19/05/2021 08:04

Arquivado Definitivamente
19/05/2021 08:03

Transitado em Julgado em 19/03/2021
20/03/2021 02:04

Decorrido prazo de CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA em 19/03/2021 23:59:59.
20/03/2021 02:04

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 19/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 03:15

Publicado Sentença (expediente) em 05/03/2021.
05/03/2021 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 00:00

Intimação

Processo n. 0800391-14.2021.8.10.0039 Autor : EDILENE SILVA DOS SANTOS Advogado(s) do reclamante: CAROLINE SOARES LOPES DA SILVA, LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL Réu : SKY BRASIL SERVICOS LTDA SENTENÇA Dispensado relatório.

Decido Nos termos do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil c/c artigo 51 da Lei 9.099/95, é lícito à parte desistir da ação.

Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Por seu turno, o art. 200, parágrafo único, do Código de Ritos Civis dispõe que “A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”, sendo certo que aqui não se aplica a regra do art. 485, § 4o, do NCPC, vez que a requerida ainda não apresentou contestação, e o referido artigo não se aplica aos juizados especiais, entendimento este que consta no enunciado nº 90 do FONAJE.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida nos termos do art. 200, parágrafo único do NCPC, e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Lago da Pedra/MA, 17 de fevereiro de 2021 CRISTINA LEAL MEIRELES Juíza de Direito Titular da 2° Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
03/03/2021 10:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 22:00

Extinto o processo por desistência
16/02/2021 18:23

Conclusos para julgamento
15/02/2021 21:30

Juntada de petição
15/02/2021 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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