procedente o pedido

  • 03/08/2021 12:45

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2021 12:45

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2021 15:11

    Juntada de petição

  • 02/06/2021 09:26

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/06/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2021 09:15

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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