04/07/2023 09:27

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 09:27

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
04/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ADRIANO COSTA DO NASCIMENTO em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 00:04

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 03/07/2023 23:59.
09/06/2023 00:02

Publicado Ementa em 09/06/2023.
08/06/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
07/06/2023 08:37

Juntada de malote digital
07/06/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0803799-62.2023.8.10.0000 – Imperatriz Agravante: Adriano Costa do Nascimento Advogado: Jair José Sousa Fonseca (OAB/MA 19.728) Agravado: Dimensão Engenharia e Construção Ltda.

Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

MOTORISTA DE APLICATIVO.

NÃO CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA PELO JUÍZO DE ORIGEM.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.

DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO PROVIDO.

I - Visa o Agravante a reforma do despacho decisório proferido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos por ele movida em desfavor de Dimensão Engenharia e Construção Ltda., indeferiu o pedido de Justiça Gratuita.

II – Na espécie, e aqui confirmando os fundamentos indicados quando da análise liminar, não consta nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulado pelo Agravante, muito pelo contrário, se levarmos em consideração os documentos de Id. 23870955, onde observa-se informação de que o autor recebe a quantia líquida de R$ 4.670,84 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) como remuneração como motorista de aplicativo, além da comprovação de diversas custas familiares (financiamento da casa e do veículo), o que leva ao entendimento de que deve ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Agravo provido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e Dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moras Bogéa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia.

Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início no dia 29 de maio de 2023 e término no dia 05 de junho de 2023.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator
06/06/2023 11:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 10:39

Conhecido o recurso de ADRIANO COSTA DO NASCIMENTO - CPF: *53.***.*04-06 (AGRAVANTE) e provido
05/06/2023 14:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2023 14:34

Juntada de Certidão
02/06/2023 11:18

Juntada de petição
30/05/2023 00:05

Decorrido prazo de ADRIANO COSTA DO NASCIMENTO em 29/05/2023 23:59.
23/05/2023 10:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2023 14:23

Conclusos para julgamento
10/05/2023 14:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/05/2023 12:17

Recebidos os autos
10/05/2023 12:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para secretaria
10/05/2023 12:17

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/05/2023 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
09/05/2023 14:18

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
03/05/2023 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/03/2023 03:59

Decorrido prazo de DIMENSAO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA. em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 06:24

Decorrido prazo de ADRIANO COSTA DO NASCIMENTO em 29/03/2023 23:59.
15/03/2023 07:12

Decorrido prazo de JUÍZO DA 5A VARA CÍVEL DE IMPERATRIZ em 14/03/2023 23:59.
15/03/2023 07:06

Decorrido prazo de ADRIANO COSTA DO NASCIMENTO em 14/03/2023 23:59.
09/03/2023 00:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 00:26

Juntada de diligência
08/03/2023 02:54

Publicado Decisão em 08/03/2023.
08/03/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2023
07/03/2023 04:06

Publicado Decisão (expediente) em 07/03/2023.
07/03/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
07/03/2023 00:00

Intimação

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0803799-62.2023.8.10.0000 – Imperatriz Agravante: Adriano Costa do Nascimento Advogado: Jair José Sousa Fonseca (OAB/MA 19.728) Agravado: Dimensão Engenharia e Construção Ltda.

Relator: Des.

José de Ribamar Castro DECISÃO Adriano Costa do Nascimento interpõe o presente Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada em face do despacho decisório proferido pelo Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, que nos autos da Ação de Indenização por Perdas e Danos por ele movida em desfavor de Dimensão Engenharia e Construção Ltda., indeferiu o pedido de Justiça Gratuita.

Colhe-se dos autos que o Agravante é motorista de aplicativo, tendo ingressado com a presente demanda sob o fundamento de que, após ter adquirido imóvel em empreendimento do Agravado, o qual foi adquirido por R$ 126.000,00 (cento e vinte e seis mil reais), tal bem veio com características diversas do prometido (lado poente do sol).

Em decisão de Id. 85789559 dos autos originais, o Juízo a quo indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, emende a inicial, recolhendo as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e indeferimento da inicial.

Tal determinação gerou o inconformismo do recorrente, o qual aduz não possuir condições de arcar com o pagamento das custas alegando hipossuficiência, vez que auferem renda variável, na média de R$ 4.670,84 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) como motorista de aplicativo, conforme faz prova declaração de Id. 23870955, além de diversas custas com financiamento da casa e do veículo de trabalho.

Ao final, requer seja o recurso recebido e processado conforme o disposto nos artigos 1.015 e seguintes do CPC/2015 e, reformada a decisão para conceder os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. É o que cabe relatar.

DECIDO.

Presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a matéria acerca do direito à Gratuidade da Justiça pleiteada pelos Agravantes e indeferida pelo Juízo de 1º Grau.

Analisando os autos de forma proemial, observa-se que o pedido de Assistência Judiciária Gratuita formulado pelo Agravante encontra respaldo na disposição contida no artigo 99 do Código de Processo Civil1, porquanto fora declarado na inicial da ação originária, não ter condição de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo próprio e de sua família.

Destaco que o § 3º do dispositivo antes transcrito, taxativamente, estabelece que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”.

Na espécie, em análise superficial, não consta nenhuma prova que contrarie a afirmativa de hipossuficiência formulado pelo Agravante, muito pelo contrário, se levarmos em consideração os documentos de Id. 23870955, onde observa-se informação de que o autor recebe a quantia líquida de R$ 4.670,84 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos) como remuneração como motorista de aplicativo, além da comprovação de diversas custas familiares (financiamento da casa e do veículo), o que leva ao entendimento de que deve ser concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita.

Nesse caminho é a jurisprudência tranquila do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.

ADMINISTRATIVO.

MILITAR.

DIÁRIA DE ASILADO.

CONVERSÃO EM AUXÍLIO-INVALIDEZ.

PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

OMISSÃO VERIFICADA.

NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a gratuidade de justiça pode ser requerida em qualquer fase do processo, ante a imprevisibilidade de infortúnios financeiros que podem atingir as partes, sendo suficiente para a sua obtenção a simples afirmação do estado de pobreza, a qual goza de presunção juris tantum.

Outrossim, os efeitos da concessão do benefício são ex nunc, ou seja, não retroagem. 2.

Embargos de declaração acolhidos para deferir o pedido de assistência judiciária gratuita [grifei]. (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147456/PR, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2013,DJe 13/08/2013) AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

HIPÓTESE EM QUE DIANTE DOS ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOS, ENTENDEU O MAGISTRADO PELA IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

REEXAME DE PROVAS. 1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. 2.- Contudo, nada impede que, havendo fundadas dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à aferição da real necessidade do requerente, como ocorreu no caso, estando esta análise intrinsecamente relacionada às peculiaridades de cada caso concreto (Súmula 7/STJ). 4.- Agravo Regimental improvido [grifei]. (AgRg nos EDcl no AREsp 291.095/SP, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/04/2013, DJe 03/05/2013) Assim sendo, compulsando os presentes autos, entende-se que o Agravante preenche os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, consoante evidencia o julgado desta Corte de Justiça, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Assim como previsto na Lei nº 1.060/50, o CPC também dispõe que o Magistrado, antes de indeferir o benefício da justiça gratuita, deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento de seus pressupostos, o que não restou observado na decisão guerreada. 3.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. (TJMA - AI 0558372016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/06/2017, DJe 21/06/2017) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DPVAT.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA.

POSSIBILIDADE.

A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA, MAS QUANDO SOMADO A OUTROS DOCUMENTOS TEM FORÇA PROBATÓRIA DA POBREZA.

I - A assistência judiciária, em consonância com o disposto no Artigo 98 do NCPC, depende da afirmação da parte interessada de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

II - In casu, restou demonstrado nos presentes autos, documentos acostados às folhas 27/28, conta de energia contendo declaração de ser pessoa de baixa, somado à declaração de hipossuficiência.

Agravo provido. (TJMA - AI 0350582016, Rel.

Desembargador(a) JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/09/2016, DJe 15/09/2016) Diante do exposto, sem maiores delongas, defiro o pedido liminar, por restarem comprovados os requisitos autorizadores para a sua concessão.

Oficie-se o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do CPC.

Intime-se o Agravado, ex vi do inciso II, do dispositivo legal supracitado.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça para a emissão de pertinente parecer.

Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Cumpra-se.

Publique-se.

São Luís, data do sistema.

Desembargador José de Ribamar Castro Relator 1 Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
06/03/2023 16:45

Desentranhado o documento
06/03/2023 16:45

Cancelada a movimentação processual
06/03/2023 16:44

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:31

Juntada de malote digital
06/03/2023 15:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 12:36

Concedida a Medida Liminar
06/03/2023 08:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/03/2023 08:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/03/2023 08:51

Juntada de Certidão
06/03/2023 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803799-62.2023.8.10.0000 AGRAVANTE: ADRIANO COSTA DO NASCIMENTO Advogado: Dr.

Jair José Sousa Fonseca – OAB/MA 19.728 AGRAVADA: DIMENSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA.

Relator: Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriano Costa do Nascimento contra decisão do MM.

Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz proferida nos autos de revisão de indenização.

O presente recurso foi distribuído da Primeira Câmara de Direito Público, contudo o recurso trata-se de agravo de instrumento em matéria de direito privado, cuja competência para o seu julgamento é em uma das Câmaras de Direito Privado desta Corte.

Assim, determino que o presente recurso seja redistribuído, com base no disposto no art. 20, inciso II, do RITJMA.

Cópia dessa decisão servirá como ofício.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, data do sistema.

Des.

JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator
03/03/2023 17:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
03/03/2023 14:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 22:46

Declarada incompetência
01/03/2023 12:24

Conclusos para decisão
01/03/2023 09:58

Conclusos para despacho
01/03/2023 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
07/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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