19/08/2025 15:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
13/11/2024 19:33

Juntada de Certidão
16/08/2024 18:18

Juntada de Ofício
19/04/2023 06:31

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 13/03/2023 23:59.
19/04/2023 03:14

Decorrido prazo de CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE em 06/03/2023 23:59.
19/03/2023 12:27

Publicado Intimação em 09/02/2023.
19/03/2023 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
08/02/2023 00:00

Intimação

Ação de [Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Processo n°0802000-86.2022.8.10.0139 REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS MONTELO ADVOGADO: CALIEL MATHEUS RESENDE OLATE - MA23613 REQUERIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FINALIDADE: Intimar os advogados supracitados acerca da DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA do seguinte teor: DECISÃO A tutela antecipada em caráter antecedente, nos moldes do art. 300, do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida.

Na presente lide, em sede de cognição sumária e alicerçada nos documentos acostados aos autos, antevejo a presença dos pressupostos autorizadores da concessão do provimento em tela.

A probabilidade do direito encontra-se alicerçada nos documentos que instruem a exordial e fazem prova da cobrança do empréstimo, modalidade crédito pessoal, dito não contratado (art. 300, caput, do CPC/2015) No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, vislumbro a existência, in casu, de evidentes prejuízos que o autor sofrerá porquanto a continuidade da situação de fato aqui noticiada acarretará, inegavelmente, consequências danosas e irreversíveis, tendo em vista que a requerente encontra-se impedida de usufruir os seus rendimentos na sua integralidade em razão de dívida que afirma não haver contratado (art. 300, caput, do CPC/2015).

A concessão de tutela antecipada comporta ainda a reversibilidade da medida (art. 300, § 3º, do CPC), o que no caso em tela poderá ocorrer se, ao final da ação, a mesma for julgada improcedente, com a devida cobrança dos valores através de meios legais.

Destarte, fica demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 300, do CPC.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com espeque no art. 300 do Código de Processo Civil, para que o banco promovido, no prazo de 15 (quinze) dias, suspenda (até o julgamento desta lide) os descontos realizados no benefício previdenciário da parte promovente, conforme requerido.

Em caso de descumprimento da determinação, incidirá multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto realizado, a ser revertida em favor da requerente, limitado ao montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Oficie-se ao INSS para que promova a suspensão dos descontos nos benefícios da parte autora, referente ao(s) contrato(s) objeto da lide, no prazo de 05 (cinco) dias.

Designo audiência UNA, ficando a secretaria judicial autorizada a incluir o presente feito em pauta deste juízo.

Cite-se com as cautelas legais Cumpra-se, COM URGÊNICA São Luís/MA, 17 de janeiro de 2023.

JOSCELMO SOUSA GOMES Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria CGJ - 1962023
07/02/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2023 14:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/01/2023 17:54

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2022 11:25

Conclusos para decisão
07/10/2022 11:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000102-71.2018.8.10.0055

Ministerio Publico do Estado do Maranhao

Denilson Ribeiro Alves

Advogado: Marcone Cesar Martins Sarges

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 05/04/2018 08:48

Exibir Processo

Processo nº 0831213-42.2017.8.10.0001

Francisca da Conceicao Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 31/08/2017 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0850425-49.2017.8.10.0001

Antonio Almeida da Conceicao

Banco Pan S/A

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/12/2017 08:19

Exibir Processo

Processo nº 0849174-93.2017.8.10.0001

Maria das Gracas da Conceicao

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/12/2017 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0800047-80.2023.8.10.0033

Maria Bispo Segundo Araujo

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/01/2023 10:07

Exibir Processo