04/09/2025 01:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MONTELO em 03/09/2025 23:59.
19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
13/08/2025 23:26

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/08/2025 11:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
13/08/2025 23:26

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 02:01

Publicado Ato Ordinatório em 13/08/2025.
13/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 17:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/08/2025 11:00, 1ª Vara de Vargem Grande.
11/08/2025 10:28

Juntada de petição
11/08/2025 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 10:03

Juntada de Certidão
11/08/2025 10:03

Juntada de contestação
08/08/2025 14:30

Juntada de petição
28/07/2025 14:21

Juntada de petição
30/06/2025 00:10

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 16/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:58

Publicado Intimação em 02/06/2025.
29/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/06/2025 00:34

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 16/06/2025 23:59.
28/06/2025 02:58

Publicado Intimação em 02/06/2025.
28/06/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
24/06/2025 00:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/06/2025 23:59.
29/05/2025 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/04/2025 09:04

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:47

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:17

Juntada de Ofício
10/05/2023 18:03

Juntada de petição
10/05/2023 18:02

Juntada de petição
10/05/2023 17:58

Juntada de contestação
19/04/2023 03:16

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:16

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/03/2023 23:59.
19/04/2023 01:55

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/03/2023 23:59.
19/03/2023 11:24

Publicado Intimação em 09/02/2023.
19/03/2023 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
23/02/2023 16:12

Juntada de petição
08/02/2023 00:00

Intimação

Ação de [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Processo n°0802002-56.2022.8.10.0139 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MONTELO ADVOGADO: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO A tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Na presente lide, em sede de cognição sumária e alicerçada nos documentos acostados aos autos, antevejo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento em tela.

A probabilidade do direito encontra-se alicerçada nos documentos que instruem a exordial e fazem prova da cobrança do empréstimo, modalidade crédito pessoal, dito não contratado (art. 300, caput, do CPC/2015) No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro a existência, in casu, de evidentes prejuízos que o autor sofrerá porquanto a continuidade da situação de fato aqui noticiada acarretará, inegavelmente, consequências danosas e irreversíveis, tendo em vista que a requerente encontra-se impedida de usufruir os seus rendimentos na sua integralidade em razão de dívida que afirma não haver contratado (art. 300, caput, do CPC/2015).

A concessão de tutela antecipada comporta ainda a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), o que no caso em tela poderá ocorrer se, ao final da ação, a mesma for julgada improcedente, com a devida cobrança dos valores através de meios legais.

Destarte, fica demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, para que o banco promovido, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda (até o julgamento desta lide) os descontos realizados no benefício previdenciário da parte promovente, conforme requerido.

Em caso de descumprimento da determinação, incidirá multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado, a ser revertida em favor da requerente, limitado ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Oficie-se ao INSS para que promova a suspensão dos descontos nos benefícios da parte autora, referente ao(s) contrato(s) objeto da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

Designo audiência UNA, ficando a secretaria judicial autorizada a incluir o presente feito em pauta deste juízo.

Cite-se com as cautelas legais.

Cumpra-se, COM URGÊNICA São Luís/MA, 17 de janeiro de 2023.

JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ - 1962023
07/02/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 11:33

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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