26/07/2024 09:02

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CASTRO VIEIRA em 08/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CASTRO VIEIRA em 08/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CASTRO VIEIRA em 08/07/2024 23:59.
26/07/2024 09:00

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CASTRO VIEIRA em 08/07/2024 23:59.
03/07/2024 10:02

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 09:49

Transitado em Julgado em 01/07/2024
21/06/2024 09:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/06/2024 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
21/06/2024 09:00

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
30/05/2024 14:30

Juntada de diligência
30/05/2024 14:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/05/2024 14:30

Juntada de diligência
28/05/2024 03:41

Decorrido prazo de Departamento de Operações Táticas Especiais em 27/05/2024 23:59.
15/05/2024 08:39

Juntada de Certidão
15/05/2024 08:31

Juntada de protocolo
14/05/2024 16:36

Juntada de petição
14/05/2024 08:04

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:13

Conclusos para despacho
07/05/2024 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/05/2024 10:50

Juntada de Ofício
07/05/2024 09:48

Juntada de termo
07/05/2024 09:26

Juntada de petição
06/05/2024 01:26

Publicado Intimação em 06/05/2024.
04/05/2024 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 15:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 14:59

Expedição de Mandado.
02/05/2024 14:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2024 12:59

Juntada de petição
16/04/2024 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/04/2024 10:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/06/2024 09:00, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
16/04/2024 07:53

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 11:30, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
15/04/2024 11:51

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 10:32

Conclusos para despacho
12/04/2024 10:28

Juntada de termo
12/04/2024 10:26

Juntada de Certidão de juntada
11/04/2024 09:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2024 09:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/05/2024 11:30, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
10/04/2024 11:28

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:07

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:06

Juntada de termo
20/12/2023 11:41

Juntada de petição
18/12/2023 13:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2023 13:10

Juntada de Certidão
18/12/2023 00:18

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 10:33

Conclusos para despacho
09/11/2023 10:32

Juntada de Certidão
07/11/2023 04:37

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CASTRO VIEIRA em 06/11/2023 23:59.
01/11/2023 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/11/2023 10:26

Juntada de diligência
27/10/2023 11:15

Expedição de Mandado.
18/10/2023 20:46

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:04

Conclusos para despacho
25/07/2023 10:04

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:13

Juntada de Certidão
18/05/2023 08:58

Juntada de Certidão
04/04/2023 14:21

Juntada de Certidão
04/04/2023 09:32

Juntada de termo
03/04/2023 11:59

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
27/03/2023 15:45

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2023 13:00, 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
27/03/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 13:39

Evoluída a classe de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944)
18/03/2023 17:08

Juntada de diligência
09/03/2023 15:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 15:32

Juntada de diligência
09/03/2023 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 14:46

Juntada de diligência
09/03/2023 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2023 14:40

Juntada de diligência
09/03/2023 14:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 14:33

Juntada de diligência
08/03/2023 14:00

Juntada de petição
07/03/2023 11:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2023 07:34

Juntada de protocolo
07/03/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 8016372-70.2016.8.10.0001 VÍTIMA: O ESTADO RÉU: PAULO HENRIQUE CASTRO VIEIRA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 58 DA LCP D E C I S Ã O O Ministério Público Estadual ofertou denúncia contra PAULO HENRIQUE CASTRO VIEIRA pela prática da contravenção capitulada no art. 58 do Decreto-Lei 3.688/41, tendo o fato ocorrido em 22/07/2016.

A denúncia foi recebida em audiência de instrução e julgamento datada de 17/05/2017, oportunidade em que houve celebração de acordo relativo à suspensão condicional do processo, razão pela qual este juízo suspendeu o processo pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento, pelo réu, das condições impostas no ID 71803416, fls. 16 e 17.

Certidão de fl. 23 no ID acima, atestando que não foi cumprida especificamente a condição relativa à reparação do dano, pelo que foi determinada a intimação do acusado para justificar o descumprimento do acordo. À fl. 24, termo de comparecimento do denunciado, momento em que justificou o descumprimento e se comprometeu a efetuar os pagamentos em aberto. À fl. 31, certidão atestando o cumprimento total em relação ao comparecimento mensal obrigatório e novo descumprimento em relação à reparação do dano.

Novamente intimado, o denunciado permaneceu em descumprimento.

Dada vista ao MP, a sua representante pugnou pela revogação do benefício, com o consequente prosseguimento do feito.

Eis o breve relatório.

DECIDO.

Com efeito, assiste razão ao Parquet.

Segundo o art. 89, § 3º, da Lei nº. 9.099/95, "a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano".

Verifica-se, pelo exame dos autos, que o acusado, embora tenha cumprido a condição de comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades, deixou de efetuar o pagamento das parcelas concernentes à reparação do dano, o que enseja, portanto, a declaração da revogação do benefício outrora concedido.

No caso em tela, no entanto, já decorreu o prazo bienal de prova, sendo pacífico na jurisprudência o entendimento de que é possível a revogação do benefício mesmo depois de transcorrido tal interstício, bastando, para tanto, que o fato que estiver dando ensejo à revogação tenha ocorrido durante aquele período. É nesse sentido, inclusive, o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em precedente qualificado, oriundo de julgamento em sede de recursos repetitivos: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REVOGAÇÃO DO SURSIS PROCESSUAL APÓS O PERÍODO DE PROVA.

RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES.

N. 8/2008-STJ).

TEMA 920.

Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

A letra do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 é esta: “A suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta”.

Dessa forma, se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício deverá ser revogado, mesmo que já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.

Precedentes citados: AgRg no REsp 1.366.930-MG, Quinta Turma, DJe 18/2/2015; AgRg no REsp 1.476.780-RJ, Sexta Turma, DJe 6/2/2015; e AgRg no REsp 1.433.114-MG, Sexta Turma, DJe 25/5/2015.

REsp 1.498.034-RS, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015.

Com efeito, a denúncia ministerial foi recebida no dia 17 de maio de 2017, sendo o processo suspenso no mesmo dia, assim permanecendo até 17 de maio de 2019.

Considerando a interrupção do prazo prescricional, quando do recebimento da denúncia; seguida pela sua suspensão, nos moldes do art. 89, § 6º da LJE; verifica-se que não transcorreu o período prescricional de 04 anos disposto pelo art. 109, V, CPB, motivo pelo qual continua hígida a pretensão punitiva estatal.

Compulsando as certidões mencionadas, verifica-se que o descumprimento se deu durante o período de prova, o que autoriza sua revogação.

Assim, ante todo o exposto, acolho o pleito do Ministério Público e, com base no art. 89, §4º, da Lei nº 9.099/95, revogo o benefício da suspensão condicional do processo, pelo que designo, desde já, audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de março de 2023, às 13h00min, na sala de audiências deste 1º Juizado Especial Criminal.

Intime-se o réu PAULO HENRIQUE CASTRO VIEIRA, pessoalmente, na forma dos art. 66 e 68 da Lei 9.099/95, entregando-lhe cópia da denúncia para conhecimento, cientificando-o de que deverá estar acompanhado de advogado na audiência acima designada, advertindo-lhe que, na sua falta, ser-lhe-á nomeado um Defensor dativo.

Intimem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público na denúncia.

Informe-se às partes que poderão trazer sua(s) testemunha(s) na data da audiência ou apresentar requerimento para a respectiva intimação, no mínimo, 5 (cinco) dias antes da realização do ato.

Notifique-se o Ministério Público.

A audiência será realizada presencialmente, conforme Portaria Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de audiências na forma presencial.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

LAYSA DE JESUS PAZ MARTINS MENDES Juíza Auxiliar de Entrância Final funcionando no 1º JECRIM RM
06/03/2023 19:24

Expedição de Mandado.
06/03/2023 19:24

Expedição de Mandado.
06/03/2023 19:24

Expedição de Mandado.
06/03/2023 19:24

Expedição de Mandado.
06/03/2023 18:38

Juntada de Ofício
06/03/2023 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2023 14:35

Expedição de Mandado.
06/03/2023 14:27

Audiência Instrução e Julgamento designada para 20/03/2023 13:00 1º Juizado Especial Criminal de São Luís.
06/03/2023 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/02/2023 18:24

Revogada a Suspensão Condicional do Processo
13/12/2022 11:28

Conclusos para decisão
13/12/2022 11:26

Juntada de termo
13/12/2022 11:11

Juntada de petição
06/12/2022 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/12/2022 09:58

Juntada de Certidão
05/12/2022 12:45

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 01:26

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE CASTRO VIEIRA em 11/09/2022 14:00.
18/10/2022 16:02

Conclusos para despacho
18/10/2022 15:45

Juntada de termo
18/10/2022 13:57

Juntada de petição
18/10/2022 11:28

Juntada de Certidão
18/10/2022 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2022 17:51

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 10:14

Conclusos para despacho
28/09/2022 19:35

Juntada de Certidão
28/09/2022 19:35

Juntada de Certidão
12/09/2022 15:10

Juntada de Certidão de juntada
10/09/2022 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2022 20:52

Juntada de diligência
02/09/2022 11:04

Juntada de petição
31/08/2022 13:37

Expedição de Mandado.
31/08/2022 13:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
31/08/2022 13:24

Juntada de Certidão
24/08/2022 18:13

Juntada de Certidão
19/07/2022 19:35

Juntada de volume
19/07/2022 17:12

Registrado para Cadastramento de processos antigos
08/08/2016 10:18

Recebida a denúncia contra réu

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2016

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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